IRS - Tributação das Indemnizações

O Código do IRS prevê a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas singulares, sendo que se deve entender tal tributação como incidente sobre o acréscimo patrimonial das pessoas. Então, deve considerar-se o rendimento proveniente de indemnizações nas declarações de rendimentos dos contribuintes?

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A compensação por despedimento - indemnização - deve ser declarada no IRS? 

A maioria das compensações por cessação do contrato de trabalho - indemnizações - está isenta de tributação (em sede de IRS e Seg. Social), mas isto depende do valor recebido e do motivo da saída da empresa. 

Num despedimento em que a compensação é de valor inferior a 6500 Eur não há lugar a tributação, já que este valor corresponde ao teto máximo para a isenção. 

Se a compensação for superior a 6500 Eur, então é tributada a diferença entre os 6500 Eur e o valor total bruto da compensação. Admitindo um exemplo em que a compensação é de 7380 Eur, então seria tributada a diferença entre os 6500 Eur e os 7380 Eur, ou seja, apenas os 880 Eur. 

Mas nem todos os contribuintes estão isentos de IRS quando recebem uma compensação por despedimento:

• Os gestores públicos, administradores ou representantes de estabelecimento estável de entidade não residente devem declarar a indemnização em sede de IRS porque é integralmente tributada.
• Os trabalhadores que sejam despedidos e compensado por isso, mas que, por circunstâncias diversas, voltam a estabelecer uma relação laboral com a mesma entidade nos dois anos seguintes. 

Estão isentos de IRS todos os valores referentes a férias ou subsídios de férias e de Natal em dívida - que o empregador deve pagar - à data da cessação do contrato.

O que não está isento de IRS

São acréscimos patrimoniais, sujeitos a tributação, as quantias provenientes de indemnizações que:

1. Visem a reparação de danos morais:

São tributáveis as indemnizações que visem a correção de danos morais (não patrimoniais ou de natureza não económica), algo que existe quando a pessoa é afetada psíquica, moral ou intelectualmente, por ofensa à sua honra, privacidade, intimidade, imagem ou bom nome. Não são tributáveis as indemnizações que visem a correção de danos morais fixadas por decisão judicial/arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente. Não é, igualmente, tributável o rendimento proveniente de indemnizações pagas por lesão corporal, doença ou morte, o que inclui pensões/indemnizações resultantes do cumprimento do serviço militar, pagas/atribuídas por entidades públicas ou devidas ao abrigo de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

2. Visem a reparação de danos emergentes

É tributável o rendimento proveniente de indemnizações pagas por danos emergentes não comprovados quando estes não se encontram documentados. Não são tributadas as indemnizações que se destinem a repor o património danificado quando houver meios de prova que sustentem a necessidade da indemnização. Se a quantia auferida se destina a repor um decréscimo do património não há um acréscimo patrimonial, apenas a reposição da situação patrimonial inicial.

3. Visem a reposição de lucros cessantes

São tributáveis as indemnizações que visam a reposição de lucros cessantes - os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão - sendo isto a tributação de um rendimento que é auferido em substituição de outro que seria tributado. Na maior parte das situações, este tipo de rendimento encontra-se abrangido por outra categoria de rendimentos porque, nestes casos, a indemnização ocorre para recuperar um ganho que seria obtido caso a lesão não tivesse ocorrido.

Notas

O enquadramento fiscal do rendimento obtido por indemnização acompanha a regra genérica do Código do IRS: tributar o acréscimo patrimonial líquido verificado em determinado período, sempre com documentos que façam prova da veracidade das situações.

Apenas se encontram abrangidas numa categoria as importâncias auferidas a título de indemnização que não se encontrem ao abrigo das normas de incidência de outra categoria de rendimentos. Uma indemnização paga ao abrigo de uma cessação de contrato de trabalho por conta de outrem é tributada no âmbito da Categoria A - Trabalho dependente e não se repete na Categoria G - Incrementos patrimoniais.

Na tributação das importâncias auferidas a título de indemnização deve considerar-se, regra geral, que apenas são suscetíveis de tributação as quantias que se configurem como acréscimos patrimoniais líquidos.

Consulte

Portal das Finanças: CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio

Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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