Rescisão por iniciativa do empregador

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O que acontece quando é o empregador a despedir o trabalhador.

Rescisão por iniciativa do trabalhador
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio

Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego.

A atribuição, ou retoma, do subsídio de desemprego depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html).

Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

JOÃO
Despedimento pelo empregador.
Boa noite. A firma em que trabalhei desde 02 de Fev de 2017 até 31 Dez 2018 despediu-me alegando inadaptação. Estranhei esta "desculpa", porque o trabalho de vendedor de peças automóveis foi por mim exercido durante 15 anos numa outra firma e nesta exerci cerca de dois anos. Não tem lógica este despedimento por adaptação. No emprego anterior a este houve despedimento por fecho da firma, no caso extinção de posto de trabalho ou seja, a firma fechou definitivamente em 31 de Dez de 2016. A segurança social deu-me 38 meses de subsidio de desemprego e como entrei em Fev de 2017 estive no desemprego apenas um mês e um dia o resto do tempo pedi suspensão. Estou novamente inscrito no IEFP e o mesmo achou estranho o motivo do despedimento. Remetido o processo para a Seg.Social a mesma o deferiu por achar também estranho o motivo do despedimento. Neste momento o processo está parado à espera que a firma envie por escrito o motivo da inadaptação. Fui chamado pela firma para resolver o problema tendo que ir com a entidade patronal a um advogado para chegarmos a um acordo para ficar o mesmo motivo. É já esta Quarta feira.
O que eu pergunto é o seguinte: ---- Posso ser prejudicado pela segurança social e IEFP por causa deste motivo? O valor do subsidio pode vir a ser menor? A suspensão anterior do subsidio de desemprego pode ser anulada ou reduzida? Posso vir a ter problemas se vier a ter um novo emprego ligado ao mesmo ramo ou outro?
Gostaria que me respondessem com a maior brevidade possível.
Obrigado

João Emídio - 60 anos de idade.

Fátima Costa
Apresentei a minha carta de demissão no dia 19/06 e dei os 30 dias de lei, entrei de férias dia 09/07 e devia regressar dia 20/07 mas como terminavam os 30 dias já não regressei. Mas até este momento e estamos a dia 04/09 ainda não fui chamada para me pagarem os valores finais, nem o ordenado de Julho ou o subsídio de férias. Gostaria de saber o que posso fazer para que me paguem os valores? Já telefonei, mandei mail's e sms ao patrão mas nada é sempre na semana seguinte.
O que posso fazer mais alguém me pode ajudar?

Beatriz Madeira
Para reclamar o pagamento envie uma carta (datada) por correio registado e com aviso de receção para o empregador (guarde uma fotocópia depois de assinar). Solicite o pagamento dos valores em dívida (especifique a quantia) até 7 dias após a receção da mesma. Avise que, caso não seja cumprido o prazo referido, se procederá à cobrança de juros de mora e se fará queixa na ACT ou no Tribunal de Trabalho (da área de domicílio da empresa). Se não houver cumprimento ou a resposta seja insatisfatória, sugerimos-lhe que faça a queixa... Se não fizer, já sabe quem poderá ficar prejudicada!
Carlos Rodrigues
Prazo de 60 dias
Boa noite.
No caso de apresentar a minha carta de demissão, terei de o fazer com 60 dias de antecedência. Pergunto, poderá a empresa prescindir desses 60, efetuando uma desvinculação imediata? Será isso legal?

