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A ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho dispõe de um Simulador de Compensação que possibilita efetuar o cálculo da compensação no despedimento (indemnização) a que o trabalhador tem direito em caso de rescisão contratual. 

ACT tem uma nova linha de apoio telefónico

A ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho através do controlo do cumprimento da legislação laboral no setor privado e pela promoção da segurança e saúde no trabalho nos sectores público ou privado.

A ACT assumiu as atribuições da IGT - Inspecção Geral do trabalho e do ISHST - Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no trabalho e dispõe de serviços regionais e locais. Poderá ter acesso a todos os contactos da ACT clicando aqui.

Logo ACT 100x100O Simulador de Compensação possibilita efetuar o cálculo da compensação no despedimento (indemnização) a que o trabalhador tem direito. Para utilizar este simulador terá de aceder ao site da ACT em Simulador de Compensação.

Anónimo
Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . Em fevereiro de 2014 a mesma empresa veio convidar-me para tornar a pertencer aos seus quadros , eu aceitei . Esta empresa vai fechar em Dezembro de 2019 . Tenho direito a quantos anos de indemnização?
Anónimo
Anónimo disse:
Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . Em fevereiro de 2014 a mesma empresa veio convidar-me para tornar a pertencer aos seus quadros , eu aceitei . Esta empresa vai fechar em Dezembro de 2019 . Tenho direito a quantos anos de indemnização?

Maria
Doença profissional de epicondilite bilateral com incapacidade permanente, referência *****/***
Boa tarde,



O meu nome é Maria **** **** ****, com o número de segurança social, ***********.

Venho por este meio solicitar a vossa colaboração no esclarecimento relativamente a algumas questões que passo a indicar.

Recebi no dia 02/10/2019 por correio, uma carta com a certificação da segurança social Doença profissional de epicondilite bilateral com incapacidade permanente, referência *****/***. Dada esta parte do processo como encerrada, a questão que se coloca agora e tal como consta dos documentos entregues á entidade indicada acima, necessito de uma cirurgia ao cotovelo esquerdo (o cotovelo direito já foi submetido a uma cirurgia em outubro de 2014 e respectivas sessões de fisioterapia, cujos custos foram suportados por mim).

Uma vez que já está certificada a doença profissional, sobre quem é que recai a responsabilidade dos custos relativa á cirurgia do cotovelo esquerdo e respectivas sessões de fisioterapia? Á entidade patronal? Á segurança social? Que procedimentos devo tomar? Ou não me competindo a mim tomar as medidas, quem o deverá fazer?

Desde já agradeço a atenção dispensada e solicito a urgência possível de uma resposta, assim que vos seja possível.

Obrigada.



Com os melhores cumprimentos,



Maria **** **** ****

denise
informacao
trabalho em uma loja desde 2013 , tive de baixa medica e, dezembro 2018 e seguindo de licença maternidade , dando um total de 9 meses afastada , meu patrão me deu 15 dias de ferias , mas quero pedir para rescisão do contrato , tenho direito a receber alguma coisa?
luis
rescisão de contrato Função Publica.
Bom dia.
Já trabalho na F.P a 24 anos, e com 44 de idade, esta visto que o tempo passa e a minha categoria/ ordenado está parado.
Podem me dizer os direitos que tenho e sobre os 24 anos qual os quais os meu dividendos.
Aguardo resposta.
Cumprimentos.
estou a pensar deixar a

Beatriz Madeira
Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

No caso de trabalhador por conta de outrem no setor privado, a informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador pode ser consultada em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

No caso de trabalhador em funções públicas, poderá recolher alguma informação em:
- Artigo 304.º - Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas em https://sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html?start=304
- Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, aprova o Regime do Contrato de trabalho em Funções Públicas em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/806-aprova-o-regime-do-contrato-de-trabalho-em-funcoes-publicas-lei-n-59-2008-de-11-de-setembro.html

Para obter uma estimativa do valor da compensação por despedimento (quando este ocorre por iniciativa do empregador), poderá utilizar o simulador que encontra a partir de https://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Para obter uma estimativa do valor da sua pensão, poderá utilizar o simulador que encontra a partir de https://sabiasque.pt/familia/noticias/2592-seguranca-social-simulador-de-pensoes.html

