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De modo geral, podem aplicar-se os princípios descritos neste artigo para contabilização de dias de férias do trabalhador.

As faltas justificadas podem ter efeito sobre as férias do trabalhador

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)

Marcação de férias desde 2013

Cálculo do Subsídio de Férias

Estas "regras" são aplicáveis a trabalhadores com vínculo contratual sem termo (efetivo), sendo diferente em caso de contratação a termo (porque depende da duração do contrato) ou a tempo parcial (porque depende do tempo cumprido, embora haja direitos iguais aos dos trabalhadores a tempo completo).

Assim, regra geral, aplicando o disposto no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, disponível em Código do Trabalho):

No ano da contratação o trabalhador tem direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, até um máximo de 20 dias de férias anuais que pode gozar apenas após decorridos 6 meses completos de trabalho. Se o ano civil terminar antes de passados estes 6 meses, então o trabalhador poderá gozar as suas férias até 30 Junho do ano seguinte.

Atenção:

1. No ano da contratação apenas contam, para efeitos de férias, os meses completos - 2 dias/mês completo - não havendo lugar a contabilização de dias de férias proporcionais em caso de mês incompleto de trabalho. Tal só acontece quando se trata do ano de rescisão de contrato.

2. Esta contabilização é independente do trabalhador ser contratado no 1º ou no 2º semestre do ano civil.

No ano subsequente ao da contratação, "ganha" 22 dias de férias que pode gozar a partir do dia/mês equivalente àquele em que foi contratado.

Nos anos seguintes, a cada 1 Janeiro, "ganha" 22 dias de férias anuais que pode gozar até 30 Abril do ano seguinte.

No ano da rescisão do contrato, o trabalhador tem direito a (aproximadamente) 1,8 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

Para efeitos de contabilização/pagamento de dias de férias por despedimento, deve contabilizar-se o total de dias de férias a que tem direito na duração total do contrato e descontar o total de dias de férias que gozou ao longo do contrato.

Para efeitos de contabilização/pagamento de dias de férias nos anos em que o trabalhador esteve de baixa ou, por exemplo, licença sem retribuição, aplica-se a "regra" dos 2 dias de férias, igual ao ano da contratação.

As férias dos contratos a termo certo automaticamente renováveis são contabilizadas tal como se se tratasse de uma contratação sem termo, por anos civis.

Anónimo
Beatriz Madeira disse:
Como poderá ler no artigo que encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2668-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-outubro-2019.html , existem novas regras relativamente aos contratos a termo certo desde 1 de outubro passado. Assim, a duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos, e estas renovações não podem exceder a duração do contrato inicial, ou seja, num contrato a termo de 6 meses, as respetivas renovações não podem, no total, ultrapassar os mesmos 6 meses.

Não temos nenhuma informação que nos permita confirmar que os contratos a termo certo tenham de ter um mínimo de 35 dias, pelo que sugerimos que confirme junto da sua fonte a exatidão/veracidade dessa informação.

Relativamente às férias, como poderá confirmar no artigo em cima, no ano da contratação o trabalhador tem direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, até um máximo de 20 dias de férias anuais que pode gozar apenas após decorridos 6 meses completos de trabalho. Se o ano civil terminar antes de passados estes 6 meses, então o trabalhador poderá gozar as suas férias até 30 Junho do ano seguinte. Podendo gozá-las, terá de haver acordo com o empregador para o fazer. No caso do empregador não a deixar gozar os dias de férias, então deve pagar-lhe os mesmos aquando término definitivo da relação laboral. Se for intenção mantê-la mais um tempo, provavelmente será possível marcar férias mais adiante no ano.

Relativamente a "tirar" os dias de compensação por ter trabalhado em dias feriados, verifique qual a política da empresa relativamente a isto, porque o trabalho suplementar deve ser pago e não compensado com dias de descanso extra, da seguinte forma:
1. Primeira hora ou fração em dia útil, acresce um mínimo de 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes ou frações subsequentes em dia útil, acresce um mínimo de 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas em dia de descanso semanal ou em feriado, acresce um mínimo de 50% ao valor diário do salário base.

