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Fique a saber quais condições de atribuição de subsídio de desemprego a trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes assim como as alterações em vigor desde Julho de 2012 introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março. Leia também mais informações em:

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2012
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2014
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado
Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio
Valor do subsídio de desemprego em 2018

Trabalhadores por conta de outrem

O direito às prestações de desemprego depende da verificação das seguintes condições:

  • Ter estado vinculado por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial.

  • Verificar-se inexistência total de emprego.

  • Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho.

  • Estar em situação de desemprego involuntário.

  • Estar inscrito para emprego no Centro de Emprego da área de residência;

  • Para o Subsídio de Desemprego: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (1).

  • Para o Subsídio Social de Desemprego inicial: 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (2).

(1)  Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 36 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.
(2) Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

O acesso às prestações do Subsídio Social de Desemprego depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído quando os beneficiários:

  • Não tenham o prazo de garantia para atribuição do Subsídio de Desemprego e preencham o exigido para este subsídio, no caso de Subsídio Social de Desemprego inicial ou

  • Tenham esgotado os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente.

O acesso às prestações do Subsídio de Desemprego Parcial depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído aos beneficiários que se encontrem a receber Subsídio de Desemprego e que, cumulativamente, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho a tempo parcial;

  • Uma retribuição do trabalho a tempo parcial de valor inferior ao montante do subsídio de desemprego;

  • Um número de horas semanal do trabalho a tempo parcial igual ou superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.

Nas situações em que o beneficiário esteja a receber subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho a tempo parcial cesse depois de ter terminado o período de concessão daquele subsídio, sem que tenha sido adquirido novo direito a prestações de desemprego, mantém-se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente desde que se encontre preenchida a condição de recursos.

Andreia Santos
Boa noite,

Tenho uma dúvida que me tem sido respondida de diferentes formas. Requeri subsidio de desemprego em finais de junho de 2017. A 1 de setembro consegui emprego num Colégio (27h) e depois acumulei com um part time de 13h na Câmara Municipal a 25 de setembro.
A situação no Colégio tomou proporções que não controlei e vi-me obrigada, por não aguentar mais a pressão, a apresentar a demissão, sendo que continuei sempre a trabalhar no município . Este meu último contrato que mantenho é a termo e termina novamente em finais de junho. Poderei retomar o subsídio que suspenso, uma vez que este ultimo desemprego é involuntário? Obrigada.

José Aníbal da Silva Loureiro
Não tenho contrato de trabalho
Exmos; senhores, venho por este e único meio solicitar a V.Exas, o favor de me explicarem já que os vossos serviços de atendimento ao publico de péssima qualidade e com marcações com um elevado tempo, contudo é o País que temos e a governação do mesmo.
O IEFP do Porto arranjou-me um trabalho como Ajudante de cozinha,com a duração de 1 ano, coisa que não chegou a 3 meses, não tenho qualquer vinculo com a empresa em questão não há um contrato de trabalho assinado, tenho 2 meses de pagamento de ordenados por pagar, fui despedido sem justa causa dirigir-me ao centro de emprego da minha área com um documento assinado pelo patrão para requer o subsidio de desemprego e o modelo assim o diz, e os palhaços que não tem outro nome mandam-me para a segurança social e voces neste caso mandam-me para o centro de emprego, Eu pergunto a quem me devo Eu me dirigir para requerer o subsidio a que tenho por lei direito, só mais uma coisa eu recebi 148 euros e uns trocos a mais do subsidio social de desemprego já mandaram uma carta para eu pagar essa quantia agora eu pergunto com que dinheiro vou Eu pagar, ou este assunto é resolvido pelo bem ou pelo mal, não me atribuem o subsidio também não pago e podem contar que vos processo, se o Estado tem 500 milhões de euros para dar aos pretos de Angola eu também tenho direito a uma côdea do subsidio de desemprego...meu nº 11290832845 Obrigados pela vossa atenção e podem mostrar se quiserem ao srº ministro da tutela desta Pasta....

