Um fiador é alguém que está a dar o seu património como garantia de uma dívida de outra pessoa, ficando obrigado perante o credor (banco) a responder pelas dívidas da outra pessoa, em caso de incumprimento. Ser fiador é ficar vinculado a uma dívida de terceiros até que ela seja saldada.

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Foi criado um procedimento especial para o registo de propriedade de veículos aplicável a situações em que haja um contrato verbal de compra e venda do veículo.

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As alterações no regime jurídico do arrendamento urbano estão focadas no regime do arrendamento apoiado para habitação e no regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. 

O Presidente da República presidiu, ontem,  à reunião do Conselho de Estado, tendo como ordem de trabalhos o tema “Perspetivas da Economia Portuguesa no Pós-Troika, no Quadro de uma União Económica e Monetária Efetiva e Aprofundada”.

A segurança Social emitiu um comunicado com esclarecimentos face ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014.

Chumbo pelo Tribunal Constitucional de 3 normas do Orçamento de Estado para 2014

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online - Atualizado
Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em junho
Questões fundamentais sobre o subsídio de desemprego

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Agências das Nações Unidas actualizam e tornam pública declaração conjunta relativa ao Preservativo e VIH/SIDA - esta versão em Português, agora disponibilizada pelo UNFPA, corresponde à declaração que as 3 principais agências das Nações Unidas envolvidas directamente na prevenção e tratamento do VIH/SIDA (UNFPA, a ONUSIDA e a OMS) tornaram pública na semana em que o Papa Bento XVI, iniciava a sua viagem a países do Continente Africano. No ano em que se preparam as iniciativas associadas aos 15 anos do Plano de Acção das Nações Unidas resultante da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo), a pouco tempo de se iniciar a Conferência de Ministros da Saúde da CPLP, a menos de meio prazo de cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio´e quando em Portugal se inicia a 1ª campanha pública sobre o acesso ao Preservativo Feminino, este documento assume particular relevância.

O Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal da Amadora tem previsto a realização de alguns Workshop’s temáticos. Esta iniciativa surgiu de propostas feitas por vários participantes presentes em anteriores iniciativas realizadas no âmbito da Área Complementar da Saúde, decorrentes de lacunas sentidas no seu dia-a-dia profissional e no contacto com a Comunidade.

A mais recente publicação APF, no contexto da iniciativa Countdown Europe 2015, que  contou com o apoio do UNFPA e CIG:  Dados sobre Mutilação Genital Feminina.

O Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu hoje, dia 9 de Março, um Despacho com esclarecimentos sobre as alterações no regime do número fiscal de contribuinte, decorrentes da criação do Cartão de Cidadão, através da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro.

Foi publicado, a dia 9 de Março, um diploma que alarga até final de 2010 o prazo de acesso à linha de crédito extraordinária, criada pelo Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, destinada à protecção de habitação própria permanente em caso de desemprego, permitindo reduzir em 50% a prestação mensal.