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Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.

Proteção jurídica da Segurança Social

A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.

Requisitos de acesso:

  • Residentes na comarca de Lisboa ou;
  • Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
  • E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
  • Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
  • Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.

Fonte: http://www.oa.pt/

ordem advogados

COMO FUNCIONA aqui.

LOCAIS DAS CONSULTAS JURÍDICAS aqui.

Helena Gama
Boa noite,
Fui vítima de uma agressão.
Se eu contar o que se passou a um familiar do agressor, mostrando mensagens que recebi do agressor sem ser em contexto de agressão, isso constitui crime? E mesmo que não mostre msgs recebidas, o facto de contar o que se passou constitui crime?
Obrigada

Beatriz Madeira
Não constitui crime o tipo de partilha que refere, mas deveria ser alvo de queixa sua junto das forças de segurança. Tanto a APAV (https://www.apav.pt/apav_v3/index.php/pt/contactos) como a UMAR (http://www.umarfeminismos.org/) podem ajudá-la a encaminhar a sua queixa. Ligue, não deixe o/a seu/sua agressor/a ficar impune.
João T
Última modificação em 20.08.2018 (12:48:11) por Visitante
Divida Liquidada SS
"CARTA ENTREGUE E EMAIL ENVIADO A SS LISBOA E SETUBAL A 5 MESES E AINDA SEM RESPOSTA QUE MAIS DEVO FAZER - Em anexo toda a documentação comprovativa do crime que estão a cometer"

Exmos Srs.

Estando de baixa médica detetei, aquando do recebimento do meu subsidio de doença, que estão a efectuar débitos (deduções) sobre o valor a receber e que tenho direito.

Perante tal situação fui informado pelos vossos serviços que se tratava de uma divida com este organismo referente a um subsidio de desemprego recebido em 1994/95, valores que supostamente recebi indevidamente.

Montantes e processos em suposta dívida:

Nota de reposição - 285829 no valor de 3.537,32€ emitido a 10/05/1995
Nota de reposição - 285830 no valor de 1.476,20€ emitido a 24/02/1994
Em relação ao primeiro processo (Nota de reposição - 285829) passo a informar que o mesmo se encontra liquidado desde 30/06/2006 conforme prova com Certidão de Dívida (Classificação 215.05.01) emitida pela Direcção de Finanças de Lisboa (Serviço de Finanças de Sintra 3 Agualva-Cacem) e que junto em anexo.

Quanto ao segundo processo (Nota de Reposição - 285830) desconheço completamente esta dívida pois nunca fui notificado acerca da mesma.

Reforço ainda estes factos com a data das Notas de Reposição que já têm mais de 10 anos (94/95) em que durante este período não houve qualquer interrupção ou comunicação acerca do tema, fazendo com que a suposta dívida já se encontra prescrita.

Perante os factos acima relatados, solicito que sejam arquivados estes processos e feito o respectivo crédito (reembolso) dos valores que indevidamente foram descontados do meu subsidio de doença.

Mais informo que todo este processo (Original) foi entregue nos serviços na Delegação de Amora/Seixal no dia 22/03/2018, não tendo recebido qualquer informação ou esclarecimento sobre o exposto, nem por esta via nem pessoalmente pois já estive em 3 "entrevistas" sem qualquer resposta o que acho lamentável. 

Agradeço resposta a esta exposição e devolução dos montantes abusivamente retidos pela segurança social.

Em anexo: Processo de 6 paginas mais 1 copia da reclamação que entreguei nos serviços da Amora

Fico a aguardar

Melhores Cumprimentos

João T 

Aguardo vossa ajuda, respondendo a este tema. Estou desesperado pois todos os meses "Roubam" parte significativa da minha baixa médica e começa a faltar o "pão para comer"
ATENÇÃO: Durante estes 5 meses tenho questionado regularmente os serviços tanto pessoalmente como por email e sempre sem resposta pois a unica coisa que informam é que vou receber por email ou por carta informações e até agora.....rigorosamente nada.