Raquel
Contrato de 30 dias
Após 6 meses a trabalhar para a mesma empresa, foi-me pedido para assinar um outro contrato a termo certo de 30 dias. o meu contrato de 6 meses cessava dia 12 de Outubro e assinei o segundo contrato por um mês ( começou dia 13-10-2012 e termina a 12-11-2019 ) mas segundo entendi, o mínimo teria de ser de 35 dias e não de 30. o que devo fazer? Além do mais não gozei férias nem tirei os dias em que trabalhei nos feriados.. como devo proceder?
Beatriz Madeira
Como poderá ler no artigo que encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2668-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-outubro-2019.html , existem novas regras relativamente aos contratos a termo certo desde 1 de outubro passado. Assim, a duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos, e estas renovações não podem exceder a duração do contrato inicial, ou seja, num contrato a termo de 6 meses, as respetivas renovações não podem, no total, ultrapassar os mesmos 6 meses.

Não temos nenhuma informação que nos permita confirmar que os contratos a termo certo tenham de ter um mínimo de 35 dias, pelo que sugerimos que confirme junto da sua fonte a exatidão/veracidade dessa informação.

Relativamente às férias, como poderá confirmar no artigo em cima, no ano da contratação o trabalhador tem direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, até um máximo de 20 dias de férias anuais que pode gozar apenas após decorridos 6 meses completos de trabalho. Se o ano civil terminar antes de passados estes 6 meses, então o trabalhador poderá gozar as suas férias até 30 Junho do ano seguinte. Podendo gozá-las, terá de haver acordo com o empregador para o fazer. No caso do empregador não a deixar gozar os dias de férias, então deve pagar-lhe os mesmos aquando término definitivo da relação laboral. Se for intenção mantê-la mais um tempo, provavelmente será possível marcar férias mais adiante no ano.

Relativamente a "tirar" os dias de compensação por ter trabalhado em dias feriados, verifique qual a política da empresa relativamente a isto, porque o trabalho suplementar deve ser pago e não compensado com dias de descanso extra, da seguinte forma:
1. Primeira hora ou fração em dia útil, acresce um mínimo de 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes ou frações subsequentes em dia útil, acresce um mínimo de 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas em dia de descanso semanal ou em feriado, acresce um mínimo de 50% ao valor diário do salário base.

Marisa
despedimento voluntário
boa tarde, tendo me despedido a 30/09/2019 e tendo ainda 8 dias de férias para gozar e a minha entidade patronal pretende que eu os trabalhe mas eu não o quero fazer, o que posso fazer para resolver esta situação? posso eu estando de férias trabalhar noutro sítio?
obrigada

Beatriz Madeira
O empregador tem direito a decidir o que fazer quanto às férias do trabalhador que se despede (ou que é despedido)... não há grande coisa a fazer.... o empregador, neste caso de não gozo de férias, deverá pagar-lhe os dias de férias não gozados, assim como o respetivo subsídio.
CELIA
gozo ferias
Muito boa tarde
Entrei na empresa 01/01/2008, entrei de baixa a 24/01/2019 a 30/09/2019, recebi o subsidio de ferias em agosto das ferias que se venceram 01/01/2019, mas não gozei os 22 dias a que tinha direito, a 31/07/2019 metia carta de despedimento com a e dei 2 meses a casa de baixa que termina a 30/09/2019. Queria saber uma vez que me despedi em relação a 2019 se tenho direito a algum dia de ferias assim como subsidio natal..quais os direitos que tenho?

