A ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho dispõe de um Simulador de Compensação que possibilita efetuar o cálculo da compensação no despedimento (indemnização) a que o trabalhador tem direito em caso de rescisão contratual.
ACT tem uma nova linha de apoio telefónico
A ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho através do controlo do cumprimento da legislação laboral no setor privado e pela promoção da segurança e saúde no trabalho nos sectores público ou privado.
A ACT assumiu as atribuições da IGT - Inspecção Geral do Trabalho e do ISHST - Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e dispõe de serviços regionais e locais. Poderá ter acesso a todos os contactos da ACT clicando aqui.
O Simulador de Compensação possibilita efetuar o cálculo da compensação no despedimento (indemnização) a que o trabalhador tem direito. Para utilizar este simulador terá de aceder ao site da ACT em Simulador de Compensação.
LUCY ATM CARD 
rescisão de contrato Função Publica.
Bom dia.Já trabalho na F.P a 24 anos, e com 44 de idade, esta visto que o tempo passa e a minha categoria/ ordenado está parado.
Podem me dizer os direitos que tenho e sobre os 24 anos qual os quais os meu dividendos.
Aguardo resposta.
Cumprimentos.
estou a pensar deixar a
No caso de trabalhador por conta de outrem no setor privado, a informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador pode ser consultada em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
No caso de trabalhador em funções públicas, poderá recolher alguma informação em:
- Artigo 304.º - Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas em https://sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html?start=304
- Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/806-aprova-o-regime-do-contrato-de-trabalho-em-funcoes-publicas-lei-n-59-2008-de-11-de-setembro.html
Para obter uma estimativa do valor da compensação por despedimento (quando este ocorre por iniciativa do empregador), poderá utilizar o simulador que encontra a partir de https://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html
Para obter uma estimativa do valor da sua pensão, poderá utilizar o simulador que encontra a partir de https://sabiasque.pt/familia/noticias/2592-seguranca-social-simulador-de-pensoes.html
Compensação
Boa tarde, trabalho para uma empresa chinesa á 19 anos, no final deste ano a empresa vai fechar , eu gostaria de saber quais os meus direitos.simulador act interpretação
Rescindi o meu contrato sem termo com cessação a 20/04.dei os 60 dias à casa e gozei os 22 dias de ferias. Para efeitos de simulador, o valor que coloco nas férias gozadas são os 22 dias e no subsidio de férias o valor correspondente ao que recebi de janeiro a abril em duodécimos?grata sim_act.jpg
Rescisão do contrato
Boa tarde. Despedi-me da empresa com um contrato sem termo a tempo parcial,que se iniciou no dia 1 de Julho 2015. Entreguei a carta de despedimento no dia 5 de Junho 2018. Tenho que dar 60 dias à casa que termina a 3 de Agosto 2018. O patrão mandou.me para casa com 25 dias de férias, correspondentes a este ano e resto do ano passado. A minha dúvida é: mesmo estando de férias, os 60 dias sao contabilizados até ao dia 3 de Agosto?Direitos trabalhador apuramento saldos de RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO TRABALHADOR: SEM JUSTA CAUSA
Gostava de saber quais os direitos de trabalhador no que diz respeito ao prazo legal para apuramento e pagamento de montantes em dívida ao trabalhador devido a rescisão de contrato com pré aviso sem justa causa.Caso o prazo legal para pagamento seja ultrapassado qual o procedimento para solicitar imputação de custos de demora.
Calculo
Trabalho desde 1 de setembro de 2005 numa impresa que irá fechar actividade dia 30 de setembro 2017, não tenho nenhum aviso prévio e não tenho formação à muitos anos, tendo um ordenado de 557€, qual será o valor que terei de receber?recisao decontrato
gostaria de saber o q tenho a receber depois de 5 meses de comtratoHoras de formação
Boa tardeAo despedir me, terei direito ao pagamento das horas de formação não dadas durante os anos que trabalhei para a empresa ?
Obrigada
informação sobre despedimento pelo trabalhador e valores a receber
comecei a trabalhar em fevereiro 2009.Enviei carta de despedimento a 22 fevereiro de 2017 porque pretendo mudar de empresa.
Sei que tenho que dar 2 meses à casa, trabalhei 1 mês e o segundo mês gozei as férias.
