Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Deixou de ser possível fazer renovações extraordinárias de contratos a termo, sendo que a duração máxima destes contratos voltou a ser regulada pelo artigo 148.º do Código do Trabalho em vigor

Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro

Desde 8 Novembro 2015 que deixou de ser possível fazer renovações extraordinárias dos contratos a termo, instrumento que esteve em vigor desde 2012, favorecendo os interesses dos empregadores em detrimento dos dos trabalhadores e em desrespeito do princípio da segurança no emprego (Art. 53º da Constituição Portuguesa).

As Leis Nr. 3/2012 de 10 Janeiro e Nr. 76/2013 de 7 Novembro permitiram às empresas manter trabalhadores – que ocupam postos de trabalho permanentes e executavam funções/atividades essenciais ao funcionamento das empresas – em contínua situação de instabilidade laboral e pessoal. Estas leis vieram aumentar a precariedade laboral e o desemprego, reduzir os salários e degradar as condições de trabalho, questionar os direitos dos trabalhadores e reforçar a desprotecção social.

Teresa
Renovação Contratos
Boa tarde,

Assinei contrato no dia 01/02/2018. Consta no mesmo que o contrato é renovado 3 vezes por 6 meses. Ora a:
1ª Renovação - 1 Agosto de 2019
2ª Renovação - 1 Fevereiro de 2019
3ª Renovação - 1 Agosto de 2019.

Neste caso como se processa em termos de efectividade? Podem-me fazer mais algum contrato? Em caso afirmativo até quando? Têm que me avisar? E com que tempo? Quando é que considero que passei a efectiva?

Beatriz Madeira
O empregador não tem qualquer obrigatoriedade de tornar o trabalhador efetivo após a caducidade da atual renovação do contrato atual. No caso, haverá três alternativas, uma vez que as renovações extraordinárias já não estão em vigor. A primeira será proporem-lhe outro tipo de contratação, a segunda será proporem-lhe uma pausa, depois da qual regressa com outra designação da função, ou, uma terceira, que é a caducidade do contrato (despedimento). Neste último caso, o aviso deverá ser de 30 dias prévios à data de caducidade da última renovação do contrato. No caso de continuar a trabalhar na empresa após o prazo de término da atual renovação do contrato, sem que haja qualquer tipo de comunicação do empregador, pode considerar-se efetiva. Mais informações sobre rescisão por iniciativa do empregador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html
Davi
3 contratos
Boa tarde,

tenho um colega de trabalho que assinou 1 contrato de 6 meses que se renovou automaticamente, assinando depois um de 12 meses vencido no final do mês passado. Tendo já 3 contratos penso que estará já em situação de efetividade, contudo no departamento de pessoal dizem que ainda não. Quem tem razão? Obrigado.

Beatriz Madeira
O código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), na sua atual redação, estipula que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado automaticamente até três vezes. Ou seja, o trabalhador assina um contrato inicial de termo certo que pode ser renovado até 3 vezes, sendo que poderá vir a cumprir até um total de 4 períodos contratuais, o 1º mais as 3 possíveis renovações. O que não deve acontecer é esta contratação a termo ir além dos 3 anos.

Nesta matéria ver artigo 148 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Fica a informação de que o empregador não é "obrigado" a passar um trabalhador a efetivo porque este cumpriu as 3 renovações legais. Esta "passagem automática a efetivo" acontece em situações em que o trabalhador continua a prestar serviço para além do prazo legal de contratação a termo certo (3 anos para trabalhadores em geral) e em que o empregador continua a pagar o salário e a fazer os descontos de impostos e segurança social do trabalhador.