Beatriz Madeira
Sim, o empregador poderá decidir que não quer que o trabalhador cumpra o prazo de aviso prévio na empresa, mas deve pagar-lhe os salários respetivos a esses meses.
Cátia
rescisão do contrato por parte do empregador
Boa noite, comecei a trabalhar numa área diferente em Abril de 2018 com contrato de seis meses mas o mau patrão não está muito satisfeito e deu me à carta para o centro de emprego mas não preencheu a parte do motivo e informaram me que seria mas rápido e fácil se ele colocasse na parte que diz rescisão no período experimental (sendo que já passou) porque se colocasse por inadaptação teria que escrever uma carta e nunca mais fica "livre" deles e o mesmo também não se encontra por cá.
Gostaria de saber se pode ser mesmo assim como me informaram ?
Obrigada

Beatriz Madeira
A rescisão durante o período experimental pode ser mais fácil e neste caso, certamente a favor do empregador, já que nesta modalidade ele não tem de pagar-lhe compensação no despedimento. Ver artigo 114 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Soraia
Boa tarde. Comecei a trabalhar dia 14 de novembro de 2016 part time á 14 deMaio de 2017 meu contrato foi renovado automaticamente mas a carga horária aumentou para 8h diarias ainda nao assinei papel nenhum. No dia 23junho 2107 foi ne avisado que a empresa vai fechar faltando assim 6meses de contrato. O que tenho a receber? Nao me têm que pagar até ao final do contrato? Aguardo resposta o mais breve.
Beatriz Madeira
Se for caso de fecho por insustentabilidade do negócio, independentemente dos motivos de encerramento os trabalhadores ficam como credores da empresa mas apenas até à data do encerramento e não até à data do final do contrato.
Ana Ferreira
Indemnização em caso de caducidade de CT a termo certo
Boa tarde,

Encontro-me a trabalhar numa empresa desde 19 de junho do corrente ano e o meu contrato (a termo), caducará no dia 18 de dezembro também deste ano. (Portanto: contrato de 6 meses a termo certo e a tempo parcial).

Caso a entidade patronal decida não renovar o meu contrato, qual a indemnização a que terei direito - ou como calculá-la? Com efeito, o meu contrato refere uma indemnização de dois dias por cada mês completo de trabalho nos termo do art. 344/2 do CT. Todavia, ao ler o referido artigo, fico com a sensação de que tal indemnização se aplica, apenas e só, a trabalhadores com 1 ou anos de casa...

Seria diferente caso a intenção de não renovação fosse minha?

Obrigada pela atenção.

Respeitosos cumprimentos,

Ana Ferreira

Carla Campos
Trabalho a 1 ano em uma empresa sem contrato e fui de férias no mês em que completei 1 ano, no último dia de férias fui informada que estava sendo demitida.
O que devo fazer e quais são os meus direitos?

Leopoldina Vieira
Boa noite.. Estou de baixa de maternidade e no dia 26 de Setembro deveria regressar ao trabalho... Mas por ter um bebé pequeno não vou poder regressar por causa do horário (entro as 15he saiu as 23) neste caso vou despedir. Me... O meu contrato é a termo incerto(estou a fazer uma baixa fez agora em Julho 2anos) vou mandar a carta amanhã quero saber se tenho direito a alguma indemnização visto q ainda não gozei férias...
sou empregada doméstica... Obrigada

Alice
Rescisao por parte do trabalhador noutro país da Europa e regresso a Portugal sem trabalho
Caros, Srs.,

Gostaria e saber se um trabalhador que sempre trabalhou em Portugal e que prescindiu do subsídio de desemprego para trabalhar noutro país da Europa (Inglaterra) terá direito ao mesmo subsídio de desemprego caso opte por regressar a Portugal sem trabalho.

Obrigada

Beatriz Madeira
Se o subsídio foi deferido (aprovado) e depois suspenso por causa do trabalho em Inglaterra, se ainda não estiver esgotado o prazo de atribuição poderá fazer o pedido de reativação do mesmo, comprovando que ficou desempregada por exclusiva iniciativa do empregador. Veja na página 3 do nosso artigo sobre trabalhar no estrangeiro em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2389-trabalhar-no-estrangeiro.html (selecionar o tema "Desemprego no estrangeiro" no quadrado verde no topo esquerdo do artigo).

4000 Caracteres remanescentes


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Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

 

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