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O que acontece quando é o trabalhador que se despede.

Rescisão por iniciativa do empregador
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.htm

João
Demissão
Olá, demiti me da empresa onde trabalhava à 13 anos. Confrontado com diversas situações que não eram já mais compatíveis com quem gere a empresa, despedi-me no meio de uma discussão, que responsabilidades tenho agora para com a empresa? Tenho direito ainda a receber alguma coisa? Tenho que pagar?
Beatriz Madeira
Tem de fazer a comunicação escrita.

Tem direito a receber os dias de férias não gozados em 2019 (deve contar 1,8 dias por cada mês completo trabalhado, e proporcional por mês incompleto) e respetivo/proporcional de subsídio de férias.

Tem direito aos duodécimos de subsídio de Natal relativos aos meses trabalhados em 2019 e, no caso, de mês incompleto, ao proporcional do duodécimo desse mês.

No caso de incumprimento de prazo de aviso prévio, terá de indemnizar a empresa no valor equivalente aos dias de aviso prévio não cumpridos.

Acontece com frequência, o empregador fazer um "encontro de contas", descontando a indemnização de incumprimento de aviso prévio no valor que tem de pagar ao trabalhador de férias e subsídios de férias e de Natal.

Tania
Rescindir contrato
estava inscrita no Centro de Emprego, no passado dia 19 de Fevereiro enviaram-me uma mensagem para ir a uma entrevista numa empresa, ao qual eu compareci e disse que não podia trabalhar por turnos.
No passado dia 25, ligaram-me a informar que o Director da empresa, tinha enviado um email, o qual mencionou que eu tinha dito que não podia trabalhar por turnos e que tinha arranjado um horário em que eu não precisava de trabalhar por turnos e solicitou uma nova entrevista nesse mesmo dia.
No dia a seguir comecei a trabalhar nessa empresa (26 de Fevereiro), no qual tive que trabalhar 7 dias seguidos, pois só tive folgas no dia 5 e 6 de Março.
No dia 10 de Março, alteraram o horário mudando as minhas folgas, em que na semana à frente só iria folgar no dia 12 de Março e depois as minhas folgas passavam a ser ao Domingo e Segunda-feira, horário este feito pelo director.
Na Segunda-feira, 11 de Março, a chefe de recepção (que se encontrava de férias), liga-me de forma agressiva a dizer que eu iria ter que fazer sacrifícios e que o horário iria mudar e que as minhas folgas iriam ser à Sexta-feira e Sábado. E também estava chateada por eu ter ficado no dia 12 de Março de folga, pois ela teve que interromper as suas férias e vir trabalhar nesse dia.
No dia 13 de Março cheguei ao trabalho e deparei-me com o horário novo, em que eu só volto a folgar na Terça-feira e Quarta-feira fazendo com que trabalho 6 dias seguidos, bem como perdendo uma folga e na última semana do mês, trabalho no horário das 16h às 24h (o qual foi dito na entrevista que não podia fazer), bem como trabalho novamente 6 dias seguidos.
Com base nisso tudo, gostava de saber quais são os meus direitos e o que posso fazer em relação a este assunto? Poderei despedir-me por justa causa? Uma vez que já trabalhei 7 dias seguidos, que vou trabalhar 6 dias seguidos e que estão constantemente a mudar o horário, fazendo com que perca folgas. Bem como não estão a cumprir com aquilo que foi acordado na entrevista e também ainda não assinei contrato.
Uma vez que este trabalho foi através do Centro de Emprego, fui falar com eles, no qual disseram que eu tinha que ir à inspecção de trabalho e caso tivesse o aval deles, que podia voltar a inscrever no centro de emprego. Fui no dia a seguir à inspecção de trabalho e disseram-me que não tinha motivos para me despedir.

Fernando Ferraz Gomes
Rescisão meu contrato
Boa tarde
Gostaria que me ajuda-se neste assunto, rescindi por minha iniciativa o meu contrato de trabalho a termo certo antes de ele finalizar (20-8-2018 a 20-2-2019) enviei carta com aviso prévio.
Será que é válido?

Helena,
Subsidio desemprego.
Bom dia,
Necessito algum esclarecimento sobre o direito de subsidio desemprego.
Trabalhei numa empresa 3 anos e sai da mesma pela própria iniciativa, porque receber uma proposta de emprego mais favorável. Após de dois meses de trabalho na outra empresa, recebi a carta com aviso prévio de extinção de posto de trabalho. A minha questão é, uma vez que só trabalhei nesta empresa dois meses e
entidade empregadora fez o respetivo de mesmo período, tenho direito de
subsídio desemprego?
Quero acrescentar também, que não existe interrupção nos descontos.
Sai da empresa no dia 31/10/2018 e foi admitida no dia 01/11/2018.
Desde já fico agradecida pela atenção dispensada.