Liliana
Contrato de trabalho
Bom dia, trabalho Numa fábrica de louça de mesa grés, entrei no dia 4.05.2015 onde assinei contrato a termo certo por 9 meses,que renova automaticamente. Supostamente passaria efetiva em agosto de 2017, mas nos recursos humanos da fábrica disseram que eram 4 contratos só ao fim desses é que ficaria efetiva. A dúvida é quantos contratos podem fazer e quando efetivava.
Beatriz Madeira
Não existe obrigatoriedade legal do empregador tornar um contrato a termo certo num contrato sem termo (efetivo) ao fim das renovações.

O Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), na sua atual redação, estipula que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado automaticamente até três vezes. Ou seja, o trabalhador assina um contrato inicial de termo certo que pode ser renovado até 3 vezes, sendo que poderá vir a cumprir até um total de 4 períodos contratuais, o 1º mais as 3 possíveis renovações, em princípio, de igual duração.

Nesta matéria ver artigo 148 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Depois de cumpridos os 4 períodos contratuais (o 1º e as suas 3 renovações) do contrato a termo certo, poderá acontecer uma das seguintes coisas:

1. Comunicação de caducidade de contrato através de carta (escrita) mais formulário (nr. 5044) para requerer as prestações de desemprego na Seg. Social;

2. Nova proposta contratual.

Manuel
Contratos
Entrei para a empresa com categoria de Tecnico a 02/01/2015 e assinei um contrato de 6 meses até 30/06/2015.
O segundo contrato foi assinados e 01/07/2015 a 31/12/2015.
O terceiro contrato foi assinado a 01/01/2016 a 30/06/2016.

Mudaram a carregaria para Engenheiro com contrato de 01/07/2016 a 30/06/2017.
Podem fazer mais algum contrato?
Com quanto tempo de aviso o empregador tem de dar por escrito ao trabalhador caso não queira renovar neste caso?

Beatriz Madeira
Havendo mudança de categoria/funções, o novo contrato poderá ter até 3 renovações.

Os prazos de aviso prévio podem ser diferentes dos previstos pela legislação laboral em vigor por definição em contrato de trabalho individual, pelo que sugerimos que verifique o seu contrato.

Para mais informações sobre rescisão por iniciativa do empregador, ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

Patrícia
Fim de contrato a termo
Boa tarde,
Assinei contrato com uma empresa a 22 de fevereiro de 2016, sendo este a termo certo (12 meses).
Ao fim deste periodo, uma vez que nada me foi comunicado pela empresa no período que antecedeu a cessação do contrato, assumi a renovação automática do mesmo.
No entanto,no passado dia 21 deste mês, o administrador da empresa dirigiu-se a mim dizendo que iria prescindir dos meus serviços a partir do dia 30 de junho. Não há nenhum documento que ateste isso, simplesmente foi uma "conversa de café".
Posto isto, gostava de saber se a comunidade acha isto legal ou se deva seguir outras estâncias.
Obrigada,
PR

Ana
Renovações
Bom dia,

Celebrei contrato de trabalho em 12-11-2012 com termo a 11-11-2013.

Foram efetuadas as seguintes renovações:
12-11-2013 a 11-11-2014
12-11-2014 a 11-11-2015.

Total de 3 anos.

De acordo com o DL 76/2013 de 7 de novembro o regime da renovação extraordinária, apenas poderia ser aplicado no caso dos contratos que terminassem a 08-11-2015.

O meu contrato terminava a 11-11-2015.

Porém, renovaram o meu contrato de 12-11-2015 até 11-11-2016, enquadrando o mesmo no regime do DL mencionado.

Isto é legal?

O n.º 4 do art. 2 do DL 76/2013 prevê que o limite máximo de vigência destes contratos é 31-12-2016.
Se este regime só pode ser aplicado até 08-11-2015 como é possivel um contrato chegar a 31-12-2016. No máximo seria a 08-11-2016.

A minha entidade patronal recusa a invalidade do contrato com base nisto.
Referem que como a lei prevê que estes contratos possam vigorar até 31-12-2016 o meu contrato é válido.

Pelas informações que me foram prestadas não passarei a efetiva por isso cessarei as minhas funções a 11-11-2016.

