IRS para 2013 - Alterações

Medidas previstas para o Orçamento de Estado de 2013:

1. Devolução do valor de 1 subsídio aos funcionários públicos e 1,1 aos pensionistas.

2. Aumentos progressivos na tributação (impostos), em particular por via do IRS.

3. Redução de 8 para 5 escalões do IRS, com aumento dos contribuintes do escalão mais alto.

4. Aplicação de sobretaxa de 4% sobre os rendimentos já tributados em sede de IRS.

5. Aplicação de taxa adicional de “solidariedade” de 2,5% aos escalões mais altos.

6. Eliminação da cláusula de salvaguarda na atualização do IMI após a reavaliação dos imóveis.

7. Aumentos acrescidos na tributação do tabaco e dos bens de luxo.

8. Criação de imposto sobre as transações financeiras.

9. Perda parcial da capacidade de dedução dos juros de empréstimos como custos das empresas.

10. Aumento de IRC para sociedades com lucros acima de 7,5 milhões de euros.

11. Cortes de 4 mil milhões de euros na despesa de educação, saúde, defesa e segurança social.

12. Aumento taxas de retenções sobre os juros dos depósitos, os dividendos e as mais-valias bolsistas.

Os funcionários públicos e os pensionistas vão receber, respetivamente, o valor correspondente a 1 e a 1,1 subsídios diluído por 12 meses. No entanto, o aumento do IRS poderá vir a anular parcialmente o efeito desta reposição, sobretudo para quem ganha mais ou tem pensões mais elevadas. Haverá também um corte adicional de 3,5% a 10% para pensões acima de 1.500,00 EUR.

A carga tributária sobre os trabalhadores do sector privado aumenta, sendo que a redução de 8 para 5 escalões de IRS fará aumentar o número dos contribuintes no escalão mais alto. Os aumentos na tributação serão progressivos e mais agravados nos rendimentos mais elevados. De acordo com a capacidade contributiva, os trabalhadores poderão ter de vir a fazer uma contribuição maior do que a proporcional. Também nos escalões mais elevados se continuará a aplicar a taxa de solidariedade de 2,5%, sendo que a taxa máxima de IRS vai subir para 54,5%. Há um aumento da taxa efetiva de IRS de 9,8% para 13,2% em termos médios.

A redução para 5 escalões vai possibilitar que rendimentos acima de 80.000,00 EUR anuais já paguem taxa de IRS máxima (era a partir de 153.300,00 EUR). Neste escalão a taxa marginal máxima passa para 48%, à qual acrescem 2,5% de contribuição de solidariedade e 4% a título de sobretaxa extraordinária. Esta última será aplicada nos rendimentos dos trabalhadores dependentes e independentes, pensionistas e sobre arrendamentos ou mais-valias bolsistas. Podendo vir a ser cobrada mensalmente, será calculada da seguinte forma: ao rendimento mensal bruto é retirada a contribuição para a Segurança Social e para o IRS, assim como o valor equivalente ao salário mínimo nacional (485 euros), aplicando-se ao montante remanescente. Estes agravamentos podem chegar a eliminar dois salários.

O aumento de impostos também se aplicará às empresas, através do aumento da derrama estadual, cuja taxa máxima passa a aplicar-se aos lucros superiores a 7,5 milhões de euros. A derrama estadual começou por corresponder, em 2011, a uma sobretaxa de 2,5% que abrangia a parte do lucro tributável sujeito a IRC que ultrapassasse os 2 milhões de euros. Em 2012 a medida foi agravada porque distribuída por dois escalões.

Bens de luxo e cigarros vão pagar mais imposto como uma forma de conseguir compensar a devolução dos subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas. Os comerciantes e grossistas contestam esta medida porque alegam que, quando o tabaco aumenta, o consumo diminui e a fraude e o contrabando aumentam.

Os imóveis que estão a ser reavaliados pelas Finanças vão ver o IMI aumentar substancialmente, seja qual for o novo valor patrimonial tributário (VPT) atribuído. Ao eliminar a clausula de salvaguarda geral, antecipando o alargamento da base tributável para a generalidade dos proprietários, o governo atinge os proprietários de cerca de 5,2 milhões de prédios que verão o imposto disparar.

A taxa liberatória aplicada sobre os juros dos depósitos, os dividendos e as mais-valias bolsistas sobe, ainda em 2012 para 26,5% e em 2013 passará para 28%, algo que não fomenta a poupança.

Será pedida ao Parlamento uma autorização no sentido de legislar a criação de um imposto sobre transacções financeiras, não havendo ainda detalhes sobre a aplicação desta tributação. Há contestação a esta medida porque ela poderá vir a provocar a redução do número de negócios e, com isso, a receita esperada.

Vai haver um corte de despesa de 4 mil milhões de euros nos próximos dois anos (2013 e 2014), sendo que o governo terá de apresentar à troika poupanças bem superiores a estas. As áreas mais afetadas serão, para já, a educação, a administração interna, a Segurança Social e a defesa.

Está a ser estudada pelo governo a criação de uma sobretaxa sobre as parcerias público-privadas (PPP), de forma a que não se exclua nenhuma medida que possa levar à redução dos encargos do Estado com estes projectos.

O sector empresarial do estado (SEE) também é chamado a continuar o contributo para a redução da despesa pública, mas sem exigência de mais poupanças do que as que já estão a ser implementadas pelas empresas públicas, mantendo o esforço de aumentar receitas.

As últimas estimativas relativamente à taxa de desemprego média do próximo ano revelam que este poderá atingir os 16,4%. O número de portugueses sem trabalho remunerado vai continuar a aumentar consideravelmente em 2013. De acordo com esta previsão, o número de desempregados atingirá os 904 mil, mais 77 mil do que apontavam os números revelados pelo Instituto Naciona de Estatística (INE) para o segundo trimestre deste ano.

Estas alternativas ao pacote de alterações à Taxa Social Única (TSU) encontradas pelo governo português têm um impacto idêntico na economia portuguesa, traduzindo-se numa recessão de 1% no próximo ano.