Sorteio governamental: a FATURA DA SORTE

O Conselho de Ministros aprovou a criação do sorteio «Fatura da Sorte» que incide exclusivamente sobre faturas emitidas e comunicadas às Finanças (AT - Autoridade Tributária e Aduaneira) que tenham o número de contribuinte do consumidor.

Este sorteio tem como objetivo reconhecer e recompensar a "cidadania fiscal" dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e da concorrência desleal, visando um sistema fiscal mais equitativo.

O governo pretende que esta, e outras medidas adotadas para combater a economia paralela, a "fuga ao fisco" e a concorrência desleal, contribua para o aumento da equidade fiscal porque, alargando a base tributável, estão criadas condições para um aligeiramento da carga fiscal.

Todas as faturas emitidas desde 1 Janeiro 2014 que sejam comunicadas à AT e que tenham o número de identificação fiscal do consumidor são elegíveis, sendo que todos os consumidores finais detentores destas ficam automaticamente habilitados a participar no sorteio «Fatura da Sorte».

Admite-se que o sorteio comece a funcionar em Abril deste ano e tem alguns condicionalismos:

• São elegíveis apenas faturas de contribuintes singulares.

• São elegíveis apenas faturas que não sejam afetas a atividades desses contribuintes singulares quando estes desempenhem funções que os responsabilizem enquanto sujeitos passivos de IVA.

• Haverá 60 sorteios durante um ano com 52 sorteios semanais e outros extraordinários.

• A cada fatura elegível será atribuído um cupão - Cupão Fatura da Sorte - que será sorteado.

• A atribuição de cupões não se fará por fatura mas sim por valor (uma fatura poderá dar origem a mais do que um cupão devendo ser atribuído um cupão por cada múltiplo de 2, 5 ou 10 euros, ainda em discussão).

• As faturas superiores a 100 Eur será atribuído um cupão por cada euro adicional faturado acima dos 100 Eur (as faturas mais elevadas darão mais cupões em termos proporcionais).

• Os contribuintes serão informados dos respetivos cupões que irão a sorteio em cada semana.

• Os contribuintes serão informados caso sejam vencedores de prémio (provavelmente através do Portal das Finanças, numa página dedicada ao sorteio).

• Os premiados serão anónimos exceto se prescindirem do anonimato.

• O prémio líquido deverá ascender a 91 mil euros (podendo ser, mas não exclusivamente, automóveis).

• Ninguém é obrigado a participar podendo autoexcluir-se e regressar ao concurso bastando para tal informar as finanças.

• Os prémios podem ser doados a IPSS elegíveis para receber a consignação de 0,5% do IRS.

• Haverá um “júri de reclamações” do sorteio.

• As situações fraudulentas na emissão de faturas darão origem a processos crime.

Foi já publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 26-A/2014 que cria o sorteio «Fatura da Sorte».

Foi já publicada em Diário da República a Portaria n.º 44-A/2014 que regulamenta o sorteio «Fatura da Sorte».

NOTA: Sem que tenhamos confirmado a veracidade das informações, circula por correio eletrónico uma mensagem que dá conta do seguinte: "No que diz respeito ao automóvel que as Finanças querem sortear e atribuir ao contribuinte zeloso, que fornece o seu número de contribuinte para as faturas, aqui ficam alguns esclarecimentos: o contribuinte a quem for atribuída uma viatura através deste sorteio do Estado, vai ficar com a vida fiscalizada ao pormenor; o contribuinte não poderá vender a viatura nos primeiros 5 anos; o imposto de circulação automóvel (IUC) não é inferior a 500 Eur; e quando o quiser vender, a viatura já teve 2 proprietários, o Estado e o cidadão.".