Obrigado Cumprimentos
João T
Processo Divida SSS.pdf
maria
resposta ao artigo acima da SS
http://editorialjuridico.org/2017/11/21/prescricao-das-dividas-a-seguranca-social/
João Eduardo Roberto Alves Martins Tavares
Última modificação em 21.08.2018 (11:51:56) por Visitante
Resposta a Drª Maria
Bom dia Drª
Desde já muito obrigado pela resposta. Mas desta lei já eu sei por isso procedi em conformidade, incluindo prova documental da liquidação da suposta divida para alem da prescrição.
O que pretendo saber é como devo proceder, fazer mais, Para SS parar de me roubar todos os meses e devolver os valores já roubados e estamos a falar de 5.000,00€ (Se fosse eu já estava preso) Como provei em anexo a 5 meses entreguei o processo a SS e nada foi feito.AJUDEM-ME POR FAVOR (Na SS ninguém quer responder). Em anexo junto novamente o processo entregue na SS e que tem averbado a certidão das Finanças comprovativa da liquidação de divida)
Grato pela atenção dispensada e aguardando apoio, ajuda
Melhores Cumprimentos
João Martins Tavares
Processo Divida SSS81.pdf
Beatriz Madeira
Faça uma exposição da situação à PROVEDORIA DE JUSTIÇA, incluindo cópias da documentação que considerar necessária. Contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Cristiana Lima
Encomenda por reembolsar
Há cerca de 2 anos, enviei email a uma empresa portuguesa a questionar se tinham 1 artigo. Disseram que não mas que podiam encomendar. Questionei se o podiam fazer então e pediram-me um sinal de 30%, equivalente a mais de 100 euros. Fizeram a encomenda mas antes da mesma chegar à loja questionei se poderia cancelar/devolver caso não fosse o que pretendia. A resposta foi apenas "depois poderá vir à nossa loja". O artigo chegou e no 15º dia eu enviei email, no mesmo dia em que disseram que o artigo tinha chegado, informado que afinal não era o artigo que necessitava e que pretendia o reembolso indicando o meu IBAN. O gerente respondeu a dizer que não era legal o que eu estava a solicitar e até hoje, após inúmeras tentativas de recuperação do meu dinheiro, nunca me reembolsou. Após 1 ano voltei a insistir e segundo o cliente, falámos com alguém que dizia ser advogado da empresa e que no máximo podiam dar o "meu" dinheiro a uma instituição de caridade em nome da empresa....
Até hoje não consultei nenhum advogado por falta de condições financeiras para tal.
A minha questão é, segundo a protecção do consumir, em encomendas celebradas à distância (neste caso via e-mail), não tenho o direito à desistência e reembolso?
Agradeço a atenção prestada.
Cumprimentos,
Cristiana Lima

Beatriz Madeira
Sugerimos que exponha a sua situação à DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, cujos contactos pode encontrar no final do artigo em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Ana Simões
Partilhas
Exmos Senhores,

Comprei habitação própria em 2016, na altura eu e o meu namorado fomos viver juntos. A casa está em meu nome, sendo que há divisão de despesas. Contribuí com entrada na casa no valor de 20.000€, e fiquei a pagar 200€ de prestação da casa. Eu e o meu namorado temos uma conta em comum onde cada um deposita 250€ mensais perfazendo 500€ na sua totalidade. Pagamos água, luz, gás, NOS, condomínio e prestação da casa. Qual a possibilidade na eventualidade de separação de ele ter direitos sobre o imóvel? E quais os direitos dele?
Precisava saber juridicamente quais os meus direitos sobre a casa, ele ganha o dobro de mim.. se estivesse a alugar casa pagava muito mais... o que há a fazer neste caso?

