A partir de 1 Junho aplicam-se os novos critérios de seleção de trabalhadores em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.
Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014
Simulador de Compensação da ACT
Foi publicada em Diário da República a Lei 27/2014 de 8 Maio que altera pela 6ª vez o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro.
O que muda desta vez são os critérios de seleção de trabalhadores em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.
Os cinco critérios (ordenados por ordem de prioridade) consagrados no Código do Trabalho para as situações de despedimento por extinção do posto de trabalho passam agora a ser:
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A avaliação de desempenho;
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O nível de habilitações académicas e profissionais (quanto melhores menor a prioridade no despedimento);
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A onerosidade (custo) pela manutenção do vínculo laboral;
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A menor experiência na função;
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A menor antiguidade na empresa.
Em relação aos direitos ( indemnizaçao ) está tudo bem, ela dá aquilo a que tenho direito.
Mas em relação à carta para o fundo de desemprego, é que está mais dificil consegui-la..
O meu pedido de ajuda está aqui... uma vez que a empresa não sofreu , pelo menos este ano, com a crise, tem até um volume de vendas muito bom, a chefe não pode alegar despedimento por causa da crise... Extinção do posto de trabalho, pelos vistos deverá ser o melhor, mas pelos vistos, segundo a contabilista da empresa , é coisa que a empresa não se deve meter...
Haverá outra maneira de sair da empresa com direito ao fundo de desemprego ?