Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013

Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 13/2013 passa a ser possível aos trabalhadores qualificados que façam cessar o seu contrato de trabalho por acordo requerer as prestações de desemprego. Veja aqui o artigo completo.

Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 1/5 - Trabalhadores conta outrem)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 2/5 - Trabalhadores Independentes)
Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012 (Pág. 3/5 - O que Mudou)
Cálculo do Subsídio de Desemprego - Desde 2012
Modalidades de Subsídio de Desemprego
Anulação de subsídios de desemprego por incumprimento
Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado
Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

Já está publicado em Diário da República o Decreto-Lei 13/2013 que altera, entre outros, o regime jurídico de proteção social no desemprego da Segurança Social. Destaca-se a medida que permite às empresas rescindir contratos com trabalhadores qualificados por acordo, com o intuito de reforçar a capacidade técnica das mesmas. Para isso, as empresas terão de contratar com vínculo efetivo (sem termo) um novo trabalhador até ao final do mês seguinte, sendo que, se não o fizerem, ficarão responsáveis pelo pagamento do subsídio de desemprego ao trabalhador que saiu da empresa.

No tocante à proteção no desemprego, ficou estabelecida a adoção de medidas que visam o reforço da capacidade técnica das empresas, através de uma renovação dos seus quadros técnicos - a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação - mantendo o nível do emprego qualificado nas empresas.

Neste sentido, possibilita-se o acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho sem diminuição do nível de emprego da empresa, através do acréscimo do artigo 10-A ao Decreto-Lei 220/2006 de 3 Novembro que estabelece as condições a que devem obedecer as cessações de contrato de trabalho por acordo desses trabalhadores de modo a configurarem situações de desemprego involuntário.

O Decreto-Lei 220/2006 de 3 Novembro estabelece, nos artigos 9 (Desemprego involuntário) e 10 (Cessação por acordo), o seguinte:

O desemprego considera-se involuntário sempre que a cessação do contrato de trabalho decorra de:

a) Iniciativa do empregador desde que o fundamento invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador.

b) Caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão;

c) Resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador quando o fundamento de justa causa invocado pelo trabalhador não seja contraditado pelo empregador ou, sendo-o, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador.

d) Acordo de revogação celebrado nos termos definidos no presente decreto-lei e que compreende as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo que se integrem num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão.

e) Reforma por invalidez que seja, em posterior exame de revisão da incapacidade realizado nos termos regulamentares, declarado apto para o trabalho.

O Decreto-Lei 13/2013 de 25 Janeiro que vem alterar, entre outros, o regime jurídico de proteção social no desemprego da Segurança Social, inclui um novo artigo 10-A sobre cessação por acordo para reforço da qualificação e capacidade técnica das empresas" que estabelece o seguinte:

1 - Para além das situações referidas no artigo anterior, considera-se, ainda, desemprego involuntário, para efeitos da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a manutenção do nível de emprego tem de se verificar até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e considera-se assegurada por meio de contratação de novo trabalhador mediante contrato sem termo a tempo completo, para posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação.

Decreto-Lei 13/2013 em https://files.dre.pt/1s/2013/01/01800/0051500518.pdf