Beatriz Madeira
Para efeitos de contabilização/pagamento de dias de férias nos anos em que o trabalhador esteve de baixa (prolongada, mais de 30 dias), aplica-se a "regra" dos 2 dias de férias, igual ao ano da contratação. Se esteve de baixa entre 24/01/2019 e 30/09/2019, incluindo dois meses de aviso prévio, tem direito a férias relativas aos 24 dias de Janeiro, o que dá 1 dia de férias, e ainda os dias relativos aos 2 meses de aviso prévio, o que dá 3,5 dias de férias. No total, tem direito a 4,5 dias de férias relativas a 2019 e o subsídio proporcional. O subsídio de Natal deverá corresponder a (quase) um mês completo (Janeiro) e a dois meses de aviso prévio (Agosto e Setembro), o que dá cerca de três vezes o duodécimo do seu salário. Exemplificamos: para achar um duodécimo de um salário base de 600€, tem de dividir os 600€ por 12, o que dá 50€. Se tem de receber 3 duodécimos, deve multiplicar 50€ por 3, o que dá 150€.
Isabel
reforma empregada domestica
Boa tarde,
A minha empregada reforma-se Em Agosto e já não volta. Já gozou férias (este mês= e paguei o subsídio equivalente. Não sei o que terei de pagar mais, proporcional de natal e mais alguma coisa? Obrigada

Cátia
Ferias por gravidez de risco
Bom dia
Estive de baixa por gravidez de risco de 30 de maio a 09 de Setembro do ano 2017.
Em 2017 não gozei ferias e quando regressei foi-me atribuído 22 dias de ferias não gozadas em de 2017 correspondentes a 2016 e apenas 16 dias para 2018 correspondentes a 2017.
Hoje soube que durante a gravidez de risco não perdemos direito aos dias de ferias, logo em 2018 eu deveria ter gozado os 22 duas e não apenas 16, certo?
A minha questão é se realmente já perdi o direito as ferias ou ainda as posso reclamar junto da entidade patronal.

Obrigada pela ajuda

Beatriz Madeira
É verdade que na gravidez de risco não perde direito a férias, mas também é verdade que a trabalhadora não goza férias correspondentes ao ano anterior.

Vamos esclarecer:

As férias são relativas ao ano que a pessoa trabalha, ou seja, a 1 Janeiro 2017, ganhou os 22 dias de férias que deveria gozar até 30 Abril 2018. Se bem entendemos, uma vez que esteve de baixa por gravidez de risco e não gozou as suas férias, o empregador pagou-lhe os 22 dias de férias, aqueles que diz: "foi-me atribuído 22 dias de ferias não gozadas em de 2017 correspondentes a 2016". Não são "correspondentes a 2016", são relativos a 2017.

Em 1 Janeiro de 2018 ganhou novamente 22 dias de férias, aqui sim, sem "descontos" por causa da baixa no ano anterior, uma vez que se trata de uma gravidez de risco. Tem, efetivamente, direito a receber 22 dias de férias em 2018.

Por norma, as reclamações relativas às férias devem ser feitas até 30 Abril de cada ano. Pensamos que, caso queira fazer a reclamação, deva antes ir à ACT para perguntar qual a melhor forma de o fazer para se assegurar que as coisas "não azedam" para si...

Sofia
Pagamento
Agradecia o vosso esclarecimento ao seguinte:

Admissão:23/08/2016
Cessação: 06/07/2019

Vencimento: 2100,00€

Em 2019:

Gozo 22 dias de férias (gozadas, antes do termino do contrato)

Recebi subsidio de férias em duodécimos no valor de 1050,00€ (175,00€ de janeiro a Junho)

Recebi subsidio de Natal em duodécimos no valor de 1050,00€ (175,00€ de janeiro a Junho)

Quais os meus direitos?

férias já gozadas – 0,00€

Subsidio de férias – 1.050,00€ (2100-1050,00€)

Proporcionais ano cessação:

férias – 1.075,89€

Subsidio de férias - 1.075,89€

Subsidio Natal – 25,89 (1.075,89-1.050,00€)

Encontra-se correto ou foi duplicado o subsidio de férias que foi pago por duodécimos?

