A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.
Requisitos de acesso:
- Residentes na comarca de Lisboa ou;
- Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
- E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
- Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
- Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.
Fonte: Ordem dos Advogados
dividas prescritas
queria saber se posso notificar os creadores de dividas de credito ja prescritas ja sao 2008 eu proprio o ten que ser um advogado o tribunal pode ser por mail tera valor legal o tera que ser por carta registada nao sao cartoes de credito sao creditos vencidos e dizen eles que foi um automevel que eu nunca comprei a outra e a atticus que abriu a 3 anos e diz que lhe devo 3oo mil euros dum credito de 2008 ou 2010 coisas participadas aou banco de portugal que eu nao sei o que e posso prossesa-los se me poderen informar agradeco sen mais grato miguelmá informação de contrato MEO
aceitei uma renovação de contrato da MEO via telefone, onde não me foram esclarecidos todos os valor, ou seja era para ficar a pagar menos um euro na fatura mensal sendo assim aceitei, mas passados uns dias voltaram a ligar-me avisar que a pessoa que falou comigo não esclareceu que teria de pagar a box que são mais 12 euros na fatura mensal. sabido isto avisei logo na mesma chamada que não queria dar continuidade ao serviço, pois eu procurava um serviço mais barato e não mais caro. agora (passado um mês de ter falado com a operadora que me contactou) recebi uma carta de 427 euros para pagar devido ao cancelamento do contrato! acho injusto, pois seu eu tivesse sido informado que seria cobrada a box desde o inicio não teria aceitado a renovação de serviço, agradecia uma ajuda! agradecidoobras que teve cancelamento
contratei uma empresa para realizar obra na habitação , tive de pagar 50% do valor para garantir que a mesma iria ser realizada e assegurar a data da mesma a ser realizada.chegando a data a empresa nao comecou e andava sempre adiar a obra ate que passado 3 semanas mandei cancelar e devolver o dinheiro por não cumprir com os prazos acordados, agora nem me devolve o dinheiro nem fez a obra
quais os direitos enquato consumidor ?
Arguido
Bom dia,recentemente fui chamado à policia para prestar declarações sobre um dano numa viatura de uma vizinha minha. Ela acusa-me que fui eu e foi à policia. Já disse que não fiz nada mas mesmo assim a policia criminal diz que estes casos seguem para a frente e fico com Termo de Identidade e Residencial ( o que me traz muitos problemas profissionais e familiares) e caso seja validado pelo procurador irá para tribunal e terei de procurar um advogado (não conheço nenhum nem sei como procura-los).
Queria queixar-me à Procuradoria Geral da Republica, Acham que faço bem?
Penso depois pedir uma indemnização por danos morais.
Tratam deste e casos e pode dizer-me quais os custos?
*****@******.**
Arrendamento ilícito
venho por este meio expor a minha situação. Eu moro a 11 anos numa moradia ilegal dentro de uma propriedade privada adjacente a moradia do senhorio. na minha ignorância aceitei pagar uma renda sem contrato e sem recibo, a pagamento em dinheiro. Não estava ciente da ilegalidade da situação e só me apercebi muito mais tarde do buraco em que me enfiei, nos últimos 2 anos temo que o senhorio tenha vindo a inflacionar o preço da eletricidade, pois após calcular os meus consumos deparo que existe uma diferença substancial de valores. quando o confrontei com a situação ele alegou ignorância e que não sabia porque tinha acontecido, mas a realidade é que nesse mês (como por magia) o valor voltou ao "normal"(sim cometi a burrice de pagar água e luz "á parte"). não só isso como o armazém/oficina automóvel na propriedade dele está a ser usado pelo filho dele e claramente não tem condições mínimas de segurança, e parecem ter contactos dentro da GNR local e ASAE, pois da ultima vez que houve uma rusga da ASAE eles foram avisados de antemão.Sei que a situação é impossível de defender em tribunal mas precisava de ajuda sobre este tema.
Obrigado.
Para pagar a eletricidade e a água à parte, deveria haver a apresentação dos consumos (das faturas dos fornecedores) para que se pudesse comprovar a devida cobrança dos mesmos.