Beatriz Madeira
Admitindo que a cessação de contrato com o município se fará por caducidade (por iniciativa do empregador), cremos que possa requerer a retoma do subsídio de desemprego.

Diz que lhe "tem sido respondida de diferentes formas", mas sugerimos-lhe ainda que contacte a Seg. Social e a ACT para clarificar o assunto. Contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Manuel Ferreira
Fundo de desemprego
Bom dia, neste momento estou com 3 meses de salário em atraso mais subsídio de férias, já me encontrei nesta mesma situação tendo estado pelo fundo de desemprego em 2015 até fim de Maio de 2016, posso voltar a requerer o fundo de desemprego?
Obrigada

isabel
estou de baixa e proibida pelo medico voltar a trabalhar
Boa tarde tenho uma dúvida,estou de baixa desde 18 Jan 17 fui operada a uma hernia discal agora tive alta pela neurocirurgia mas a médica passou me uma declaração onde era contra indicado fazer qualquer esforço fisico.O que faço agora tenho 6 anos nesta empresa,despeço me e tenho direito ao fundo desemprego ou não?
Beatriz Madeira
Não tem nada que se despedir... leia o artigo 283 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), em particular o ponto nr. 8.
Beatriz Madeira
Aliás, se se despedir veja o que pode acontecer em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
J Ferreira
Subsidio de desemprego
Boa tarde

Trabalhei com contrato de 21-12-2015 a 20-03-2017 em regime de par time, 20 horas semanais sendo o salario de 300€ mensais.
Cessou o contrato e quando fui ao centro de emprego para me candidatar ao subsidio, fui informado de que não tenho direito. Então os part times não têm direito a subsidio de desemprego?

Obrigado

J Ferreira

Daniela Filipa Maia Martins
Cessação de contrato de trabalho
Boa tarde. Encontro-me neste momento de baixa médica à 5 meses devido a um problema de pele. Este não me possibilita nos próximos tempos voltar a trabalhar no meu posto de trabalho anterior pois iria agravar esse problema.
A empresa quer rescindir o contrato por mutuo acordo.
Estando eu de baixa médica quando o contrato for rescindido continuo com a baixa médica ou passa logo a contar o subsídio de desemprego?
Porque neste momento ainda me encontro em tratamentos e pelo menos mais dois meses devo continuar com eles.
Agradeço pela resposta.

Beatriz Madeira
Uma rescisão contratual por mútuo acordo dificilmente lhe dará direito a receber subsídio de desemprego...!

Sugerimos-lhe que leia a seguinte informação:

1. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

2. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Para responder à sua questão, estando de baixa e depois de aprovação do pedido de subsídio de desemprego, este ficará suspenso pela baixa ate que esta termine. Depois entraria em vigor o subsídio de desemprego no caso de este lhe ser atribuído.

Nuno Ferreira
Retoma de subsídio de desemprego
Boa tarde
A minha mãe esteve a receber subsídio de desemprego, depois passou a trabalhar durante 1 ano numa actividade através do Centro de emprego, findo este ano assinou 2 contratos de 3 meses cada um. A minha questão é se tem direito a retomar a retribuição do desemprego que tinha suspendido?
Obrigado

rui
mutuo acordo
Com o decreto-lei 13/2013, os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com a entidade patronal têm direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho. Se as empresas não contratarem novos trabalhadores num prazo de um mês para substituir os trabalhadores despedidos, elas ficam obrigadas a pagar o subsídio a estes.???????? já nao percebo nada.
Ana Ferreira
Como se contam os dias para o subsídio de desemprego?
Boa tarde,

Apresentei a minha demissão numa empresa onde me encontrava (em part-time), há 1 ano e meio no dia 29/12/2015 por ter surgido a oportunidade de trabalhar em full-time numa outra. Na empresa anterior trabalhei, porém, até dia 31/12/2015 tendo começado na outra no dia 1/1/2016. Isto foi a situação que de facto aconteceu...