Pretendo recorrer à via judicial.
Quais serão os cenários possíveis? Reintegração? Indemnização?

Obrigada.

Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que contacte a ACT ou o Ministério Público (Tribunal de trabalho), cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Caso considere viável e adequado, poderá consultar um advogado que a possa ajudar a perceber os procedimentos necessários e/ou a constituir o processo em si.

9393
ola
Ola
Uma colega minha de trabalho fez três anos que está a trabalhar na empresa a contrato e agora ao final desse tempo deram-lhe mais um contrato de um ano, argumentando que o poderiam fazer pois é o seu primeiro emprego. Gostaria que alguém me esclarecesse se isso é ou não possível..
Desde já agradeço.

Beatriz Madeira
Sugerimos a leitura da informação em http://sabiasque.pt/forum/17-contratos-de-trabalho/15452-efectividade-em-primeiro-emprego.html
Pedro Martins
Boa tarde,
trabalho para uma empresa, onde entrei dia 1 Ago 2012 num estágio com duração 2 meses que se prolongou por mais 10 meses (termo a 1 Ago 2013).
A 1 Ago 2013, celebrei contrato a temo (Duração 12 meses) com renovações sucessivas com duração 12 meses cada.
Estágio 1 Ago 2012 a 1 Ago 2013
Inicio 1º contrato - 1 Ago 2013 a 1 Ago 2014
Inicio 2º contrato - 1 Ago 2014 a 1 Ago 2015
Inicio 3º contrato - 1 Ago 2015 a 1 Ago 2016.

Já devia estar efectivo ou só acontecerá (em caso de renovação) em Agosto 2016?

Antes de mais, obrigado por toda e qualquer ajuda.

Beatriz Madeira
A contabilização da antiguidade de um trabalhador, independentemente do tipo de contratação (com termo ou sem termo, sendo estágio ou não, a tempo parcial ou completo, por turnos ou com horário fixo, etc.), inicia-se na data da contratação. No seu caso, a antiguidade conta-se desde 1 Agosto 2012.

A passagem a efetivo depende de decisão do empregador, não se torna "obrigatória" no final do termo do contrato a tempo certo ou das suas renovações. Se não houver comunicação de caducidade durante o período das renovações, depois da 3ª renovação do contrato a termo certo, poderá acontecer uma das seguintes coisas: 1. Comunicação de caducidade de contrato através de carta (escrita) mais formulário (nr. 5044) para requerer as prestações de desemprego na Seg. Social; 2. Proposta de nova/diferente contratação. No caso de 1º emprego, poderá voltar a ser uma contratação a termo certo.

alice mendes
contrato a termo certo
ola estou a trabalhar numa ipss com contrato de trabalho a termo certo.este contrato foi celebrado por dois anos ou seja teve inicio dia 1 de junho de 2015 e termina a 1 de junho de 2017. queria saber se pode haver mais alguma renovaçao deste tipo de contrato....
Manuel Fernandes
Bom dia!
Sou professor numa escola particular. Sou efectivo à 18 anos. Não há extinção do posto de trabalho, porque a disciplina que lecciono faz parte do currículo dos alunos. O meu horário de trabalho foi reduzido, assim como o vencimento. Esta redução deve-se ao facto da escola ter optado por aumentar a carga horário dos alunos, nas disciplinas de Português e Matemática, em detrimento das artes e expressões. Agradecia, que me informassem se é legal esta redução e se a entidade patronal é obrigada a completar-me o horário, com outras atividades (que é possível) e, não me pode baixar o vencimento, uma vez que não assinei nenhum contrato a tempo parcial e nem há extinção do posto de trabalho.