Com os melhores cumprimentos.
Ana Simões

Beatriz Madeira
Encontrámos alguma informação que poderá ajudá-la:
- http://saldopositivo.cgd.pt/10-perguntas-e-respostas-sobre-unioes-de-facto/
- https://www.economias.pt/uniao-de-facto-no-irs-junto-ou-separado/
- https://www.economias.pt/quais-os-requisitos-para-se-considerar-uniao-de-facto-no-irs/
- https://www.e-konomista.pt/artigo/uniao-de-facto/

Ricardo Monteiro
Empresa cobra arranjo viatura o empregado
Eu cedi a minha viatura de empresa (própria) a empresa que me contratou a recibos verdes. Esta mesma viatura veio a ter desgaste e o eventual arranjo. Tal arranjo custou 990€. E agora a empresa quer que eu pague metade do arranjo e beneficiar do valor total do IVA. Os mesmos não ofereceram hipóteses e retiraram a metade do valor do meu vencimento que foi adquirido com 22 dias de trabalho. Isto de alguma forma é legal?

Como devo proceder neste caso.

Obrigado pela ajuda

Ricardo Monteiro

Beatriz Madeira
Tudo o que nos relata cai fora do que possa ser considerado legal... vamos ver:
1. cedi a minha viatura de empresa (própria) a empresa - tal não é possível porque um trabalhador a recibos verdes é considerado “independente” e, por isso mesmo, a viatura de serviço, estando em seu nome (e não no da empresa) é de sua responsabilidade
2. que me contratou a recibos verdes - tal não é possível porque um trabalhador a recibos verdes é, por definição, um trabalhador independente, não sendo possível a sua contratação (a não ser que haja um "contrato de prestação de serviços" que deve determinar as responsabilidades das partes, nomeadamente no que respeita a veículos de serviço)
3. empresa quer que eu pague metade do arranjo - tal não é possível porque a viatura, a não ser que esteja registada em nome da empresa, e admitindo que está registada em seu nome, será de sua responsabilidade
4. retiraram a metade do valor do meu vencimento - tal não é possível por tudo o que já foi dito anteriormente e porque este "empregador" em boa verdade não é seu empregador, é uma entidade para a qual presta serviços.

Nota: se tem um salário pago de forma regular pelo mesmo empregador e usufrui e utiliza equipamentos e instalações da empresa poderá ser o empregador a pagar as suas contribuições para a Seg. Social.

Isabel Correia
Aconselhamento Laboral
Tenho na minha família uma pessoa que está neste momento a residir em Braga, mas que está a planear mudar-se em definitivo para Lisboa, tendo como único obstáculo, neste momento, para a dita mudança, o facto de estar a trabalhar como Vigilante numa empresa de Segurança Privada, na qual tem um Contrato de Trabalho a Tempo Parcial, com vigência até dia 22 de Setembro, com uma Retribuição Mensal Base de 325€. Ora acontece que, sendo o Contrato, como está estipulado no Código de Trabalho, em teoria, de 6 horas diárias. ele cumpre, devido a alegações por parte da empresa de que têm falta de pessoal, entre outras, na prática, o horário de trabalho correspondente ao tempo inteiro, ou seja, 8 e às vezes mais, horas diárias, sendo que essas horas lhe são pagas como horas extras.

Mas o problema reside em que, sendo essas horas, a maior parte das vezes, pagas à parte, são pagas ao dia 10, ao dia 12, e, por vezes, nem sequer são pagas de todo.

Perante isto, o que lhe desejava perguntar Sr. Dr., era qual a forma mais fácil de ele apresentar uma rescisão de contrato - sendo que a empresa não tem postos de trabalho aqui em Lisboa, afastando assim o cenário de uma possível transferência, o que possibilitaria a continuação dele na empresa até dia 22/09 e, talvez, a resolução mais simples do problema - sem que haja perda dos direitos laborais acessórios.

Desde já agradecendo a sua disponibilidade

Beatriz Madeira
Sendo de vontade do trabalhador sair da empresa, há que fazer a comunicação de denúncia do contrato. Veja mais informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
Teresa martins
pedido de informação questão laboral
pedi a demissao da empresa onde estava ha 3 anos a patir do dia 1 de junho pedi autorização para nao cumprir com o aviso previo que era de 60 dias.

Quais os diretos que tenho a receber???

