O que acontece quando é o trabalhador que se despede.
Rescisão por iniciativa do empregador
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.
Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.
Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho
Sobre modelo de carta, ver informação em Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em Contabilização de dias de férias
Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em Simulador de Compensação da ACT
Carta de despedimento
Boa noite,No passado dia 16/06 entreguei a minha carta de despedimento, equivocadamente acreditei que já tinha feito os 2 anos na empresa e deixei por escrito que daria os 2 meses do pré aviso.
No entanto apercebi-me que, no dia em que entreguei a carta, ainda não tinha feito os dois anos e neste caso o pré aviso seria apenas de 1 mês.
Ao enviar a carta os RH não me informaram de nada, nem me foi questionado o porquê de dar 1 mês a mais do que o suposto..
Isto é correto?
A legislação laboral, de facto, prevê prazos específicos para o aviso prévio, variando de acordo com o tempo de serviço do trabalhador. No seu caso, com menos de dois anos de empresa, o prazo MÍNIMO seria de 30 dias. Ao propor um prazo maior, mesmo que por engano, está a exercer um direito seu.
O prazo de aviso prévio é um período de transição, para que, tanto o empregador como o trabalhador, se organizem para a rescisão efetiva do contrato. Propor mais dias de aviso prévio não é obrigatório, mas pode ser considerado um ato de boa fé e colaboração.
Os motivos do não questionamento dos RH podem ser vários, desde o facto da empresa assumir os prazos legais mínimos como padrão e não ter "feito as contas", ou nem sequer ter dado conta do "erro", ou, eventualmente, ter valorizado sua iniciativa de propor um prazo maior.
Uma vez que não há qualquer irregularidade na situação e que ambas as partes estão no pleno gozo dos seus direitos, deixamos algumas sugestões:
1) Se quiser alterar o prazo de aviso prévio, fale com os RH, nada melhor do que esclarecer e retificar, se for o caso.
2) Faça tudo por escrito, incluindo a retificação, se for o caso.
3) Guarde uma cópia de todos os documentos relacionados com a rescisão, bem como verifique se o cálculo da compensação foi feito corretamente, considerando o prazo de aviso prévio que propôs.
4) É importante manter uma boa relação com a empresa, mesmo durante o processo de rescisão contratual, podendo facilitar a emissão de documentos necessários posteriormente.
Não renovação de contrato
Boa tarde . Tenho um contrato a termo certo com a duração de um ano, na sexta feira foi- me comunicado por escrito que a empresa não iria renovar. Desde o mês de agosto de 2023 tenho sofrido assédio no meu local de trabalho por ter pedido para me pagarem as horas extraordinárias feitas aos fins de semana e à noite. Fiz uma denúncia ao act que foi transmitida a entidade patronal por vias não oficiais. Pois a empresa nunca foi questionada pelas entidades responsáveis, mas por coincidência ou não obrigaram-nos trabalhadores a alterar o registo diário para as horas baterem certo com os contratos. Desde essa altura que tenho sido perseguida. O que posso fazer?Obrigada.
• Férias vencidas ou à correspondente retribuição, bem como ao subsídio de férias.
• Retribuição das férias e aos subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano em curso.
• Horas de formação, se não as recebeu.
Quanto à situação de assédio que menciona, é importante saber que tem o direito de trabalhar num ambiente livre de assédio e discriminação. Pode e deve denunciar situações de assédio à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e, se necessário, pode também recorrer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). Ambas as entidades podem ajudar a garantir que os seus direitos sejam respeitados e que medidas sejam tomadas contra o assédio https://eportugal.gov.pt/servicos/fazer-uma-queixa-a-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-act https://assedio.cite.gov.pt/queixa-por-assedio/ .
Aqui estão alguns passos que pode considerar:
1. Documente todas as situações de assédio, incluindo datas, descrições e testemunhas, se possível.
2. Apresente uma denúncia formal à ACT, utilizando o formulário de pedido de inspeção disponível no site da ACT https://portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx .
3. Se sentir que a situação não está a ser devidamente tratada, pode considerar procurar aconselhamento legal para explorar outras ações legais que possa tomar.
Lembre-se de que o anonimato é garantido quando faz uma queixa à ACT, e pode fazer a queixa online. É importante agir o mais rápido possível para garantir que os seus direitos sejam protegidos.