Obrigada
Sofia

Alexandra
DIas de férias e subsídios
Boa Tarde,

Iniciei contrato de 6 meses a 23 de Agosto de 2018. Esse mesmo contrato foi automaticamente renovado após os 6 meses, e garantidamente será mais uma vez renovado.

Gostaria de saber a quantos dias de férias tenho direito, respetivamente a 2018 e a 2019 e se tenho direito a subsídio de férias de 2018.

Obrigada.

Manuela
Dias de férias ano da rescisão
Boa tarde,
Já mencionou este assunto nas respostas supra, mas gostava de saber qual a lei que refere que no ano da rescisão do contrato, seja a termo ou sem termo, o trabalhador tem direito a 1,8 dias de férias e não a 2 dias por cada mês de trabalho como acontece no ano da contratação.
grata pela atenção
Manuela

Magda
Férias
Gostaria de saber se posso marcar meio dias de férias
Rui
Os dias de férias podem ser marcados em meios dias, claro.
Paula Pinto
Rescinsão de contrato
Boa tarde, estou neste empresa desde 1/05/2004 mas quero rescindir o meu contrato onde estou efetiva no dia 16 de Jan 2019, a minha entidade patronal diz que não tenho já direito a férias porque gozo férias do próprio ano que trabalho porque em 2004 gozei 22 dias. Posso agora dar apenas à casa 30 dias e os restantes 30 colocar como férias? E Afinal o que tenho a receber?
Daniel Santos
Férias/Rescisão
Boa tarde,
Entrei na empresa a 07 Janeiro 2018 e o contrato acaba 07 Janeiro 2019 tendo já recebido carta de cessão de contrato. Gozei 10 dias de férias. Quantos dias restam de férias? 10 ou 12? A empresa não tem intenções de pagar férias e alega que tenho direito a 10 por ainda não ter completado um ano de contrato. A dúvida também consiste em: se cumprir um ano de contrato como é que vou gozar férias se já não trabalho na mesma e não me vão pagá-las?
Obrigado pela atenção dispensada.

Rui Cruz
Contrato a Termo Certo
Boa Tarde, o meu caso é o seguinte,
Assinei contrato a termo certo dia 17/04/2017 e pretendo terminá-lo dia 25/1/2019, sendo que gozei até ao momento de 7 dias(2017) e 21 dias (2018), quantos dias de férias terei a receber quando sair?
Obrigado

Manuel
Ferias contrato a ter certo
Boa tarde, espero que me consigam ajudar. Assinei contrato de 1 ano tendo iniciado o mesmo a 1/2/2018 e com término a 31/1/2019. Segundo entendi tenho direito a 20 dias úteis de férias relativos a este ano, sendo que já gozei essas férias. A minha dúvida é: caso o contrato seja renovado a 1/2/2019 e passe a ter contrato a termo incerto, quantos dias de férias posso gozar no ano de 2019? Desde já obrigada pela atenção em esclarecer, porque realmente estou um pouco confuso relativamente a esta situação, visto que há quem diga que caso fique na empresa, não tenho direito a gozar férias em 2019 porque supostamente em 2019 goza-se as férias relativas ao ano trabalhado anteriormente e segundo a lógica, já as gozei este ano. Fico a aguardar resposta, obrigada
Diogo
Subsidios de Refeicao
Boa tarde,
Fui informada ontem que me iria ser descontado no pröximo vencimento 13 subsidios de refeicao relativos a umas fèrias que gozei em 2014 2015 e 2016, motivo esse por terem sido pagos e eu estando de fèrias. Podem fazer isso agora?

