Código do Trabalho

Legislação do trabalho
Código do Trabalho

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O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

António
4 dias 10 horas

venho por este meio infurmar que me falta um pagamentos de Doença do me 15/10/2022 a 13/11/2022 em que estive consultar as m ...

LUCELIA FERREIRA ROQUE
7 dias 15 horas

PORQUE NÃO RECEBI 125 EUROS DO ESTADO ?

Maria
13 dias 3 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?