Maria João Aldonso
Compensação
Boa tarde, trabalho para uma empresa chinesa á 19 anos, no final deste ano a empresa vai fechar , eu gostaria de saber quais os meus direitos.
Vanessa Marina Silva
simulador act interpretação
Rescindi o meu contrato sem termo com cessação a 20/04.dei os 60 dias à casa e gozei os 22 dias de ferias. Para efeitos de simulador, o valor que coloco nas férias gozadas são os 22 dias e no subsidio de férias o valor correspondente ao que recebi de janeiro a abril em duodécimos?
grata
sim_act.jpg
Beatriz Madeira
Cremos que esteja correto.
Carla Rodrigues
Rescisão do contrato
Boa tarde. Despedi-me da empresa com um contrato sem termo a tempo parcial,que se iniciou no dia 1 de Julho 2015. Entreguei a carta de despedimento no dia 5 de Junho 2018. Tenho que dar 60 dias à casa que termina a 3 de Agosto 2018. O patrão mandou.me para casa com 25 dias de férias, correspondentes a este ano e resto do ano passado. A minha dúvida é: mesmo estando de férias, os 60 dias sao contabilizados até ao dia 3 de Agosto?
Beatriz Madeira
Sim, mesmo estando de férias, o seu contrato cessa a 3 Agosto 2018. O empregador deve pagar-lhe os 2 meses de aviso prévio, tal como se estivesse a trabalhar, mais o subsídio de férias que está a gozar.
Sergio
Direitos trabalhador apuramento saldos de RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO TRABALHADOR: SEM JUSTA CAUSA
Gostava de saber quais os direitos de trabalhador no que diz respeito ao prazo legal para apuramento e pagamento de montantes em dívida ao trabalhador devido a rescisão de contrato com pré aviso sem justa causa.
Caso o prazo legal para pagamento seja ultrapassado qual o procedimento para solicitar imputação de custos de demora.

Celest
Calculo
trabalho desde 1 de setembro de 2005 numa impresa que irá fechar actividade dia 30 de setembro 2017, não tenho nenhum aviso prévio e não tenho formação à muitos anos, tendo um ordenado de 557€, qual será o valor que terei de receber?
lilian ferreira da costa
recisao decontrato
gostaria de saber o q tenho a receber depois de 5 meses de comtrato
Ana
Horas de formação
Boa tarde

Ao despedir me, terei direito ao pagamento das horas de formação não dadas durante os anos que trabalhei para a empresa ?

Obrigada

ELISABETE NEVES
informação sobre despedimento pelo trabalhador e valores a receber
comecei a trabalhar em fevereiro 2009.
Enviei carta de despedimento a 22 fevereiro de 2017 porque pretendo mudar de empresa.
Sei que tenho que dar 2 meses à casa, trabalhei 1 mês e o segundo mês gozei as férias.
Que valores a empresa tem que me pagar?

ana duarte
saber o valor da minha emdemnizaçao
comecei atrabalhar no dia 1 de fevereiro de 2005 e fui despedida em 31 de janeiro de 2014 queria saber o montante a que tenho direito a receber obrigada
Beatriz Madeira
Informação sobre rescisão por iniciativa do empregador poderá ser consultada a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html
Eduardo Moisés Rodrigues
Denúncia de Contrato a Termo Certo
Exmos Senhores,

Meu contrato de trabalho a termo certo iniciou em 01/09/2015 e termina em 31/08/2016. A pedido da minha patroa, as minhas férias foram marcadas para 01/10/2016 e término em 31/10/2016 (22 dias úteis).

Quero denunciar contrato, porque recebi uma proposta de trabalho em outra empresa.

Como devo proceder? As mimhas férias ficariam sem efeito e teria de cumprir o aviso prévio em Setembro?

Obrigado

Eduardo

Beatriz Madeira
Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador poderá ler a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

As férias devem sempre ser gozadas dentro do período de contrato. Desta forma, porque as suas foram agendadas para um período já fora do âmbito do contrato, a sua empregadora deverá pagar-lhe as férias não gozadas e o respetivo subsídio.

Catia Silva
O que tenho direito a receber?
Boa tarde, estava a trabalhar numa empresa desde 09/08/10 e resolvi pedir uma licença sem vencimento a 01/07/15 com a duração de um ano. Acontece que em Abril do corrente ano decidi que nao queria voltar e enviei uma carta a avisar que pretendia cessar a licença bem como o meu contrato, o que tenho eu direito a receber?
Beatriz Madeira
Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Daniela
informação
Boa tarde! gostava de me informar de uma situação. tenho um contrato a termo certo já foi renovado 3 vezes com períodos de 4 em 4 meses, neste momento estou de baixa por não aguentar o clima no trabalho.O meu contrato foi renovado pela 3 vezes no dia 8 de Janeiro de 2015. E acabará em Maio de 2015. Eu queria saber como me posso despedir sem dar tempo a casa..ou se em Maio pedir que não quero renovar o contrato se tenho direito ao fundo de desemprego.
Obrigado

Daniela
informação
Boa tarde! gostava de me informar de uma situação. tenho um contrato a termo certo já foi renovado 3 vezes com períodos de 4 em 4 meses, neste momento estou de baixa por não aguentar o clima no trabalho.O meu contrato foi renovado pela 3 vezes no dia 8 de Janeiro de 2015. E acabará em Maio de 2015. Eu queria saber como me posso despedir sem dar tempo a casa..ou se em Maio pedir que não quero renovar o contrato se tenho direito ao fundo de desemprego.
Obrigado

Daniela
informação
Boa tarde! gostava de me informar de uma situação. tenho um contrato a termo certo já foi renovado 3 vezes com períodos de 4 em 4 meses, neste momento estou de baixa por não aguentar o clima no trabalho.O meu contrato foi renovado pela 3 vezes no dia 8 de Janeiro de 2015. E acabará em Maio de 2015. Eu queria saber como me posso despedir sem dar tempo a casa..ou se em Maio pedir que não quero renovar o contrato se tenho direito ao fundo de desemprego.
Obrigado

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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