Que valores a empresa tem que me pagar?
saber o valor da minha emdemnizaçao
comecei atrabalhar no dia 1 de fevereiro de 2005 e fui despedida em 31 de janeiro de 2014 queria saber o montante a que tenho direito a receber obrigadaDenúncia de Contrato a Termo Certo
Exmos Senhores,Meu contrato de trabalho a termo certo iniciou em 01/09/2015 e termina em 31/08/2016. A pedido da minha patroa, as minhas férias foram marcadas para 01/10/2016 e término em 31/10/2016 (22 dias úteis).
Quero denunciar contrato, porque recebi uma proposta de trabalho em outra empresa.
Como devo proceder? As mimhas férias ficariam sem efeito e teria de cumprir o aviso prévio em Setembro?
Obrigado
Eduardo
As férias devem sempre ser gozadas dentro do período de contrato. Desta forma, porque as suas foram agendadas para um período já fora do âmbito do contrato, a sua empregadora deverá pagar-lhe as férias não gozadas e o respetivo subsídio.
O que tenho direito a receber?
Boa tarde, estava a trabalhar numa empresa desde 09/08/10 e resolvi pedir uma licença sem vencimento a 01/07/15 com a duração de um ano. Acontece que em Abril do corrente ano decidi que nao queria voltar e enviei uma carta a avisar que pretendia cessar a licença bem como o meu contrato, o que tenho eu direito a receber?Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html
Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html
Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html
Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html
informação
Boa tarde! gostava de me informar de uma situação. tenho um contrato a termo certo já foi renovado 3 vezes com períodos de 4 em 4 meses, neste momento estou de baixa por não aguentar o clima no trabalho.O meu contrato foi renovado pela 3 vezes no dia 8 de Janeiro de 2015. E acabará em Maio de 2015. Eu queria saber como me posso despedir sem dar tempo a casa..ou se em Maio pedir que não quero renovar o contrato se tenho direito ao fundo de desemprego.Obrigado
informação
Boa tarde! gostava de me informar de uma situação. tenho um contrato a termo certo já foi renovado 3 vezes com períodos de 4 em 4 meses, neste momento estou de baixa por não aguentar o clima no trabalho.O meu contrato foi renovado pela 3 vezes no dia 8 de Janeiro de 2015. E acabará em Maio de 2015. Eu queria saber como me posso despedir sem dar tempo a casa..ou se em Maio pedir que não quero renovar o contrato se tenho direito ao fundo de desemprego.Obrigado
informação
Boa tarde! gostava de me informar de uma situação. tenho um contrato a termo certo já foi renovado 3 vezes com períodos de 4 em 4 meses, neste momento estou de baixa por não aguentar o clima no trabalho.O meu contrato foi renovado pela 3 vezes no dia 8 de Janeiro de 2015. E acabará em Maio de 2015. Eu queria saber como me posso despedir sem dar tempo a casa..ou se em Maio pedir que não quero renovar o contrato se tenho direito ao fundo de desemprego.Obrigado
informação
Boa tarde! gostava de me informar de uma situação. tenho um contrato a termo certo já foi renovado 3 vezes com períodos de 4 em 4 meses, neste momento estou de baixa por não aguentar o clima no trabalho.O meu contrato foi renovado pela 3 vezes no dia 8 de Janeiro de 2015. E acabará em Maio de 2015. Eu queria saber como me posso despedir sem dar tempo a casa..ou se em Maio pedir que não quero renovar o contrato se tenho direito ao fundo de desemprego.Obrigado
desemprego
ola boa noite trabalhei numa empresa durante dois anos e meio de 2010 a 2013 despedi me para ir trabalhar para a frança tenho direito ao subsidio de desemprego?Receber Subsidio desemprego noutro país da UE
Eis a minha questãoEsrou a receber o subsidio de desemprego.Gostaria de saber se houver possibilidades de emigrar para outro pais da UE se é possivel continuar com o subsidio.
Se emigra para procurar emprego, deve avisar a Seg. Social e/ou o Centro de Emprego, sendo que manterá o subsídio durante o tempo que estiver ausente do país e até que encontre trabalho e seja contratada.
Sugerimos-lhe que, antes de "dar o passo", entre em contacto direto com a Seg. Social, para obter esclarecimentos e fazer tudo corretamente, por uma das seguintes vias:
- VIA segurança social pelo número 808 266 266 que funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).
- CENTRO REGIONAL DA segurança social cujos contactos pode encontrar a partir da pesquisa na página http://www4.seg-social.pt/servicos-de-atendimento do site da Seg. Social, onde tem a possibilidade de selecionar a localidade ou inserir o código postal.
- Balcão de atendimento numa LOJA DO CIDADÃO (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da Seg. Social) cuja localização poderá consultar a partir da página http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
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