Obrigada

Beatriz Madeira
Informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html (inclui link para o artigo "Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio").
Emilia Carrapiço
Partilhas
Boa tarde, Descobri que o meu pai teve 2 filhos duma relação extra conjugal e que os registou como tal, apesar de não ter relação com eles. Como posso salvaguardar a casa para a minha mãe ou para mim. Doação em vida? E nesse caso quais os encargos inerentes em termos de custo, impostos, IMI futuro (eu vivo em casa alugada).Obrigada
Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que consulte um advogado que possa orientá-la, ajudá-la ou, caso se justifique e queira, apoiá-la nos procedimentos necessários à melhor resolução do caso.
Lúcia Fátima t.faria
Processo judicial
Bom dia preciso de ajuda e de informações sobre um processo judicial
Beatriz Madeira
Se ainda não está a correr o processo, poderá pedir apoio jurídico à Seg. Social (ver em http://www.seg-social.pt/protecao-juridica). Se o processo já está a decorrer, deverá dirigir-se ao tribunal onde está o processo.
Mara
violência domestica
Boa tarde
Venho por este meio solicitar algum tipo de esclarecimento.
Encontro me com estatuto de vitima com aparelho de tele-assistência relativamente as ameaças que me foram proferidas pelo meu ex companheiro inclusive foram aplicadas medidas de coação.
Contudo ainda assim fui notificada como suspeita.
Recentemente foi feita uma conferência de pais relativamente ás responsabilidades parentais onde ficou estipulado guarda partilhada.
Foi feito o pedido de apoio jurídico na segurança social mas fui informada de que está demorado.
Necessito de aconselhamento e dos serviços de um advogado.
Gostaria de obter uma resposta.
Obrigado

Beatriz Madeira
Poderá pedir apoio jurídico à Seg. Social (ver em http://www.seg-social.pt/protecao-juridica).
Florbela Neves
Violencia doméstica
Boa tarde,

Solicito e agradeço o seguinte esclarecimento.
A minha irmã encontra-se com estatuto de vitima de violência doméstica. e desempregada à cerca de 5 anos.
Estando o conjugue com uma medida decretada pelo Tribunal de afastamento da residência por um período de 3 anos.
A mesma em outubro de 2017 solicitou à segurança social apoio jurídico mas ate a presente data ainda não obteve resposta.
de acordo com a informação que junto de deferimento tácito, é possível pedir apoio jurídico à ordem dos advogado:
"
Mas os cidadãos mais esclarecidos sabem que podem exigir o “deferimento tácito” do seu pedido. Para isso, basta exibirem o comprovativo de requerimento entregue na segurança social há mais de 30 dias no tribunal (se já tiverem um processo em curso) ou na Ordem dos Advogados (se tiverem pedido advogado para instaurar um processo).

É com esta informação que o tribunal ou a Ordem dos Advogados confrontam a segurança social. A partir desse momento, os serviços passam a dispor de dois dias para confirmar o deferimento tácito do processo ou para rejeitar definitivamente o pedido de apoio judiciário. Quer isto dizer que, perante este confronto do tribunal ou da Ordem dos Advogados, a segurança social atribui prioridade ao processo e conclui a sua análise com mais celeridade.".
Cordiais cumprimentos;
Florbela Neves

Beatriz Madeira
Lamentamos mas não conseguimos perceber qual a questão ou ajuda pretendida.
mara martins
violência domestica
Boa tarde
Venho por este meio solicitar algum tipo de esclarecimento.
Encontro me com estatuto de vitima com aparelho de tele-assistência e ainda assim foi aplicado medidas de coação relativamente as ameaças que me foram proferidas pelo meu ex companheiro.
Contudo fui notificada como suspeita.
Recentemente foi também feita uma conferência de pais relativamente ás responsabilidades parentais onde ficou estipulado guarda partilhada.
Foi feito o pedido de apoio jurídico na segurança social mas está demorado.
Necessito de aconselhamento e dos serviços de um advogado.
Sem mais acrescentar.
Gostaria de obter uma resposta.
Obrigado

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