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Fique a saber quais condições de atribuição de subsídio de desemprego a trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes assim como as alterações em vigor desde Julho de 2012 introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março. Leia também mais informações em:

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2012
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2014
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado
Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio
Valor do subsídio de desemprego em 2018

Trabalhadores por conta de outrem

O direito às prestações de desemprego depende da verificação das seguintes condições:

  • Ter estado vinculado por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial.

  • Verificar-se inexistência total de emprego.

  • Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho.

  • Estar em situação de desemprego involuntário.

  • Estar inscrito para emprego no Centro de Emprego da área de residência;

  • Para o Subsídio de Desemprego: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (1).

  • Para o Subsídio Social de Desemprego inicial: 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (2).

(1)  Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 36 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.
(2) Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

O acesso às prestações do Subsídio Social de Desemprego depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído quando os beneficiários:

  • Não tenham o prazo de garantia para atribuição do Subsídio de Desemprego e preencham o exigido para este subsídio, no caso de Subsídio Social de Desemprego inicial ou

  • Tenham esgotado os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente.

O acesso às prestações do Subsídio de Desemprego Parcial depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído aos beneficiários que se encontrem a receber Subsídio de Desemprego e que, cumulativamente, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho a tempo parcial;

  • Uma retribuição do trabalho a tempo parcial de valor inferior ao montante do subsídio de desemprego;

  • Um número de horas semanal do trabalho a tempo parcial igual ou superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.

Nas situações em que o beneficiário esteja a receber subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho a tempo parcial cesse depois de ter terminado o período de concessão daquele subsídio, sem que tenha sido adquirido novo direito a prestações de desemprego, mantém-se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente desde que se encontre preenchida a condição de recursos.

Andreia Santos
Boa noite,

Tenho uma dúvida que me tem sido respondida de diferentes formas. Requeri subsidio de desemprego em finais de junho de 2017. A 1 de setembro consegui emprego num Colégio (27h) e depois acumulei com um part time de 13h na Câmara Municipal a 25 de setembro.
A situação no Colégio tomou proporções que não controlei e vi-me obrigada, por não aguentar mais a pressão, a apresentar a demissão, sendo que continuei sempre a trabalhar no município . Este meu último contrato que mantenho é a termo e termina novamente em finais de junho. Poderei retomar o subsídio que suspenso, uma vez que este ultimo desemprego é involuntário? Obrigada.

Beatriz Madeira
Admitindo que a cessação de contrato com o município se fará por caducidade (por iniciativa do empregador), cremos que possa requerer a retoma do subsídio de desemprego.

Diz que lhe "tem sido respondida de diferentes formas", mas sugerimos-lhe ainda que contacte a Seg. Social e a ACT para clarificar o assunto. Contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Manuel Ferreira
Fundo de desemprego
Bom dia, neste momento estou com 3 meses de salário em atraso mais subsídio de férias, já me encontrei nesta mesma situação tendo estado pelo fundo de desemprego em 2015 até fim de Maio de 2016, posso voltar a requerer o fundo de desemprego?
Obrigada

isabel
estou de baixa e proibida pelo medico voltar a trabalhar
Boa tarde tenho uma dúvida,est ou de baixa desde 18 Jan 17 fui operada a uma hernia discal agora tive alta pela neurocirurgia mas a médica passou me uma declaração onde era contra indicado fazer qualquer esforço fisico.O que faço agora tenho 6 anos nesta empresa,despeço me e tenho direito ao fundo desemprego ou não?
Beatriz Madeira
Não tem nada que se despedir... leia o artigo 283 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), em particular o ponto nr. 8.
Beatriz Madeira
Aliás, se se despedir veja o que pode acontecer em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
J Ferreira
Subsidio de desemprego
Boa tarde

Trabalhei com contrato de 21-12-2015 a 20-03-2017 em regime de par time, 20 horas semanais sendo o salario de 300€ mensais.
Cessou o contrato e quando fui ao centro de emprego para me candidatar ao subsidio, fui informado de que não tenho direito. Então os part times não têm direito a subsidio de desemprego?

Obrigado

J Ferreira

Daniela Filipa Maia Martins
Cessação de contrato de trabalho
Boa tarde. Encontro-me neste momento de baixa médica à 5 meses devido a um problema de pele. Este não me possibilita nos próximos tempos voltar a trabalhar no meu posto de trabalho anterior pois iria agravar esse problema.
A empresa quer rescindir o contrato por mutuo acordo.
Estando eu de baixa médica quando o contrato for rescindido continuo com a baixa médica ou passa logo a contar o subsídio de desemprego?
Porque neste momento ainda me encontro em tratamentos e pelo menos mais dois meses devo continuar com eles.
Agradeço pela resposta.

Beatriz Madeira
Uma rescisão contratual por mútuo acordo dificilmente lhe dará direito a receber subsídio de desemprego...!

Sugerimos-lhe que leia a seguinte informação:

1. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

2. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Para responder à sua questão, estando de baixa e depois de aprovação do pedido de subsídio de desemprego, este ficará suspenso pela baixa ate que esta termine. Depois entraria em vigor o subsídio de desemprego no caso de este lhe ser atribuído.

Nuno Ferreira
Retoma de subsídio de desemprego
Boa tarde
A minha mãe esteve a receber subsídio de desemprego, depois passou a trabalhar durante 1 ano numa actividade através do Centro de emprego, findo este ano assinou 2 contratos de 3 meses cada um. A minha questão é se tem direito a retomar a retribuição do desemprego que tinha suspendido?
Obrigado

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Comentários Recentes

Raquel Rodrigues
3 days 2 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Jose
3 days 6 hours

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Beatriz Madeira
4 days 17 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.

Beatriz Madeira
4 days 17 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter a informação necessária.

Beatriz Madeira
4 days 17 hours

Deverá contactar a Segurança Social para saber qual o estado do processo.