Cessação de contrato sem aviso prévio
Boa tardeApresentei a minha carta de rescisão unilateral de contrato com aviso prévio de 60 dias. No entanto, não estou a aguentar a pressão psicológica por parte minha entidade patronal. Poderei solicitar ou comunicar que pretendo desvincular-me da empresa antes de terminar o aviso prévio de 60 dias? Como deverei fazê-lo? Obrigada
Se está a enfrentar pressão psicológica no trabalho, é importante saber que tem direitos que protegem a sua saúde e bem-estar. A legislação laboral portuguesa e as normas da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) reconhecem o direito do trabalhador a um ambiente de trabalho saudável e sem assédio.
Para solicitar a desvinculação antes do término do aviso prévio, poderá:
1. Comunicar por Escrito: Envie uma comunicação escrita à sua entidade patronal, explicando os motivos pelos quais não pode cumprir o aviso prévio até ao fim. É recomendável que esta comunicação seja feita de forma que possa ser documentada, como através de correio registado ou e-mail.
2. Consultar um Advogado: Pode ser útil obter aconselhamento jurídico de um advogado especializado em direito do trabalho para entender as possíveis consequências de terminar o aviso prévio mais cedo e para garantir que os seus direitos sejam protegidos.
3. Contactar a ACT: Se a pressão psicológica for grave, pode contactar a ACT para reportar a situação e pedir orientação sobre como proceder.
4. Avaliar Consequências: Esteja ciente de que a desvinculação antes do fim do aviso prévio pode ter consequências, como a perda de direitos ou compensações. Por isso, é importante avaliar bem a situação e procurar aconselhamento profissional. Leia também o artigo https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html que explica que o trabalhador pode ter de pagar uma indemnização ao empregador se não cumprir o prazo de aviso prévio.
Lembre-se de que a sua saúde e bem-estar são prioritários, e tem o direito de procurar um ambiente de trabalho que respeite a sua dignidade e integridade psicológica. Espero que consiga resolver esta situação da melhor forma possível.
Rescisao de contrato , efectiva
Boa noite.Sou efectiva e despedi me dando os 60 dias de pre- aviso, que terminaria a 15/01/2024.Mas por motivos pessoais estou a faltar desde o dia 1 de Janeiro de 2024, faltas nao justificadas. Perco o direito vencido a 01 de Janeiro do ano civil aos 30 dias de subsídio e férias ?
Portanto, se está a faltar desde o dia 1 de janeiro de 2024, pode perder o direito a alguns dias de férias e subsídio, dependendo do número de faltas que der e da sua opção de substituição. Também pode prejudicar a sua relação com a empresa e a sua reputação profissional. O melhor seria tentar justificar as suas faltas ou negociar com a empresa uma forma de compensar o seu trabalho.
Espero que esta informação seja útil.
Rescisão
Boa noite,Dei carta de rescisão entregue em mão aos RH da minha empresa, cumpri o pré aviso de 30 dia. O prazo em questão terminava a 24, eu ainda continuo a trabalhar a pedido da empresa até contratarem alguém. Eu não me importo de colaborar, mas como fica a minha situação? Agora são eles que terão que fazer rescisão?
Melhores cumprimentos,
Susana
Entrega da Carta de Rescisão: Ao entregar sua carta de rescisão aos Recursos Humanos e cumprir o pré-aviso de 30 dias, seguiu o procedimento padrão para terminar seu contrato de trabalho. Isso significa que, legalmente, o seu contrato deveria terminar no final desse período de pré-aviso.
Trabalhando após o Término do Pré-Aviso: Continuar trabalhando após o término do seu pré-aviso, especialmente a pedido da empresa, cria uma nova situação. Tecnicamente, se não houve um acordo formal para estender o seu contrato, a sua relação de trabalho pode estar operando numa espécie de "área cinzenta" legal.
Nova Rescisão pela Empresa?: Se agora a empresa deseja que você deixe o cargo, eles podem precisar emitir uma nova notificação de rescisão, dependendo dos termos do seu contrato original. Esta situação é mais comum quando há uma mudança nas condições de trabalho ou no acordo entre si e a empresa.
Direitos e Obrigações: É importante verificar se há alguma alteração nos seus direitos e obrigações devido a esta extensão não planeada do seu emprego. Isso pode incluir pagamento, benefícios, e outras condições de trabalho.
Consulta a um Profissional de Direito: Dada a complexidade desta situação e caso tenha dúvidas sobre as intenções do seu empregador, recomendo que consulte um advogado ou um especialista em direito do trabalho. Eles poderão oferecer aconselhamento específico baseado nos detalhes do seu contrato.
Comunicação com a Empresa: Mantenha uma comunicação aberta e clara com o seu empregador. É importante que ambas as partes entendam e concordem com os termos sob os quais está atualmente trabalhando.