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O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo abrange todos os funcionários públicos que tenham até 59 anos (inclusive) e que estejam inseridos em categorias e carreiras profissionais descritas neste artigo.

 

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Docentes - Novembro 2013

As regras para rescindir contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado foram publicadas em Diário da República, pela Portaria 221A/2013 de 8 Julho, e entraram em vigor a 9 Julho 3013. A portaria estabelece a duração, os requisitos e as condições a aplicar, assim como o procedimento prévio ao acordo de cessação do contrato.

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo abrange os trabalhadores da administração direta e indireta do Estado que reúnam CUMULATIVAMENTE as seguintes condições:

  • Tenham idade igual ou inferior a 59 anos.

  • Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

  • Estejam inseridos nas carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Estejam inseridos em carreira/categoria constante do anexo à portaria em causa (1).

  • Desempenhem funções para as quais seja exigida a escolaridade obrigatória, incluindo os que tenham feito formação profissional ou que tenham o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

  • Se encontrem a, pelo menos, 5 anos de atingir o limite de idade legal para aposentação aplicável individualmente.

(1) Ver página "Carreiras e categorias constantes do anexo à Portaria 221-A/2013 de 8 Julho"

NÃO SÃO ABRANGIDOS por este programa os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente portaria (9 Julho 2013), estejam a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada.

Os trabalhadores que adiram a este programa devem manifestar a sua vontade ao diretor do órgão/serviço a que pertencem e requerer por escrito (pedido dirigido ao Secretário de Estado da Administração Pública), entre 1 Setembro e 30 Novembro de 2013, a cessação do seu contrato de trabalho.

A compensação a atribuir ao trabalhador corresponde à remuneração base mensal, acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, quando for o caso, calculados após as reduções que se encontrem em vigor no momento da sua determinação, nos seguintes termos:

  • trabalhador até 49 anos - 1,5 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço.

  • trabalhador com 50 a 54 anos - 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço.

  • trabalhador com 55 a 59 anos - 1 mês de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço.

Nota 1: Considera-se a idade aquela que o trabalhador tem à data da entrada do requerimento.

Nota 2: A lei estabelece limites e tetos ao valor da compensação a pagar a cada trabalhador que adira, mas estes valores não têm de ser observados quando está em causa um pacote sectorial.

A DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público disponibiliza na sua página - www.dgaep.gov.pt - o modelo do requerimento a utilizar, bem como as informações necessárias ao seu preenchimento, assim como um simulador do valor da compensação. Será criada uma linha telefónica de apoio/esclarecimento ao trabalhador que vai funcionar entre 1 Setembro e 30 Novembro. Neste período serão feitas sessões de esclarecimento em vários pontos do país para explicar o processo aos trabalhadores.

Estas regras para as rescisões contratuais no Estado foram aprovadas por portaria governamental, ou seja, não passaram pela Assembleia da República nem pela Presidência da República. Este programa de rescisões com os trabalhadores públicos será aprovado unicamente pelo governo através de uma portaria. O governo suporta-se na legislação que estabelece o regime de trabalho em funções públicas (referência aos artigos 255 e 256 da Lei 59/2008 de 11 Setembro) que permite que os mecanismos de rescisão dentro dos ministérios sejam aprovados apenas por portaria. Estas são atos regulamentares, sendo que a Assembleia não vota estes documentos e o Presidente da República não os promulga.

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