Barbara
Rescisão contrato
Boa tarde,

trabalho numa empresa e tenho a seguinte questão:
O trabalhador entrou na empresa a 20/12/2015
• Fez a primeira renovação (6meses) a 30/06/2016 – Pagámos o proporcional de sub. férias + natal
• A 2ª renovação a 31/12/2016 – Pagámos igualmente o prop. férias + natal
• A 3ª renovação a 30/06/2017 – prop. férias + natal
• A 31/12/2017 – pagámos o prop. férias e natal – não era renovação, mas acertámos para a 01/01/2018 ficar como os outros que estão efetivos.

Ficou efetivo a 01/01/2018

• Em Agosto de 2018 pagámos o sub. férias por inteiro
• Em Dezembro de 2018 pagámos o sub. Natal por inteiro.

Está algum subsidio em falta?

Ele vai sair agora a 31/12/2018. Terei que lhe pagar o salário referente a Dezembro e implica o pagamento de algum subsidio?

Obrigada.

F. Castro
Denúncia de contrato por iniciativa do trabalhador
Pretendo denunciar o contrato a termo certo de 1 ano com aviso prévio de 30 dias (ainda que esteja de baixa médica até ao termo deste pré-aviso). Devo, igualmente, solicitar, na carta de denúncia, que processem os duodécimos dos subsídios de férias e de Natal a que tenho direito, bem como o pagamento dos proporcionais de férias não gozadas e não pagas? Antecipadamente grato. Cumprimentos.
Carla Gonçalves
Rescisão de contrato de trabalho por justa causa
Boa tarde,
Celebrei um contrato de Subagêcia como consultor de seguros a 25 de Setembro de 2017, enviei carta registada com rescisão do mesmo a 8 de Outubro de 2018 com justa causa, alegando "Falta culposa de pagamento pontual da retribuição", com efeitos imediatos, pois desde a data de celebração do contrato até á data nunca recebi qualquer remuneração. Até aqui tudo bem, até que recebo uma carta da Contraente a dizer que aceitava a rescisão, só que teria de estar durante 24 meses seguintes á cessação do contrato obrigada a não concorrer direta ou indiretamente com o "Subagente", portanto, não posso desempenhar a minha profissão como Agente de Seguros.
Não há forma de pedir a anulação desta cláusula? Mesmo rescindindo com justa causa sou obrigada a cumprir? Quer dizer que durante 24 meses não posso trabalhar na minha área? Por favor ajude-me a resolver esta situação.
com os meus sinceros agradecimentos desde já.

Inês
Quando assinou o contrato a cláusula de não concorrência já estava estabelecida. A cláusula é perfeitamente legal e legítima- está ligada com os conhecimentos, know-how e clientela que teve acesso no exercício das suas funções.
Ana matias
Despedimento
Boa tarde trabalho à 2 meses num supermercado com contrato de 6 meses mas nao aguentei a pressão e dei a carta com justa causa ao qual não me foi aceite os motivos foram pressão psicologica e verbal das patroas para comigo,queimar me varias vezes e nao ter qualquer tipo de auxílio ao qual ainda tenho um braço infectado ,o pao cair no chao e obrigarem me a pôr de novo à venda etc como farei para que aceitem a minha carta e quais os meus direitos?Obrigado
Beatriz Madeira
A forma mais simples, sem confusões, é fazer uma simples carta de denúncia de contrato (ver modelos no artigo em cima). Se ahar que é adequado, faça uma denúncia das condições de trabalho à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
José nogueira
Rescisão por justa causa
Boa tarde gostava de saber se e motivo para me despedir por justa causa por assédio no trabalho pela parte da esposa de um dos sócios o que devo fazer? Dado que ela não tem participação na empresa .Obrigado
Beatriz Madeira
A alínea f) do nr. 2 do artigo 394 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que constitui justa causa de resolução pelo trabalhador "Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.", o que não inclui a "esposa de um dos sócios", pelo que poderá ser difícil que o motivo seja aceite como justa causa. Deixamos-lhe a sugestão de que contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO trabalho E NO EMPREGO (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber o que fazer e como fazer de forma a que não fique prejudicado.
Rui Magalhaes
Rescisão de contrato por falta de condições de trabalho
Boa tarde,
Gostaria de saber se rescindir o contracto por justa causa - falta de condições de segurança e higiene, terei direito ao subsídio de desemprego?

Obrigado.

