A partir de Janeiro 2016 os senhorios/proprietários têm uma nova obrigação fiscal. Caso sejam tributados na categoria F de rendimentos prediais devem entregar até 31 Janeiro de cada ano uma declaração das rendas recebidas no ano anterior. Caso sejam tributados na categoria B devem passar a emitir um recibo com a renda mensal através do portal das finanças.
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais
18 comentáriosA partir do dia 4 de maio, o atendimento no Serviço da Segurança Social da Miguel Bombarda, com entrada pela Rua do Rosário, n.º 159, Porto, passa a ser efetuado exclusivamente por marcação previa.
A partir do dia 4 de maio, na Loja do Cidadão de Setúbal, sito na Rua Av. Bento Gonçalves, 30-D, e na Loja do Cidadão de Pinhal Novo, sito na Praça da Independência - Edifício do Mercado Municipal, o atendimento passa a ser efetuado exclusivamente por marcação prévia.
1 Março é a data de início da entrega da declaração anual de IRS relativa os rendimentos de 2014.
Saiba quais as entidades que podem beneficiar da consignação de 0,5% do IRS em 2015, relativa a rendimentos de 2014.
Em 2015 surge a Conta Base que poderá absorver todas as contas bancárias à ordem, convertendo-se numa "conta-única", desde que as contas a absorver não tenham serviços cruzados, como é o caso das contas ordenado.
Desde ontem, 26 Fevereiro 2015, que a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é aplicável até aos 18 anos.
Um fiador é alguém que está a dar o seu património como garantia de uma dívida de outra pessoa, ficando obrigado perante o credor (banco) a responder pelas dívidas da outra pessoa, em caso de incumprimento. Ser fiador é ficar vinculado a uma dívida de terceiros até que ela seja saldada.
Foi criado um procedimento especial para o registo de propriedade de veículos aplicável a situações em que haja um contrato verbal de compra e venda do veículo.
As alterações no regime jurídico do arrendamento urbano estão focadas no regime do arrendamento apoiado para habitação e no regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
O Presidente da República presidiu, ontem, à reunião do Conselho de Estado, tendo como ordem de trabalhos o tema “Perspetivas da Economia Portuguesa no Pós-Troika, no Quadro de uma União Económica e Monetária Efetiva e Aprofundada”.
