Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.
Proteção jurídica da Segurança Social
A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.
Requisitos de acesso:
- Residentes na comarca de Lisboa ou;
- Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
- E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
- Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
- Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.
Fonte: Ordem dos Advogados
Transferencia de imovel
Ola,Sr.Advogado(a).Qual é a diferença de açao entre imissao de posse e reintegraçao de posse?
Ou melhor, para o meu caso, um imovel em Portugal foi julgado e deferido a meu favor no estrangeiro mas nao sei qual é o tipo de açao que deverei ingressar em Portugal para me tornar legitimo proprietario do mesmo.
Tem como os senhores me orientarem?
Ingressei com uma açao de confirmaçao de sentença estrangeira em Portugal, ou seja, no Brasil o processo original julgou e deferiu a meu favor o divorcio e a transferencia do bem imovel ambos de Portugal.
O tribunal de relaçao de lisboa so julgou o divorcio, sera que a advogada nao juntou toda documentaçao?
O processo transitou em julgado...
Aguardo orientaçao.
Muito Obrigado
Esta análise é feita com base em informações partilhadas de forma informal. Não sou advogado e isto não constitui parecer jurídico. Recomendo fortemente a consulta de um profissional qualificado para orientação específica sobre o seu caso.
Olá André, obrigado por partilhar o seu caso com tanto detalhe — é mesmo importante esclarecer tudo com precisão.
⚖️ Diferença entre imissão de posse e reintegração de posse
- Imissão de posse: usada quando o titular do direito nunca teve a posse do imóvel. Por exemplo, comprou ou recebeu judicialmente o imóvel, mas nunca o ocupou. Serve para que o tribunal autorize o início da posse.
- Reintegração de posse: aplica-se quando o titular já teve a posse e foi despojado dela indevidamente (esbulho, invasão, retenção, etc.). É usada para recuperar a posse perdida.
👉 No seu caso, como o imóvel foi atribuído por decisão judicial estrangeira, mas a posse direta nunca foi exercida, parece mais adequado ingressar com uma ação de imissão de posse.
🧾 Sobre a confirmação da sentença estrangeira
A confirmação (ou revisão) de sentença estrangeira é necessária para que ela produza efeitos legais em Portugal. Se o Tribunal da Relação de Lisboa apenas confirmou o divórcio, pode ter sido por:
- Ausência de documentação suficiente sobre a parte patrimonial;
- Foco da ação apenas no estado civil, ignorando a questão do imóvel;
- Falta de tradução oficial ou de autenticação dos documentos estrangeiros;
- Inexistência de trânsito em julgado da parte relativa ao imóvel no momento da revisão.
✅ Próximos passos recomendados
1. Conferir com a advogada se toda a documentação relativa ao imóvel foi junta e corretamente traduzida.
2. Se não foi, pode ser necessário:
- Nova ação de confirmação parcial da sentença, apenas para efeitos patrimoniais.
- Ou juntar documentos adicionais numa petição de complemento (caso possível).
3. Após confirmação completa:
- Solicitar o registo do imóvel na Conservatória do Registo Predial.
- Avaliar a necessidade de ação de imissão de posse para tomar posse física do imóvel.
Assinatura de contrato
Exmos. Senhores, qual o prazo de "arrependimento após a assinatura de um acordo de cessação de contrato de trabalho"? Obrigado pela atenção.Caso já tenha recebido alguma compensação financeira, será necessário devolvê-la na totalidade e simultaneamente ao pedido de anulação. A comunicação deve ser feita preferencialmen te por carta registada com aviso de receção, garantindo que há prova do envio dentro do prazo legal.
Herança - Processo Tribunal
Boa noite,A minha mãe faleceu há cerca de 5 anos.
A semana passada eu e os meus irmãos, recebemos uma carta do tribunal acerca de um processo que já decorre há alguns anos referente a uma dívida que deixou a uma instituição bancária (sem termos conhecimento).
Essa mesma carta indica que dispomos de 10 dias para contestar, fazendo-o recolhendo toda a documentação que achamos relevantes para o fazer e que existe obrigatoriedade de um mandatário judicial.
Nesta situação, a dívida é de valor superior aos bens herdados.
