Resumos

O trabalhador com contrato de trabalho sem termo (contrato sem termo) que é despedido por exclusiva e unilateral decisão do empregador (sem qualquer acordo entre as partes), fica em situação de desemprego involuntário e tem direito a compensações.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

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O Código do IRS prevê a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas singulares, sendo que se deve entender tal tributação como incidente sobre o acréscimo patrimonial das pessoas. Então, deve considerar-se o rendimento proveniente de indemnizações nas declarações de rendimentos dos contribuintes?

IRS para 2013 - Deduções
IRS para 2013 - Alterações
Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012

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A medida ativa de emprego Estímulo 2012 tem por objetivo apoiar a contratação de desempregados e aumentar a sua empregabilidade através de formação profissional. Esta medida está expressamente direcionada para alguns dos trabalhadores mais afetados pelo desemprego, nomeadamente os inscritos nos Centros de Emprego há pelo menos 6 meses.

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Foi publicada ontem em Diário da República a Portaria 338/2013 de 21 Novembro dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria 122/2012 de 3 Maio.

No caso de registos de trabalhadores que tenham tratamentos automatizados e cuja finalidade exclusiva é a gestão administrativa de funcionários, empregados e prestadores de serviços, não é necessário apresentar um pedido de registo de Base de Dados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

A partir de 1 Junho aplicam-se os novos critérios de seleção de trabalhadores em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.

Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014
Simulador de Compensação da ACT

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A Lei 76/2013 de 7 Novembro estabelece um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e identifica o regime/modo de cálculo da compensação aplicável a estes contratos. 

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Novo regime de compensações no despedimento a partir 1 Outubro 2013
Compensação no despedimento - Código do Trabalho 

Acórdão do Tribunal Constitucional declara inconstitucionais algumas das alterações introduzidas a 1 Agosto 2012 no Código de Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013

A 1 Agosto 2012 entram em vigor as mais significativas alterações ao Código do Trabalho estabelecidas no âmbito do programa de auxílio financeiro a Portugal. Veja quais as leis que alteraram o Código do Trabalho desde que entrou em vigor, em 2009, e quais as alterações que entram agora em vigor.

CÓDIGO DO TRABALHO em vigor desde 2009 com atualizações - Lei n.º 7/2009
Alterações ao Código do Trabalho a partir de 1 de Agosto de 2012

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A terceira alteração ao Código do Trabalho foi hoje publicada em Diário da República, uma semana depois de promulgada pelo Presidente da República, e vai entrar em vigor a 1 de agosto.

Pela primeira vez, a maior parte das alterações introduzidas, prevalecem sobre os Contratos Coletivos de Trabalho (CCT).

CÓDIGO DO TRABALHO em vigor desde 2009 (Atualizado)

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