Relativamente às "condições mínimas de segurança" da oficina, uma vez que diz que "parecem ter contactos dentro da GNR local e ASAE", dificilmente conseguirá fazer alguma coisa que seja apropriada.
Diz ser uma situação "impossível de defender em tribunal" porque pensa colocar uma ação jurídica contra o seu senhorio? Vai perder tempo e dinheiro e acabará por ser expulso ou por ficar em condições (psicológicas) degradadas... a situação deixaria de ser comportável.
Com todas as razões que possa ter do seu lado, a sua condição de "inquilino ilegal" deixa-o enfraquecido. Claro que o proprietário não ficaria "em bom estado", mas quem perde mais é o inquilino.
Deixamos-lhe a sugestão de que procure alternativas mais dignas e saudáveis para viver, como seja uma nova casa, e que consulte um/a advogado/a que lhe possa dar um parecer oficial sobre esta matéria.
Salario em atraso recorrente
Agradeço a V/ ajuda para um tema de uma empresa que recorrentemente atrasa os salarios dos seus colaboradores, incluindo-me a mim. Atua desta forma já há alguns anos e sem pensar que deve dar justificações. Vejo que e legislação em vigo é muito débil no que toca a sanções a salários em atraso, acabando sempre em rescisão, via processo. Há algum mecanismo legal que se possa acionar como medida de aviso, sem que isso implique como retaliação a perca do posto de traballho?Arrendamento
Ola, estou tendo problemas com a proprietária do imóvel onde vivo e com o contrato de arrendamento, podem me ajudar?e-mail: *.*.******@********.**
Telefone: *********
Obrigado
Arrendamento
Olá,Estou com o mesmo problema do Felipe. Gostaria de uma força.
Cumprimentos.
Fernandes
bom dia, tenho um contrato de prestação de serviços de arquitectura e engenharia para uma moradia, a clausula das indemnizações prevê caso o cliente suspenda por tempo indeterminado o contrato , o pagamento de indemnizar ao prestador. o contrato também identifica o técnico arquiteto dos quadros da empresa que tem responsabilidade técnica na arquitectura, mas também reserva direito a empresa de sub-contratar técnicos. é omisso para casos de rescisão de contrato. o arquitecto despediu-se da empresa e só confio nele, como posso rescindir o contrato sem pagar indemnizações?Rescisão contrato arrendamento pelo senhorio
Por necessidade para habitação própria, preciso de denunciar um contrato de arrendamento de um quarto na habitação.O contrato é de 1 ano e nele constar uma cláusula em como qualquer uma das partes pode denunciar o contrato desde que avise até com antecedência mínima de 60 dias. Assim, posso Denunciar o contrato com base nessa cláusula ou prevalece os 120 dias para o fazer por Oposição à Renovação?
Quanto à comunicação por escrito posso somente entregar a mesma em mão (conforme é referido no Artigo 9º Lei 6/2006 ) ou há que enviar sempre o documento por carta registada com aviso de recepção?
Relativamente ao prazo de denúncia do contrato, por norma, prevalecem os prazos que ficam estipulados no contrato, sendo que poderá denunciar com uma antecedência mínima de 60 dias.
Pode entregar em mão, mas como "o seguro morreu de velho", a sugestão é de que envie uma cópia por carta registada e com aviso de receção.
Rescisão Contrato Arrendamento pelo Senhorio
Por necessidade para habitação própria, preciso de denunciar um contrato de arrendamento de um quarto na habitação.O contrato é de 1 ano e nele constar uma cláusula em como qualquer uma das partes pode denunciar o contrato desde que avise até com antecedência mínima de 60 dias. Assim, posso Denunciar o contrato com base nessa cláusula ou prevalece os 120 dias para o fazer por Oposição à Renovação?
Quanto à comunicação por escrito posso somente entregar a mesma em mão (conforme é referido no Artigo 9º Lei 6/2006 ) ou há que enviar sempre o documento por carta registada com aviso de recepção?