Que consequências poderão os herdeiros esperar acerca deste processo? Existe a obrigatoriedade de um mandatário judicial se não quisermos contestar?
Os bens dos herdeiros podem vir a ser usados para o pagamento da dívida?
Cumprimentos,
Hugo
Lamento pela situação delicada que está a enfrentar. Vou tentar esclarecer as suas dúvidas com base na legislação portuguesa:
1. Responsabilidad e dos herdeiros: Em Portugal, os herdeiros só são responsáveis pelas dívidas da herança até ao limite do valor dos bens herdados. Ou seja, o património pessoal dos herdeiros não pode ser usado para pagar dívidas que excedam o valor da herança.
2. Obrigatoriedade de um mandatário judicial: Se decidir contestar o processo, é obrigatório ter um mandatário judicial (advogado) para o representar. No entanto, se optar por não contestar, não é necessário contratar um advogado, mas isso significa que o processo seguirá sem a sua intervenção.
3. Consequências de não contestar: Caso não contestem, o tribunal poderá decidir com base nos elementos apresentados pela instituição bancária. Se a dívida for superior aos bens herdados, os credores só poderão reclamar até ao valor dos bens da herança, não afetando o património pessoal dos herdeiros.
Recomendo que consulte um advogado especializado em direito sucessório para analisar os detalhes do caso e garantir que os seus direitos sejam protegidos.
Se precisar de mais esclarecimentos , estou aqui para ajudar. Cumprimentos!
Fim de contrato
Boa tarde,Reformei-me em Setembro de 2024 após 31 anos como trabalhador efetivo, mas continuei a trabalhar com contrato de curta duração até 5 de março de 2025, quando recebi carta registada a comunicar a caducidade do contrato.
A minha dúvida é sobre os direitos que me devem ser pagos agora:
Não recebi os 2 dias de trabalho de março (só trabalhei 2 dias porque houve feriado)
Não sei se tenho direito a férias não gozadas e subsídios (de férias e Natal) deste contrato pós-reforma
Quando me reformei em 2024, a empresa fez os acertos normais, mas este contrato depois da reforma parece ser situação diferente.
Por favor, preciso saber:
Tenho direito a receber esses valores?
Como devo proceder para reclamar?
Sim, tem direito a receber o valor correspondente a férias não gozadas e ao respetivo subsídio de férias proporcional ao tempo de serviço prestado neste contrato de curta duração entre setembro de 2024 e 5 de março de 2025. O cálculo deve considerar 2 dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho. Caso tenha trabalhado um mês incompleto, deverá calcular a proporção de acordo com os dias trabalhados. O subsídio de férias deve ser pago juntamente com a retribuição correspondente às férias não gozadas.
Sim, tem direito ao subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço prestado neste contrato de curta duração. O subsídio de Natal é devido em proporção ao tempo de serviço no ano da cessação do contrato. Geralmente, corresponde a 1/12 da retribuição base por cada mês completo de trabalho. Se trabalhou uma fração de mês, essa fração também é considerada para o cálculo.
Antes de reclamar formalmente, e se ainda não o fez, considere contactar a sua antiga entidade empregadora e perguntar se consideram fazer os acertos de contas relacionadas com o final de contrato. Por vezes, as empresas só conseguem processar os acertos de contas no final do mês, uma vez que dependem de softwares que têm limitações nesse sentido.
Para reclamar formalmente deverá enviar uma carta registada, e com aviso de receção, à sua antiga entidade empregadora, detalhando os valores em falta e os direitos que considera ter (retribuição de março, férias não gozadas, subsídio de férias proporcional e subsídio de Natal proporcional). Seja claro e específico, indicando os períodos a que se referem os valores em falta e o prazo que considera razoável para pagamento desses valores (por exemplo, 15 dias). Guarde uma cópia da carta (tire uma fotografia com um telemóvel ou digitalize, por exemplo, depois de assinada) e o aviso de receção como comprovativo do seu contacto.