Carlos Gomes
Contrato de Trabalho a Termo Incerto - Férias
Boa Tarde
Exmos Srs (as)

Tendo celebrado contrato de trabalho a termo incerto com inicio a 16 de Abril com seu termino a 31 de Outubro do corrente ano, a entidade procedeu ontem (28/09) à comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo incerto. Tendo referido verbalmente que teria direito as férias e que as mesmas deveriam ser gozadas no período vigente do contrato, até 31/10/2018.

Solicito esclarecimento relativo ao numero de dias de férias 11 dias (1,8 x 6 meses) e se os mesmo não deveriam ser comunicado por escrito, dia do seu inicio e e o termino das férias.
Ao ser comunicado verbalmente e não havendo registo, poderá a entidade alegar mais tarde que o empregado não tinha autorização para se ausentar do seu local de trabalho, assim haver justa causa sem que o mesmo tenha os seus direito salvaguardados.

Agradecendo desde já a atenção dispensada, cumprimentos
Carlos Gomes

Joana
Proporcionais ano de cessação de contrato
Boa tarde,
iniciei relação laboral a Fev/2016 com contrato de trabalho sem termo, com rescisão por iniciativa do trabalhador. O aviso prévio terminou em Ago/2018.
A entidade patronal realizou o pagamento da totalidade (ou seja 12 meses) dos subsídios de férias e natal e possibilitou o gozo de 22 dias de férias no ano de 2018. Contudo gostaria de saber se tenho direito à compensação relativa a férias (14 dias), subsídio de férias (período de Janeiro a Agosto) e subsídio de natal (período de Janeiro a Agosto) correspondente ao proporcional dos meses trabalhados no ano de 2018.

Obrigada

Beatriz Madeira
Se a entidade patronal lhe proporcionou o gozo de 22 dias de férias no ano de rescisão contratual (2018) e lhe pagou a totalidade dos subsídios de férias e de Natal relativos a este ano, então já recebeu a mais. Teria direito a receber os proporcionais relativos a 1,8 dias de férias por cada mês completo trabalhado no ano de rescisão contratual (2018), assim como aos duodécimos de subsídio de Natal relativos aos meses trabalhados no ano de rescisão contratual (2018).

Nota: no início de cada ano civil, o trabalhador que esteja no exercício de funções (sem estar de baixa ou de licença, por exemplo) "ganha" um "crédito" de férias para esse ano que se inicia e tem direito aos subsídios de férias e de Natal relativos a esse ano que se inicia, e que goza durante o ano na proporção de meses trabalhados. Se o contrato termina antes do final do ano civil, então há que ajustar os dias de férias gozadas/por gozar e os subsídios a receber ao número de meses efetivamente trabalhados nesse ano.

Toni
É a primeira vez que leio tal coisa. As férias do ano civil decorrente correspondem aos meses de trabalho do ano anterior e não do vigente. A Joana tem por isso direito aos 22 dias que a entidade lhe deu. Relativamente as ferias do trabalho em 2018 também gostaria de saber como se processa
S.Marques
Férias
Bom dia,

Iniciei contrato a termo no dia 1 de Junho de 2017, que terminou no dia 31 de Maio deste ano, ao qual fizeram uma adenda para que ficasse a trabalhar até 30 de Setembro.
Gozei de 4 dias de férias em Dezembro de 2017 (após os primeiros 6 meses de contrato), e 7 dias até 30 de Abril de 2018 (referente aos 7 meses de trabalho do ano passado). Gozei novamente férias em Maio (4 dias) e Junho (5 dias), e iria tirar 11 dias em Agosto, referentes aos 22 dias que venceriam a 1 de Janeiro deste ano.
Mas a minha entidade comunicou-me que já teria gozado mais dias do que era permitido e que não poderei tirar mais férias até ao final de Setembro... No total gozei 20 dias de férias, entre 1 de Junho de 2017 e 30 de Junho de 2018, afinal quantos dias de férias teria, ou tenho direito? Desde já, obrigado pelo esclarecimento.


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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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