Beatriz Madeira
Se ficar provado em tribunal que a justa causa é aplicável, ou seja, que há falta de condições de segurança e higiene, terá direito a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição deste depende do cumprimento das condições descritas em http://sabiasque.pt/subsidio-de-desemprego.html
Silvia
Trabalho
Ola bom dia gostava de saber uma informacao. trabalho numa empresa a 4anos. Pus a carta de despedimento no dia 23/04/2018 th de dar 2meses a casa, pelos calculos é dia 23/06/2018. Mas supostamente no ano 2018 th direito a 22dias uteis de ferias certo? Eu gozei no mes de janeiro 8dias apenas. Ou seja th a gozar 14 certo? Mas a minha patroa diz que eu so th direito a 12 dias e como ja gozei 8 so me restam 4. É posivel? Queria ficar esclarecida alguem me ajuda?
Beatriz Madeira
No ano da rescisão do contrato, o trabalhador tem direito a cerca de 1,8 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html).

No seu caso, uma vez que apenas vai trabalhar até 23/06/2018, tem direito a 1,8 dias de férias por cada mês completo (5 meses x 1,9 dias = 9 dias de férias), mais o proporcional relativo a 23 dias de Junho (cerca de 1,5 dias de férias). No total, relativamente a férias de 2018, tem direito a 10,5 dias de férias mais o respetivo subsídio.

Maria Martins
o trabalhador cumpre algum prazo, aquando a duração do período experimental, caso desejar terminar o vínculo laboral?
Boa tarde.
Serve a presente mensagem para colocar uma questão.
Em caso de estar, ainda, na duração do período experimental, o trabalhador tem de respeitar algum prazo, caso seja sua intenção desvincular-se daquela função/trabalho?
Obrigada.
Sem mais nenhum assunto.

Beatriz Madeira
O nr. 1 do artigo 114 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".
Maria Martins
Desvinvulação do trabalho por parte do trabalhador, durante o período experimental
Boa tarde.
Serve a presente mensagem para colocar uma questão.
Em caso de estar, ainda, na duração do período experimental, o trabalhador tem de respeitar algum prazo, caso seja sua intenção desvincular-se daquela função/trabalho?
Obrigada.
Sem mais nenhum assunto.

Tânia Gomes
Despedir me com justa causa
Boa tarde. trabalho desde julho numa entidade que nao me paga os duodécimos. ..e neste momento estamos em Março e tou a receber vencimento do mês d janeiro , tenho direito a desemprego ? Se despedir com justa causa e conseguirei ter direito aos atrasados?
Obrigada

Beatriz Madeira
Para aplicar "justa causa" na resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador, o artigo 394 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que tem que haver "Falta culposa de pagamento pontual da retribuição".

No mesmo artigo explica-se que se considera "a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.".

Sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para se certificar que pode fazer a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, sem perder direito a nada.

ana lopes
contrato de trabalho direitos
boa tarde
encontro me de baixa desde março de 2017 quando chegou a altura de receber o subsidio de natal a entidade patronal recosou se a pagar o proporcional a que tinha direito so efectuaram o pagamento mesmo na ultima dia 14/12/17 enquanto todos os outros funcionarios ja tinham recebido dia 30/11/17, neste momento tambem fizeram alteraçoes no meu vencimento eu assinei um contrato em que diz eu ter direito a um vencimento base e ainda a um complemento neste momento sem me informarem de nada por e simplesmente somaram ambos, gostava de saber se podem faxer esta alteraçao sem o meu consentimento, gostava tambem de saber se tudo isto que aconteceu serve como direito para despedimento da minha parte com justa causa
obrigada

Beatriz Madeira
O que quer dizer com "a entidade patronal recosou se a pagar o proporcional a que tinha direito"? Não lhe pagou o subsídio de Natal? Ou subtraiu ao subsídio de Natal a parcela/proporcional relativa ao seu período de baixa?


Quanto ao pagamento de subsídio de Natal, este poderá ser feito até ao dia 15 de dezembro de cada ano, pelo que o seu empregador cumpriu o prazo (embora diferente dos outros trabalhadores, mas ainda assim, dentro do prazo legal).Mais informações em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/197-data-de-pagamento-de-subsidio-de-natal.html


Quanto à alteração das condições contratuais, à partida o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Quanto à justa causa de despedimento, sugerimos-lhe que leia o Artigo 394 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) e que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber exatamente se pode fazê-lo e que direitos tem.

Atenção que, por norma, não ficando provada em tribunal a justa causa de rescisão pelo trabalhador, este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

Joaquim Manuel Costa Marques
desdedimento
:sick:
BOA TARDE GOSTAVA QUE INFORME DO SEGUINTE O MEU CONTRA TO DE trabalho ACABA DIA 23 DESTE MES
COMO ESTOU DE BAIXA MEDICA SERA QUE TENHO QUE ENVIAR ACARTA DE DESPEDIMENTO AMANHA OU SO DEPOIS DE ACABAR A BAIXA PORQUE TENHO OITO DIAS ANTES DE SE VENCER O CONTRATO

AGRADEÇO RESPOSTA URGENTE
CUMPRIMENTOS

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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