Na altura em que me foi pago o 1.º vencimento, em fevereiro de 2016 (o meu patrão desta nova empresa apenas me deu o contrato para assinar em maio de 2016...), não olhei bem para o recibo de vencimento porque o valor total 'batia' certo com o salário acordado (não faltava dinheiro). Hoje, ao reunir alguma papelada olhei com mais atenção e, de facto, na altura o meu patrão pagou-me €264,80 (vencimento) 265,00 de prémio de produtividade... Quando, em maio de 2016 ele finalmente me deu o contrato para assinar estranhei o contrato ter a data do dia 15/1/2016...

Agora, vendo bem as coisas, fez-se luz na minha mente... Ele não me deve ter inscrito na segurança social no dia devia, i.e.: 2/1/2016... Ainda não fui à segurança social confirmar isto mas, quanto a mim, é o que deve ter acontecido , daí que, para sua própria salvaguarda, me tenha pagou metade do salário e o resto em prémio de produtividade...

A minha questão é a seguinte: encontro-me agora numa outra empresa com contrato a termo certo que termina no dia 18/12/2016. Caso o meu patrão decida não renovar o meu contrato, como fica a minha situação? Terei direito a subsídio de desemprego?

A lei refere 360 dias mas não diz que são ou devem ser ininterruptos. Fica a sensação de ser a soma de todos os dias dos últimos 14 meses. A terem de ser ininterruptos creio que o meu antigo patrão me fez a 'folha' bem feita...

Obrigada pela atenção.

Ana Ferreira

Tânia
Olá bom dia,trabalho há um ano numa empresa mas apareceu uma proposta de trabalho durante um mês noutra,se me despedir do meu actual emprego e trabalhar durante um mês na outra,terei direito ao subsidio de desemprego?
Beatriz Madeira
Interessa que os contratos não tenham "intervalos" entre a data de rescisão e de contratação e que o seu último empregador a despeça por iniciativa dele, sem acordos.

Será necessário igualmente cumprir as condições de atribuição de subsídio de desemprego; informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Osorio Alexandre Matias Monteiro
subsidio de emprego
estou no subsidio de desemprego a 6 meses, e ainda tenho direito a 1 ano de subsidio se começar a trabalhar e se for despedido daqui a 2 ou 3 ou 6 meses tenho direito ao subsidio. Ou tenho que voltar a descontar os 360 dias em 24 meses
Beatriz Madeira
Poderá pedir para retomar o subsídio que será suspenso durante o período que trabalhar, sendo que tem de avisar a Seg. Social que inicia um novo trabalho. Para retomar o subsídio é preciso que o (novo) desemprego tenha (novamente) origem no empregador.
pedro miguel da silva rodrigues
despedimento durante a baixa
boa tarde, gostaria que me dessem informaçoes. estou com contrato de trabalho a termo certo por periodo inferior a seis meses. mas ja estou a trabalhar desde 09 de junho de 2014 com este contrato, e tenho exercido a minha profissao , fora de portugal, mas empresa portuguesa, quando vim de ferias em dezembro, ja tinha consulta marcada num medico especialista, ortopedia. que derivado a uns problemas de saude, dores, etc, me indicou que tinha que ser operado. dirigi me ao centro de saude, pedi baixa, e desde 29 dezembro 2015 ate á presente data, 13 de maio 2016, e para continuar, me encontro de baixa, e aguardar operaçao. acontece que hoje recebi carta da empresa, que diz que nao tem intençao de renovar contrato, nao gozei todas as minha ferias correspondentes ao ano de 2015, e ate agora, tambem nao. as minhas perguntas sao: nao tenho direito a essas ferias? a empresa em questao pode despedir me, ou uma nao renovaçao de contrato? tambem nao sei se as renovaçoes que fiz ate agora, se me dao direito a efectivo? irei perder a minha baixa? como se processa em termos de prazos de rescisao, esta dentro dos prazos? o contrato renovava se dia 09 de junho. como se procede em termos de desemprego?
obrigado, fico a aguardar resposta.

