Resumos

No âmbito da aferição de idoneidade no acesso a funções que envolvam contacto regular com menores, é obrigatória a apresentação do Certificado de Registo Criminal sempre que o exercício de uma qualquer atividade envolva contacto regular com crianças e jovens menores de 18 anos.

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A partir de 1 de outubro, os desempregados deixam de estar obrigados à apresentação quinzenal nos centros de emprego ou juntas de freguesia para comprovar a sua situação de desemprego.

Termina a apresentação quinzenal dos desempregados?

 Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

Os cidadãos da União Europeia (UE) têm direito a trabalhar em qualquer país da UE sem necessidade de uma autorização de trabalho (existem exceções). Se reside e trabalha noutro país da UE, é importante que saiba como funciona o sistema de segurança social e os impostos desse país.

DOSSIER IRS 2015 - Trabalhadores em países da União Europeia (pág. 14/20)

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Deixou de ser possível fazer renovações extraordinárias de contratos a termo, sendo que a duração máxima destes contratos voltou a ser regulada pelo artigo 148.º do Código do Trabalho em vigor. 

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro

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Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando o empregador comunica a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de:

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A Lei 76/2013 de 7 Novembro estabelece um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e identifica o regime/modo de cálculo da compensação aplicável a estes contratos. 

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Novo regime de compensações no despedimento a partir 1 Outubro 2013
Compensação no despedimento - Código do Trabalho 

Pais, mães e avós funcionários públicos vão poder requerer a “meia jornada” de trabalho a partir de Setembro 2015 como medida de promoção da natalidade.

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O Cheque-Formação é o nome duma medida de política criada pela Portaria 229/2015 que visa incentivar a formação profissional, “um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade”.

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Os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de trabalho (IRCT) são convenções celebradas por uma ou mais associações sindicais de um determinado sector de atividade com a correspondente associação patronal. O Código do Trabalho, que rege as relações de trabalho em Portugal, impõe limites no que respeita ao que pode ser disposto em sede de IRCT.

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Veja neste artigo as alterações relativas ao regime de proteção no desemprego introduzidas pelo Decreto-Lei nº 64/2012 de 10 Março.

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 1/5 - Trabalhadores conta outrem)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado
Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

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