Após promulgação pelo Presidente da República, Cavaco Silva, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, que permite a realização de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo em Portugal.

Está em vigor, desde o passado dia 1 de Novembro, o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 que estabelece os deveres mínimos de informação prestada pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência dos contratos de crédito à habitação.

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Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 1190/2010, de 18 de Novembro, que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011.

Foram publicadas em Diário da República as Portarias n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, e n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro, que aprovam as alterações no impresso Modelo 3 do IRS e nas instruções de preenchimento do Modelo 10 do IRS e IRC. Estas medidas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.

A Portaria que reduz o preço dos medicamentos comparticipados em 6%, publicada em Diário da República no passado mês de Outubro, entrou em vigor dia 15 de Dezembro.

Foi publicada em Diário da República, dia 4 de Abril, uma Resolução da Assembleia da República que apela ao Governo que promova a educação financeira dos portugueses no âmbito do ensino público.

1 Março é a data de início da entrega da declaração anual de IRS relativa os rendimentos de 2013.

 Consulte o DOSSIER IRS 2015 para informação atualizada

Tabelas Práticas do IRS de 2013 (Declaração de 2014) - Circular n.º 9/2013
Tabelas para cálculo do IRS 2013
IRS para 2013 - Alterações
IRS para 2013 - Deduções
IRS - Tributação das Indemnizações
Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013
IRS - Entrega Online já começou
Dedução para despesas de educação/formação em 2014
Tabelas de IRS 2014 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online) - ATUALIZADO
Prazos de entrega declaração de IRS - Rendimentos de 2013
Quem deve entregar e quem está dispensado de entregar a declaração anual de IRS
Entregar a declaração de IRS via Internet

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Nestas eleições, os resultados nacionais das eleições europeias só poderão ser divulgados a partir das 22:00, hora de encerramento das urnas em Itália, e não logo às 20:00, como habitualmente. As projeções poderão ser apresentadas a partir das 20:00.

Eleições Europeias 2014 - Portugal, 25 Maio

Parlamento Europeu
Comissão Europeia
Eleições Europeias 2014 - Informação ao Eleitor

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) adjudica à RTP a transmissão do sorteio «Fatura da Sorte» que será realizado à 5ª-feira. Este sorteio tem como objetivo reconhecer e recompensar a "cidadania fiscal" dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e da concorrência desleal, visando um sistema fiscal mais equitativo.

Sorteio governamental: a FATURA DA SORTE

Os efeitos do fim da cláusula de salvaguarda relativa ao aumento do IMI - que permitiu aligeirar o ritmo de subida do valor a pagar - vão sentir-se em pleno em 2015, aquando pagamento do IMI relativo a 2014. 

Reduzir o valor do IMI
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Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários