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O que acontece quando é o trabalhador que se despede.

Rescisão por iniciativa do empregador
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.htm

Fernando Ferraz Gomes
Rescisão meu contrato
Boa tarde
Gostaria que me ajuda-se neste assunto, rescindi por minha iniciativa o meu contrato de trabalho a termo certo antes de ele finalizar (20-8-2018 a 20-2-2019) enviei carta com aviso prévio.
Será que é válido?

Helena,
Subsidio desemprego.
Bom dia,
Necessito algum esclarecimento sobre o direito de subsidio desemprego.
Trabalhei numa empresa 3 anos e sai da mesma pela própria iniciativa, porque receber uma proposta de emprego mais favorável. Após de dois meses de trabalho na outra empresa, recebi a carta com aviso prévio de extinção de posto de trabalho. A minha questão é, uma vez que só trabalhei nesta empresa dois meses e
entidade empregadora fez o respetivo de mesmo período, tenho direito de
subsídio desemprego?
Quero acrescentar também, que não existe interrupção nos descontos.
Sai da empresa no dia 31/10/2018 e foi admitida no dia 01/11/2018.
Desde já fico agradecida pela atenção dispensada.

Barbara
Rescisão contrato
Boa tarde,

Trabalho numa empresa e tenho a seguinte questão:
O trabalhador entrou na empresa a 20/12/2015
• Fez a primeira renovação (6meses) a 30/06/2016 – Pagámos o proporcional de sub. Férias + natal
• A 2ª renovação a 31/12/2016 – Pagámos igualmente o prop. Férias + natal
• A 3ª renovação a 30/06/2017 – prop. Férias + natal
• A 31/12/2017 – pagámos o prop. Férias e natal – não era renovação, mas acertámos para a 01/01/2018 ficar como os outros que estão efetivos.

Ficou efetivo a 01/01/2018

• Em Agosto de 2018 pagámos o sub. Férias por inteiro
• Em Dezembro de 2018 pagámos o sub. Natal por inteiro.

Está algum subsidio em falta?

Ele vai sair agora a 31/12/2018. Terei que lhe pagar o salário referente a Dezembro e implica o pagamento de algum subsidio?

Obrigada.

F. Castro
Denúncia de contrato por iniciativa do trabalhador
Pretendo denunciar o contrato a termo certo de 1 ano com aviso prévio de 30 dias (ainda que esteja de baixa médica até ao termo deste pré-aviso). Devo, igualmente, solicitar, na carta de denúncia, que processem os duodécimos dos subsídios de férias e de Natal a que tenho direito, bem como o pagamento dos proporcionais de férias não gozadas e não pagas? Antecipadamente grato. Cumprimentos.
Carla Gonçalves
Rescisão de contrato de trabalho por justa causa
Boa tarde,
Celebrei um contrato de Subagêcia como consultor de seguros a 25 de Setembro de 2017, enviei carta registada com rescisão do mesmo a 8 de Outubro de 2018 com justa causa, alegando "Falta culposa de pagamento pontual da retribuição", com efeitos imediatos, pois desde a data de celebração do contrato até á data nunca recebi qualquer remuneração. Até aqui tudo bem, até que recebo uma carta da Contraente a dizer que aceitava a rescisão, só que teria de estar durante 24 meses seguintes á cessação do contrato obrigada a não concorrer direta ou indiretamente com o "Subagente", portanto, não posso desempenhar a minha profissão como Agente de Seguros.
Não há forma de pedir a anulação desta cláusula? Mesmo rescindindo com justa causa sou obrigada a cumprir? Quer dizer que durante 24 meses não posso trabalhar na minha área? Por favor ajude-me a resolver esta situação.
com os meus sinceros agradecimentos desde já.

Inês
Quando assinou o contrato a cláusula de não concorrência já estava estabelecida. A cláusula é perfeitamente legal e legítima- está ligada com os conhecimentos, know-how e clientela que teve acesso no exercício das suas funções.
Ana matias
Despedimento
Boa tarde trabalho à 2 meses num supermercado com contrato de 6 meses mas nao aguentei a pressão e dei a carta com justa causa ao qual não me foi aceite os motivos foram pressão psicologica e verbal das patroas para comigo,queimar me varias vezes e nao ter qualquer tipo de auxílio ao qual ainda tenho um braço infectado ,o pao cair no chao e obrigarem me a pôr de novo à venda etc como farei para que aceitem a minha carta e quais os meus direitos?Obrigado
Beatriz Madeira
A forma mais simples, sem confusões, é fazer uma simples carta de denúncia de contrato (ver modelos no artigo em cima). Se ahar que é adequado, faça uma denúncia das condições de trabalho à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
José nogueira
Rescisão por justa causa
Boa tarde gostava de saber se e motivo para me despedir por justa causa por assédio no trabalho pela parte da esposa de um dos sócios o que devo fazer? Dado que ela não tem participação na empresa .Obrigado
Beatriz Madeira
A alínea f) do nr. 2 do artigo 394 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que constitui justa causa de resolução pelo trabalhador "Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.", o que não inclui a "esposa de um dos sócios", pelo que poderá ser difícil que o motivo seja aceite como justa causa. Deixamos-lhe a sugestão de que contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber o que fazer e como fazer de forma a que não fique prejudicado.
Rui Magalhaes
Rescisão de contrato por falta de condições de trabalho
Boa tarde,
Gostaria de saber se rescindir o contracto por justa causa - falta de condições de segurança e higiene, terei direito ao subsídio de desemprego?

Obrigado.

Beatriz Madeira
Se ficar provado em tribunal que a justa causa é aplicável, ou seja, que há falta de condições de segurança e higiene, terá direito a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição deste depende do cumprimento das condições descritas em http://sabiasque.pt/subsidio-de-desemprego.html
Silvia
Trabalho
Ola bom dia gostava de saber uma informacao. Trabalho numa empresa a 4anos. Pus a carta de despedimento no dia 23/04/2018 th de dar 2meses a casa, pelos calculos é dia 23/06/2018. Mas supostamente no ano 2018 th direito a 22dias uteis de ferias certo? Eu gozei no mes de janeiro 8dias apenas. Ou seja th a gozar 14 certo? Mas a minha patroa diz que eu so th direito a 12 dias e como ja gozei 8 so me restam 4. É posivel? Queria ficar esclarecida alguem me ajuda?
Beatriz Madeira
No ano da rescisão do contrato, o trabalhador tem direito a cerca de 1,8 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html).

No seu caso, uma vez que apenas vai trabalhar até 23/06/2018, tem direito a 1,8 dias de férias por cada mês completo (5 meses x 1,9 dias = 9 dias de férias), mais o proporcional relativo a 23 dias de Junho (cerca de 1,5 dias de férias). No total, relativamente a férias de 2018, tem direito a 10,5 dias de férias mais o respetivo subsídio.

Maria Martins
o trabalhador cumpre algum prazo, aquando a duração do período experimental, caso desejar terminar o vínculo laboral?
Boa tarde.
Serve a presente mensagem para colocar uma questão.
Em caso de estar, ainda, na duração do período experimental, o trabalhador tem de respeitar algum prazo, caso seja sua intenção desvincular-se daquela função/trabalho?
Obrigada.
Sem mais nenhum assunto.

Beatriz Madeira
O nr. 1 do artigo 114 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".
Maria Martins
Desvinvulação do trabalho por parte do trabalhador, durante o período experimental
Boa tarde.
Serve a presente mensagem para colocar uma questão.
Em caso de estar, ainda, na duração do período experimental, o trabalhador tem de respeitar algum prazo, caso seja sua intenção desvincular-se daquela função/trabalho?
Obrigada.
Sem mais nenhum assunto.

Tânia Gomes
Despedir me com justa causa
Boa tarde. Trabalho desde julho numa entidade que nao me paga os duodécimos. ..e neste momento estamos em Março e tou a receber vencimento do mês d janeiro , tenho direito a desemprego ? Se despedir com justa causa e conseguirei ter direito aos atrasados?
Obrigada

Beatriz Madeira
Para aplicar "justa causa" na resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador, o artigo 394 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que tem que haver "Falta culposa de pagamento pontual da retribuição".

