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Resumos

Resumos da legislação
Resumos

Certificado do Registo Criminal - Contra a exploração e abuso sexual de crianças e jovens

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
27 outubro 2016
Atualizado em 28 outubro 2016

No âmbito da aferição de idoneidade no acesso a funções que envolvam contacto regular com menores, é obrigatória a apresentação do Certificado de Registo Criminal sempre que o exercício de uma qualquer atividade envolva contacto regular com crianças e jovens menores de 18 anos.

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Resumos

Outubro 2016 - Já não há apresentação quinzenal para desempregados

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
03 outubro 2016
Atualizado em 04 outubro 2016

A partir de 1 de outubro, os desempregados deixam de estar obrigados à apresentação quinzenal nos centros de emprego ou juntas de freguesia para comprovar a sua situação de desemprego.

Termina a apresentação quinzenal dos desempregados?

 Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

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Resumos

Trabalhar no estrangeiro

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
14 julho 2015
Atualizado em 03 outubro 2016

Os cidadãos da União Europeia (UE) têm direito a trabalhar em qualquer país da UE sem necessidade de uma autorização de trabalho (existem exceções). Se reside e trabalha noutro país da UE, é importante que saiba como funciona o sistema de segurança social e os impostos desse país.

DOSSIER IRS 2015 - Trabalhadores em países da União Europeia (pág. 14/20)

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Resumos

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
05 janeiro 2016
Atualizado em 09 janeiro 2016

Deixou de ser possível fazer renovações extraordinárias de contratos a termo, sendo que a duração máxima destes contratos voltou a ser regulada pelo artigo 148.º do Código do Trabalho em vigor. 

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro

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Resumos

Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
26 novembro 2010
Atualizado em 09 janeiro 2016

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando o empregador comunica a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de:

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Resumos

(Nova) Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Novembro 2013

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
07 novembro 2013
Atualizado em 09 janeiro 2016

A Lei 76/2013 de 7 Novembro estabelece um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e identifica o regime/modo de cálculo da compensação aplicável a estes contratos. 

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Novo regime de compensações no despedimento a partir 1 Outubro 2013
Compensação no despedimento - Código do Trabalho 

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Resumos

Meia jornada para pais, mães e avós da Função Pública

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
07 agosto 2015
Atualizado em 01 setembro 2015

Pais, mães e avós funcionários públicos vão poder requerer a “meia jornada” de trabalho a partir de Setembro 2015 como medida de promoção da natalidade.

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Resumos

Cheque-Formação - O que é?

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
03 agosto 2015
Atualizado em 01 setembro 2015

O Cheque-Formação é o nome duma medida de política criada pela pdfPortaria 229/2015 que visa incentivar a formação profissional, “um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade”.

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Resumos

Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT)

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
05 junho 2013
Atualizado em 15 abril 2015

Os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de trabalho (IRCT) são convenções celebradas por uma ou mais associações sindicais de um determinado sector de atividade com a correspondente associação patronal. O Código do Trabalho, que rege as relações de trabalho em Portugal, impõe limites no que respeita ao que pode ser disposto em sede de IRCT.

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Resumos

Cálculo do Subsídio de Desemprego 2012

Detalhes
Categoria hospedeira: Legislação
30 maio 2012
Atualizado em 16 dezembro 2014

Veja neste artigo as alterações relativas ao regime de proteção no desemprego introduzidas pelo Decreto-Lei nº 64/2012 de 10 Março.

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 1/5 - Trabalhadores conta outrem)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado
Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

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