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O Conselho de Ministros aprovou a criação do subsídio de desemprego para empresários em nome individual, gerentes de pessoas coletivas, trabalhadores independentes que são gerentes na sua própria empresa (titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial) e cônjuges dos trabalhadores independentes que com eles exerçam atividade profissional regular. «Esta protecção é especialmente importante numa altura em que o nosso tecido económico se encontra com grandes dificuldades», afirmou o Ministro da Solidariedade e da segurança social, Pedro Mota Soares, na conferência de imprensa final.

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 1/5 - Trabalhadores conta outrem)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2012
Cálculo do Subsídio de Desemprego 2014
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

Esta lei abrange sócios gerentes de empresas, empresários em nome individual que tenham rendimentos provenientes de actividade comercial ou industrial, titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e cônjuges que com estes exerçam actividade profissional regular. Os produtores agrícolas estão enquadrados em regime próprio, pelo que não serão abrangidos por esta lei.

O alargamento da proteção nesta eventualidade tem como consequência a aplicação de uma taxa contributiva que garanta a proteção na totalidade das eventualidades definidas para o sistema, sendo que cada trabalhador abrangido por esta medida terá de efetuar os descontos a uma taxa contributiva uniformizada de 34,75%.

O prazo de garantia exigido é de 720 dias, ou seja, o candidato ao subsídio tem de ter cerca de dois anos de descontos para aceder à prestação social - começando a contar na data da publicação do diploma, 1 Fevereiro 2013. O subsídio só terá efeitos dentro de dois anos, sendo apenas concedido a partir de 2015 e corresponderá a 65% da remuneração de referência.

É considerado desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrentes de encerramento de empresa ou cessação de atividade profissional de forma involuntária, desde que tenham cumprido o prazo de garantia, tenham a situação contributiva regularizada com a segurança social e estejam inscritos nos centros de emprego.

O Governo aprovou também uma alteração aos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social no sentido da convergência com a Caixa Geral de Aposentações, com o objectivo de simplificar a carga burocrática no âmbito das prestações por morte, e no que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo.

Consagra-se ainda a possibilidade de acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa.

Fonte: Portal do Governo

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Ana Silva
Taxa contributiva 34,75% para empresários nome individual
Boa tarde,
Sou empresária em nome individual desde Janeiro de 2014, com uma loja aberta ao público.
Qual a taxa contributiva obrigatória? 29,6% ou 34,75%? Somos nós que escolhemos em qual nos inserimos a é automático?
Obrigada

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maria Rodrigues
Olá boa

Gostava que alguém me esclarece se um dúvida,
Fui gerente de uma empresa onde tive que encerra .
A empresa tinha uma dívida segurança social mas onde foi feito um acordo onde estou pagar mensalmente será que mesmo assim vou ter direito ao subsídios desemprego .

Cp

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A. Oliveira
Eu acho que não, mas é uma questão de perguntar à S.S.
A mim não me deram nada, simplesmente por burocracias, depois de andarem a empatar 6 meses, disseram que não tinha direito.

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Rui Manuel Aguiar Lopes Dias
Subsidio de desemprego
A minha questão é a seguinte - sou trabalhador por conta de outrem, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, firmado em 07/1992. Dado ser produtor de energia tive de me colectar em 2013 (CAE 35113) e solicitar à segurança social isenção da situação contributiva, pedido que foi diferido. Pergunto, caso seja despedido posso usufruir de subsidio de desemprego? Se sim, em que condições? Obrigado
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Nísia Martins
falência
Olá bom dia, antes de mais obrigado pela possibilidade de contacto.
A minha situação é a seguinte, abri uma empresa em nome individual á dois meses (pastelaria) mas o que é certo é que já fiz de tudo para ver se o negócio pega e não á meio, este mês nem vai chegar para as despesas. Para piorar a situação encontro-me grávida de quase seis meses e o meu marido está desempregado a receber subsidio de desemprego (mas muito pouco, cerca de 275€ mês).
A minha questão é a seguinte, se fechar a empresa tenho direito a algum subsidio, tipo subsidio de desemprego para quem trabalha por conta de outrem, ou outro que me permita ter algum tipo de rendimento até encontrar outro trabalho? Uma vez que estando grávida será muito mais difícil encontrar emprego nesse período. Já estou a receber o pré-natal mas isso são 94€ por mês, tenho as despesas de uma renda de casa e tudo o resto inerente á mesma, com um filho a caminho estou desesperada, e não tenho a quem recorrer financeiramente , porque toda a minha família vive situações complicadas. Não me quero endividar mas também não posso manter um negócio que não me deixa tirar salário nem para pagar a renda do edifício chega, e por outro lado não posso ficar sem rendimentos...o que aconselham...desde já muito obrigado.

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Alberto Fernandes
duvida no direito ao Subsidio de Desemprego
Boa tarde,
Desde já obrigado pela oportunidade de contacto,
Infelizmente ao fim de 38 anos de trabalho irei precisar de acionar o meu direito ao subsidio de desemprego.

Apos conferir que cumpro os requisitos de passar 80% dos recibos a mesma entidade a mais de 3 anos e esta também cumprir o pagamento dos 5% a segurança social. Deparo me com uma duvida que não consigo resolver.

No momento ainda vou ter por algum tempo que passar recibos a esta empresa para receber as minhas comissões. Quando poderei acionar o subsidio de desemprego, mesmo tendo já essa empresa me revogado o contrato de prestação de serviços, em 21 abril de 2016?

Aguardo o vosso esclarecimento.

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Beatriz Madeira
O pedido do subsídio de desemprego deve ser feito nos 90 dias que se seguem à data do desemprego, sendo o seu contado a partir de 21 Abril 2016. Ou seja, nenhum recibo deveria ser passado após essa data, uma vez que a rescisão do contrato tem essa data. Todos os valores em dívida deveriam ter sido liquidados até à data de término do contrato.
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Alberto Fernandes
resposta da duvida
eu não tinha um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviços. Dai ter que estar a passar ainda recibos para receber as minhas comissões. Sendo assim não contará os 90 dias a partir que deixo de ter rendimentos e não passar mais recibo nenhum?
Agradecia o seu esclarecimento p.f.

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Joana barros
Trabalho numa empresa a recibos verdes , mas já pago a segurança social 62,04€. No entanto vou agora trabalhar para outra empresa mas a contrato, aproveitando as minhas folgas para fazer uns trabalhos na antiga empresa.
Se descontar num lado, tenho que pagar a segurança social no outro também ?

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Claudia
Informação
Boa tarde gostaria de encontrar alguém que me pode- se e tirar esta dúvida. Os meus pais tiveram um negócio que lhes correu mal e entao ficaram sem nome,no entanto emigramos e voltamos para Portugal na condição de o negócio ficar em meu nome estou como dona gerente mas eles é que estão por trás a gerir. O problema trata se se daria pra me colocar de alguma forma fora disto sem tirar o nome mas poder trabalhar noutro sitio. Ate agora trabalhei com eles mas Não tenho tirado quaiqueres vantagens. Mas não sei como resolver esta situação.

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