Se não obtiver resposta, ou uma resposta satisfatória, da entidade patronal dentro do prazo estabelecido, poderá apresentar uma queixa na ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho (https://portal.act.gov.pt/Pages/Home.aspx), organismo público responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação laboral e pode mediar conflitos entre trabalhadores e empregadores. Caso opte por esta queixa, inclua cópias da carta enviada à entidade patronal, do aviso de receção, do seu contrato de trabalho de curta duração e da carta de caducidade do contrato.
Se a intervenção da ACT não resolver a situação, o último recurso é intentar uma ação judicial no Tribunal de Trabalho competente. Para esta etapa, é altamente recomendável procurar o apoio de um/a advogado/a especializado/a em direito do trabalho que poderá analisar detalhadamente a sua situação e aconselhá-lo sobre os seus direitos e/ou representá-lo em tribunal.
É importante agir o mais breve possível para garantir os seus direitos. O prazo para reclamar créditos laborais é, em geral, de um ano a partir da data da cessação do contrato de trabalho.
Procedimento cirúrgico
Boa tarde!No ano de 2024 em fevereiro passei por um procedimento cirúrgico para colocação de um balão gástrico, agora em 2025 devo fazer a retirada desse balão.
Fiz um pagamento no valor aproximadamente de 2900€ no contrato no qual assinei não foi informado que a remoção deverá ser paga um valor de 925€., essa informação só foi facultada há 5 dias antes da remoção.
Minha pergunta é se esse valor a ser cobrado está correto mesmo não ter sido informada no momento em que aceitei fazer o procedimento?
Resposta: Procedimento cirúrgico
Em relação à sua pergunta, é importante analisar alguns pontos antes de determinar se a cobrança é indevida ou não:1. Contrato – Leia atentamente o contrato que assinou para verificar se há alguma cláusula que mencione a possibilidade de cobrança pela remoção do balão gástrico. Mesmo que não esteja indicado um valor específico, pode haver alguma informação sobre custos adicionais ou procedimentos não incluídos no valor inicial. Caso não haja nenhuma menção à remoção no contrato, isso pode ser um indício de que a cobrança é indevida.
2. Informações verbais – Além do contrato, é importante considerar as informações que lhe foram fornecidas verbalmente durante o processo de decisão. Se foi informada de que o valor inicial cobria todos os procedimentos, incluindo a remoção do balão, essa informação pode ser usada como argumento contra a cobrança adicional. Reúna todas as provas que possa ter, como e-mails, mensagens de texto ou testemunhas que possam confirmar que, em nenhum momento do processo, desde a 1ª consulta até à cirurgia, não foi informada sobre a cobrança da remoção.
3. Direitos do consumidor – A legislação protege os consumidores de práticas abusivas, como a cobrança de valores de que não informados previamente. Se se sente lesada, pode recorrer aos seus direitos como consumidor, como sejam o direito à informação clara e completa sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo todos os custos envolvidos. A falta de informação sobre a cobrança da remoção do balão gástrico pode ser considerada uma violação desse direito.
4. Sugestão – Pesquise sobre a prática comum em relação à cobrança da remoção do balão gástrico. Entre em contato com outras clínicas ou profissionais que realizam esse tipo de procedimento e pergunte sobre os valores cobrados e se a remoção está incluída no valor inicial. Essa pesquisa pode dar-lhe uma base de comparação e ajudar a entender se a cobrança adicional é justificada ou não. Caso considere necessário, poderá procurar um advogado especializado em direitos do consumidor ou serviços de apoio jurídico junto da DECO Proteste, em https://www.deco.proteste.pt/info/os-nossos-servicos/apoio-juridico .
5. Negociação – Depois de falar com um/a advogado/a ou com a DECO Proteste, e com orientações destes, poderá entrar em contato com a clínica para negociar o valor da remoção. Explique que não foi informada sobre esta cobrança no momento da contratação e que isso pode ser considerado uma prática abusiva. Tente chegar a um acordo que seja justo para ambas as partes.
6. Importante – Reúna todos os documentos em sua posse, como o contrato, comprovativos de pagamento, e-mails e mensagens trocadas com a clínica. Anote todos os detalhes relevantes, como datas, horários, nomes dos profissionais envolvidos e informações sobre as conversas que teve com a clínica. Lembre-se que o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara e completa sobre todos os custos envolvidos no procedimento.