Atenciosamente

Manuel Pedrosa Fernandes
Boa tarde!
Desde já o meu muito obrigado pela resposta. Sendo assim, e uma vez que sou efectivo e nunca assinei nenhum contrato com a entidade patronal, este procedimento é ilegal!
Atenciosamente
Manuel Fernandes

Beatriz Madeira
A não ser que esteja escrito em contrato de trabalho que o empregador pode, a qualquer momento e/ou sob condições especificas (enumeradas), fazer alterações às condições contratuais iniciais, quaisquer alterações contratuais posteriores devem ser alvo de negociação/acordo entre as partes. Ver informação no artigo "Alteração das condições contratuais" em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html
Manuel Fernandes
Redução de horário e vencimento
Bom dia!
Sou professor numa escola particular. Sou efectivo à 18 anos. Não há extinção do posto de trabalho, porque a disciplina que lecciono faz parte do currículo dos alunos. O meu horário de trabalho foi reduzido, assim como o vencimento. Esta redução deve-se ao facto da escola ter optado por aumentar a carga horário dos alunos, nas disciplinas de Português e Matemática, em detrimento das artes e expressões. Agradecia, que me informassem se é legal esta redução e se a entidade patronal é obrigada a completar-me o horário, com outras atividades (que é possível) e, não me pode baixar o vencimento, uma vez que não assinei nenhum contrato a tempo parcial e nem há extinção do posto de trabalho.

Atenciosamente
Manuel Fernandes

nuno alves
Boa noite.

Neste momento estou a trabalhar com um contrato de substituição de tempo incerto,a fazer baixa,tendo o nome em questão no contrato e a secção,mas nem estou na secção em questão.
Gostava de saber se é possível?

JOÃO VIEIRA
Adenda Contratual
Boa tarde, como trabalhador desempregado de longa duração, atingi o limite de renovações máximas de dois anos em Julho de 2015. Com a nova adenda contratual celebrei um contrato de trabalho com duração de 6 meses ao abrigo da mesma, e com termino em Janeiro de 2016. Foi-me enviada uma carta de rescisão desse contrato atempadamente com o prazo estabelecido por lei. Foi-me renovado em Janeiro de 2016 por mais 6 meses onde o contrato dizia: "em virtude da presente adenda, ambas as partes consideram sem efeito o pré-aviso de caducidade enviado". A minha dúvida é, se a adenda contratual foi efectuada em Julho de 2015 e o contrato terminou em Janeiro, mesmo a carta de pré-aviso de caducidade ter sido considerada sem efeito, a renovação do contrato em Janeiro de 2016 por mais 6 meses até Julho de 2016 é válido ao abrigo da mesma adenda? Como acabou a renovação extraordinária em Novembro de 2015 este ultimo contrato é válido? Obrigado.
Adriana Freitas
Aditamentos
Boa noite, gostaria de saber se os aditamentos a partir de Janeiro 2016, deixaram de ser possível fazer ou não? Outra questão, no caso de ainda ser possível, quando é feito um aditamento, ele renova automaticamente sem ter que ser assinado pelo trabalhador?

Att,

Adriana

Beatriz Madeira
Como diz o artigo em cima: "Desde 8 Novembro 2015 que deixou de ser possível fazer renovações extraordinárias dos contratos a termo (...).".

Se está a falar de aditamentos de renovação extraordinária, desde 8 Novembro passado que não é possível fazê-los.

Um aditamento não é uma renovação automática e implica assinatura de ambas as partes, sim.

Adriana Freitas
Efetividade
Outra questão, é que pelo o que me explicaram é que agora é preciso fazer 4 contratos a termos e só após terminar esse é que se passa a efetiva ou não? Ou seja, faz-se o primeiro de 7 meses, por exemplo, o segundo de 7 meses, faz-se novamente um de sete e depois é necessário mais um, para no fim desse passar-se a efetiva?

Obg,

Cumprimentos

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

paulo Cabral
2 dias 23 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

Anna
9 dias 14 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk

Beatriz Madeira
18 dias 10 horas

Este site não é um serviço da Segurança Social. Conforme escrito no comprovativo que disponibiliza, "No caso da sua deslo ...