pedro miguel da silva rodrigues
despedimento durante a baixa
boa tarde, gostaria que me dessem informaçoes. estou com contrato de trabalho a termo certo por periodo inferior a seis meses. mas ja estou a trabalhar desde 09 de junho de 2014 com este contrato, e tenho exercido a minha profissao , fora de portugal, mas empresa portuguesa, quando vim de ferias em dezembro, ja tinha consulta marcada num medico especialista, ortopedia. que derivado a uns problemas de saude, dores, etc, me indicou que tinha que ser operado. dirigi me ao centro de saude, pedi baixa, e desde 29 dezembro 2015 ate á presente data, 13 de maio 2016, e para continuar, me encontro de baixa, e aguardar operaçao. acontece que hoje recebi carta da empresa, que diz que nao tem intençao de renovar contrato, nao gozei todas as minha ferias correspondentes ao ano de 2015, e ate agora, tambem nao. as minhas perguntas sao: nao tenho direito a essas ferias? a empresa em questao pode despedir me, ou uma nao renovaçao de contrato? tambem nao sei se as renovaçoes que fiz ate agora, se me dao direito a efectivo? irei perder a minha baixa? como se processa em termos de prazos de rescisao, esta dentro dos prazos? o contrato renovava se dia 09 de junho. como se procede em termos de desemprego?
obrigado, fico a aguardar resposta.

José Fernandes
fui despedido de baixa e á data do despedimento não tinha 360 dias
quero saber se os dias de baixa contam como dias de trabalho mesmo sem estar na vigencia do contrato? a data do despedimento fica suspensa ate terminar a baixa?
Beatriz Madeira
Sim, por princípio os dias de baixa contam como dias de trabalho.

Não, a data de despedimento não suspende por motivo de baixa mas, em caso de despedimento durante a baixa, o trabalhador não perde direito à baixa e deve requerer o subsídio de desemprego à mesma nos 90 dias que se seguem à data do despedimento.

Luisa
Boa tarde,
Encerrei a minha empresa ha 7 anos na qual era socia gerente, ainda irei a tempo de ter direito ao subsidio de desemprego segundo a nova lei que entrou em vigor o ano passado?
Obrigada

António Lucas
Direitos ao subsídio de desemprego
Olá senhores.
Venho a este forum, para pedir esclarecimentos se puderem ajudar.
Fui nomeado administrador de uma empresa, que deu baixa de actividade, mas como há bastante material para vender, essa é a razão de ficar durante 2 anos para vender ou não. Tendo com esta situação, ficado isentos de pagamentos há segurança social, mas os meus sócios, ficaram no desemprego, bem como eu.Pergunto temos direito ao subsidio de desemprego?
Obrigado.
aflucas

Carlos Alberto Quitério Alves
Direitos ao subsídio de desemprego
Pretendo saber se a entidade patronal quiser renovar o contrato de trabalho e o trabalhador independente não estar interessado tem direito ao subsídio de desemprego? Agradecia que me esclarecessem.
António Pereira
Apresentação Quinzenal
Boa tarde, alguém sabe me dizer se uma pessoa que se encontre na situação de desempregada, e residente na Região autónoma da madeira, e que esta a se apresentar quinzenalmente, pode se apresentar no centro de emprego ou na segurança social de Montemor-o-novo ou Vendas novas, visto que é tudo território português.

Foi me dito cá na Madeira, que para se poder apresentar quinzenalmente no território continente tinha de alterar a Morada e a sua residência fiscal para o futuro lugar onde pretende se apresentar.

Desde já agradeço a resposta.

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