No mesmo artigo explica-se que se considera "a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.".

Sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para se certificar que pode fazer a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, sem perder direito a nada.

ana lopes
contrato de trabalho direitos
boa tarde
encontro me de baixa desde março de 2017 quando chegou a altura de receber o subsidio de natal a entidade patronal recosou se a pagar o proporcional a que tinha direito so efectuaram o pagamento mesmo na ultima dia 14/12/17 enquanto todos os outros funcionarios ja tinham recebido dia 30/11/17, neste momento tambem fizeram alteraçoes no meu vencimento eu assinei um contrato em que diz eu ter direito a um vencimento base e ainda a um complemento neste momento sem me informarem de nada por e simplesmente somaram ambos, gostava de saber se podem faxer esta alteraçao sem o meu consentimento, gostava tambem de saber se tudo isto que aconteceu serve como direito para despedimento da minha parte com justa causa
obrigada

Beatriz Madeira
O que quer dizer com "a entidade patronal recosou se a pagar o proporcional a que tinha direito"? Não lhe pagou o subsídio de Natal? Ou subtraiu ao subsídio de Natal a parcela/proporcional relativa ao seu período de baixa?


Quanto ao pagamento de subsídio de Natal, este poderá ser feito até ao dia 15 de dezembro de cada ano, pelo que o seu empregador cumpriu o prazo (embora diferente dos outros trabalhadores, mas ainda assim, dentro do prazo legal).Mais informações em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/197-data-de-pagamento-de-subsidio-de-natal.html


Quanto à alteração das condições contratuais, à partida o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Quanto à justa causa de despedimento, sugerimos-lhe que leia o Artigo 394 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) e que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber exatamente se pode fazê-lo e que direitos tem.

Atenção que, por norma, não ficando provada em tribunal a justa causa de rescisão pelo trabalhador, este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

Joaquim Manuel Costa Marques
desdedimento
:sick:
BOA TARDE GOSTAVA QUE INFORME DO SEGUINTE O MEU CONTRA TO DE TRABALHO ACABA DIA 23 DESTE MES
COMO ESTOU DE BAIXA MEDICA SERA QUE TENHO QUE ENVIAR ACARTA DE DESPEDIMENTO AMANHA OU SO DEPOIS DE ACABAR A BAIXA PORQUE TENHO OITO DIAS ANTES DE SE VENCER O CONTRATO

AGRADEÇO RESPOSTA URGENTE
CUMPRIMENTOS

Beatriz Madeira
Se o contrato de trabalho é automaticamente renovável, então não termina a 23 a não ser que o empregador lhe comunique a rescisão contratual. O contrato renova-se a té que uma das partes comunique a rescisão à outra.

Se quer terminar o contrato por sua iniciativa perde direito a requerer o subsídio de desemprego, veja a informação no artigo em cima e em http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html

A comunicação de rescisão contratual pode ser feita a qualquer momento, independentemente de estar de baixa. Convém é que a data que indica para o término da relação laboral coincida com a data de caducidade ou renovação do contrato.

Ana Cordeiro
Rescisão sem Cumprimento de Pré—aviso
Boa tarde,

Rescindi no dia 6 de Setembro o meu contrato de trabalho, por minha iniciativa, e deixei de exercer funções dia 8. O meu contrato é a termo com data de início a 2 de Julho de 2017 a 02 de Janeiro de 2018, com renovação automática por igual período até 2 anos. Só estive na empresa até 8 de Setembro, ainda não fizeram o acerto de contas mas assumo que como tenho de ser penalizada por não cumprimento do aviso prévio de 30 dias que descontem esses dias. A questão é se o saldo for negativo. Fico em dívida com a empresa e tenho de lhes pagar o valor que fica em saldo negativo ou eles descontam o valor todo até zerar o acerto de contas? Desde já agradeço a disponibilidade.

Tiago
Rescisão
Bom dia,

Caso eu queira rescindir com a Empresa, devida a esta não ter liquidado na totalidade o subsídio de natal, tenho direito a subsídio de desemprego? Estou à 14 meses na Empresa.

Cumprimentos

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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