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O Código do IRS prevê a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas singulares, sendo que se deve entender tal tributação como incidente sobre o acréscimo patrimonial das pessoas. Então, deve considerar-se o rendimento proveniente de indemnizações nas declarações de rendimentos dos contribuintes?

IRS para 2013 - Deduções
IRS para 2013 - Alterações
Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012

A compensação por despedimento - indemnização - deve ser declarada no IRS? 

A maioria das compensações por cessação do contrato de trabalho - indemnizações - está isenta de tributação (em sede de IRS e Seg. Social), mas isto depende do valor recebido e do motivo da saída da empresa. 

Num despedimento em que a compensação é de valor inferior a 6500 Eur não há lugar a tributação, já que este valor corresponde ao teto máximo para a isenção. 

Se a compensação for superior a 6500 Eur, então é tributada a diferença entre os 6500 Eur e o valor total bruto da compensação. Admitindo um exemplo em que a compensação é de 7380 Eur, então seria tributada a diferença entre os 6500 Eur e os 7380 Eur, ou seja, apenas os 880 Eur. 

Mas nem todos os contribuintes estão isentos de IRS quando recebem uma compensação por despedimento:

  • Os gestores públicos, administradores ou representantes de estabelecimento estável de entidade não residente devem declarar a indemnização em sede de IRS porque é integralmente tributada.
  • Os trabalhadores que sejam despedidos e compensado por isso, mas que, por circunstâncias diversas, voltam a estabelecer uma relação laboral com a mesma entidade nos dois anos seguintes. 

Estão isentos de IRS todos os valores referentes a férias ou subsídios de férias e de Natal em dívida - que o empregador deve pagar - à data da cessação do contrato.

O que não está isento de IRS

São acréscimos patrimoniais, sujeitos a tributação, as quantias provenientes de indemnizações que:

1. Visem a reparação de danos morais:

São tributáveis as indemnizações que visem a correção de danos morais (não patrimoniais ou de natureza não económica), algo que existe quando a pessoa é afetada psíquica, moral ou intelectualmente, por ofensa à sua honra, privacidade, intimidade, imagem ou bom nome. Não são tributáveis as indemnizações que visem a correção de danos morais fixadas por decisão judicial/arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente. Não é, igualmente, tributável o rendimento proveniente de indemnizações pagas por lesão corporal, doença ou morte, o que inclui pensões/indemnizações resultantes do cumprimento do serviço militar, pagas/atribuídas por entidades públicas ou devidas ao abrigo de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

2. Visem a reparação de danos emergentes

É tributável o rendimento proveniente de indemnizações pagas por danos emergentes não comprovados quando estes não se encontram documentados. Não são tributadas as indemnizações que se destinem a repor o património danificado quando houver meios de prova que sustentem a necessidade da indemnização. Se a quantia auferida se destina a repor um decréscimo do património não há um acréscimo patrimonial, apenas a reposição da situação patrimonial inicial.

3. Visem a reposição de lucros cessantes

São tributáveis as indemnizações que visam a reposição de lucros cessantes - os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão - sendo isto a tributação de um rendimento que é auferido em substituição de outro que seria tributado. Na maior parte das situações, este tipo de rendimento encontra-se abrangido por outra categoria de rendimentos porque, nestes casos, a indemnização ocorre para recuperar um ganho que seria obtido caso a lesão não tivesse ocorrido.

Notas

O enquadramento fiscal do rendimento obtido por indemnização acompanha a regra genérica do Código do IRS: tributar o acréscimo patrimonial líquido verificado em determinado período, sempre com documentos que façam prova da veracidade das situações.

Apenas se encontram abrangidas numa categoria as importâncias auferidas a título de indemnização que não se encontrem ao abrigo das normas de incidência de outra categoria de rendimentos. Uma indemnização paga ao abrigo de uma cessação de contrato de trabalho por conta de outrem é tributada no âmbito da Categoria A - Trabalho dependente e não se repete na Categoria G - Incrementos patrimoniais.

Na tributação das importâncias auferidas a título de indemnização deve considerar-se, regra geral, que apenas são suscetíveis de tributação as quantias que se configurem como acréscimos patrimoniais líquidos.

Bruno Tome
Tributação IRS de Sub Ferias e Natal - Despedimento
Boa tarde,

A dias atrás, fui notificado pelas Finanças sobre a necessidade de regularizar a declaração de IRS referente ao ano de 2014 devido a não constarem todos os valores recebidos,
Nesse ano fui despedido da empresa onde trabalhava por terminar contrato a termo, foram pagas as quantias devidas mas pelas finanças, deviam ser declaradas e retidos os valores dos subsidiários de férias e natal.
Ao ler o vosso artigo:

"IRS - Tributação das Indemnizações"

que passo a citar:

"Estão isentos de IRS todos os valores referentes a férias ou subsídios de férias e de Natal em dívida - que o empregador deve pagar - à data da cessação do contrato."