Nacionalidade
Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita.Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 anos a nacionalidade portuguesa.
Ja nao moro em portugal . Gostaria de saber se posso TRANSFERIR, sim isso mesmo transferir minha nacionalidade portuguesa para uma amiga que mora em Portugal.
Vai que existe essa brecha na lei nao é?
Agradeço respostas
Pamela
transferencia de nacionalidade.
Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita.Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 anos a nacionalidade portuguesa.
Ja nao moro em portugal . Gostaria de saber se posso TRANSFERIR, sim isso mesmo transferir minha nacionalidade portuguesa para uma amiga que mora em Portugal.
Vai que existe essa brecha na lei nao é?
Agradeço respostas
Pamela
trabalho sem documentacao
Bom dia morei em portugal alguns anos e cuidei de um tetraplegico. Logo me casei com ele e continuei cuidando e ganhando salario da mae dele. A mesma me disse que faria meus descontos e passaram mais de 5 anos e os descontos nunca foram feitos.Gostaria de saber se posso ainda reivendicar meus diretis.
Ja se passaram uns 10 anos e ate agora a mesma nunca quiz saber de regularizar minha situacao.
Gostaria de poder concersar com um advogado para esclarecer melhor. Ja nao moro mais em Portugal mas tenho nacionalidade portuguesa
Agradeco respostas
pamela
Partilha
No caso de herança, quando existe partilha de bens e por algum motivo não pode ser feita logo após o falecimento, quais os valores que devem ser usados na divisão dos bens? Um caso concreto: “A” faleceu na data X e deixou um imóvel aos seus herdeiros. Na altura, um dos herdeiros manifestou vontade de ficar com o bem sem nenhuma oposição dos outros mas, por acordo com os restantes, deixaram essa partilha para data posterior visto que existiam outros assuntos que exigiam a sua atenção mais imediata com o falecimento de “A”. Na data Y, quando o herdeiro pretendeu legitimar a compra, não existiu acordo quantos aos valores tendo em conta que os valores do mercado imobiliário alteraram (valorização ou desvalorização) bastante face à data de óbito.Assim, qual a data que deve ser usada para valorizar o bem? A data X do falecimento ou data Y aquando da efectiva divisão dos bens?
Inquilino com 3 cães deixa os animais fazerem os dejetos no terraço
Bom dia,No nosso prédio, o inquilino do r/ch deixa 3 cães (porte médio) no terraço durante o dia e os animais fazem ali os dejetos. Apesar do inquilino limpar a área com alguma frequência, os dejetos ficam ali durante o dia, o que chama moscas e provoca muito mau cheiro. Já foi chamada a atenção da pessoa em causa, que não reagiu da melhor forma. O que é que a administração do condomínio pode fazer? Obrigada.
guarda partilhade de animal
boa noite,eu estava a viver junto com a minha companheira e temos uma cadela em comum..a cadela só está no nome da minha ex companheira..entretanto separamo nos mas a minha companheira nao me deixa ficar uns dias com a cadela nem tao pouco me deixa vê la!!que posso fazer??Ajudar a pagar lar
Boa tarde,Os meus tios decidiram colocar a minha avó num lar privado, e não consultaram a minha mae sobre o assunto. Agora dizem que ela é obrigada a ajudar a pagar o lar, e se não ajudar iram retirar da parte dela da herança.
Isso é possivel?
A minha mae acha que não deve pagar porque não a consultaram para saber se ela concordava da ida da minha avó para o lar, ainda por cima privado. e sendo um valor elevado a cada filho 100€, tendo a minha mae uma reforma de 400€.
Ela é obrigada a pagar? se não pagar, podem tirar da herança? Ela pode exigir que mande para um lar publico?
Obrigado
Dissolução de união de facto
Boa tarde vivo em união de facto á 15 anos.Temos em comum uma casa , contraindo um empréstimo bancario em nome dos dois , e um empréstimo auto tambem em nome dos dois.
Como posso me separar resolvendo esta situação da casa e do carro, visto que não quero ficar com nenhum e ele não me permite resolver a bem.