Concluo que est a correcta a declaração, mas as finanças não entendem da mesma forma.

Agradeço toda a ajuda de forma a que possa contra-argumentar.

Com os melhores cumprimentos,
BTome

Beatriz Madeira
Deixamos-lhe duas sugestões:

1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultoras financeiras do Mundo) em https://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2015/irs/remuneracoes-subsidios-abonos.html

2. Ligue para as Finanças, sem identificar o caso em concreto, e solicite esclarecimento quanto a uma hipotética situação como a sua (contactos da AT/Finanças em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html)

Carlos Silva
Indeminização por cessação do contrato de arrendamento
Os novos senhorios, querem indemnizar-me para eu sair da casa.
Entretanto não sei se vou pagar impostos em sede de IRS.
Gostaria de saber se pago ou se estou isento, pois com a minha reforma e indeminização, somadas são 36 mil euros.

Tenho em vista outra habitação e com a indeminização posso a comprar, mas dizem que não interessa porque eu não estou a vender nada.

Não sei o que faça.
Obrigados

jose aires tavares
Vou rescindir com e empresa e preciso de saber que parte do montante da indemnização entra para os descontos e i.r.s.
JAVIER
Tributação das Indemnizações generadas na Espanha
Olá,
Eu sou um español que agora estou trabalhando como expatriado no Brasil sendo um residente brasileiro en 2015.
Minha empresa vai demitir me em janeiro do 2016 e Eu vou recibir a indemnizaçõe por a demissão en Espanha.
Eu acho que Eu tenho que pagar o imposto por a renta na Espanha como nao residente e minha idea e ir a morar a Portugal alugando uma casa lá para poder melhorar meu portugues, entao Eu vou ficar mas de 183 dias en 2016 en Portugal sendo residente portugues en 2016.
Eu gostaria de saber sim Eu tenho que pagar algum imposto adicional a o importe pagado na Espanha por a renta da compensação por a demissão generada na Espanha.
Eu aguardo sua resposta para comezar a preparar minha transferencia para Portugal e olhar casas para alugar.
Além de isso Eu gostaria de saber as medidas a tomar para poder ser residente portugues e as condições que Eu tenho que obedecer.
Desculpe por meu portugues e muito obrigado pela sua ayuda.

pedro silva
descontos de irs e segurança social numa indemnização por via judicial
Boa tarde, por via judicial a minha empresa foi obrigada a pagar uma indemnização por o não pagamento de descansos compensatorios relativamente aos anos comoreendidos de 2003 a 2011.
A empresa diz que vai pagar a indemnização mas vai fazer descontos para o irs e segurança social.
A minha duvida é se o pode fazer, ou se tem que pagar a indemnização integral e depois eu fazer a declaração em sede de IRS? Isto porquê o valor diz respeito a vá rios anos que teriam tabelas de irs diferentes, e como agora será pago todo junto irá ser taxado pela tabela maxima.
Obrigado e aguardo a resposta. .

celia faria
irs e sobretaxa
Boa tarde,

Recebi o valor das ferias que nao gozei proporcionais referentes ao ano 2015..pois sai dia 24/04/2015... pode me indicar se estes valores estao sujeitos ao irs e sobretaxa irs?

Preciso mesmo desta informação... muito obrigada pela ajuda.

francisco
reposição
boa tarde:
em março de 2014 recebi da minha entidade patronal 9000 euros a titulo de horas extras , feriados que nunca tinham sido pagos desde o ano de 1995 , , mas na verdade no recibo de vencimento só vinha 5.500 euros , o restante dizia no recibo retenção na fonte,, pergunto!!!! agora em 2015 ao fazer o IRS referente a 2014 ainda irei receber a parte retida? ou se os valores são tributado? , como se irá proceder tudo isto? aqueles valores virão descreminados naquela folha anual que a entidade patronal dá para IRS dos rendimentos obtidos? ,
obg pelas respostas que me possam ajudar a entender.

Beatriz Madeira
Caro Francisco, bom dia.

Sugerimos-lhe que consulte um contabilista e/ou a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30 (quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal - NIF) ou através do e-balcão (contacto em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pf/html/eBalcao.html).

Fausto
Indemnização por danos não patrimoniais
Boa noite,

Uma pessoa amiga recebeu uma indemnização por danos não patrimoniais decidida judicialmente - isenta de tributação, como diz o artigo 9º - e gostaria de saber onde se declara no IRS esta indemnização, pois não havia campo para uma situação destas, mas mesmo assim recebeu uma carta da ATA para pagar uma exorbitância sobre essa indemnização.

Agradeço desde já

Melhores cumprimentos

Beatriz Madeira
Caro Fausto, bom dia.

Terá que falar com a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) de forma a poder esclarecer as duas coisas:
1. porque foi tributada;
2. onde declarar o rendimento extraordinário.

Contactos das Finanças (AT):
Telefone nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30 (quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal - NIF).
E-balcão através do contacto que encontra em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pf/html/eBalcao.html

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

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