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Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.

Proteção jurídica da Segurança Social

A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.

Requisitos de acesso:

  • Residentes na comarca de Lisboa ou;
  • Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
  • E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
  • Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
  • Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.

Fonte: http://www.oa.pt/

ordem advogados

COMO FUNCIONA aqui.

LOCAIS DAS CONSULTAS JURÍDICAS aqui.

Cristiana Lima
Encomenda por reembolsar
Há cerca de 2 anos, enviei email a uma empresa portuguesa a questionar se tinham 1 artigo. Disseram que não mas que podiam encomendar. Questionei se o podiam fazer então e pediram-me um sinal de 30%, equivalente a mais de 100 euros. Fizeram a encomenda mas antes da mesma chegar à loja questionei se poderia cancelar/devolver caso não fosse o que pretendia. A resposta foi apenas "depois poderá vir à nossa loja". O artigo chegou e no 15º dia eu enviei email, no mesmo dia em que disseram que o artigo tinha chegado, informado que afinal não era o artigo que necessitava e que pretendia o reembolso indicando o meu IBAN. O gerente respondeu a dizer que não era legal o que eu estava a solicitar e até hoje, após inúmeras tentativas de recuperação do meu dinheiro, nunca me reembolsou. Após 1 ano voltei a insistir e segundo o cliente, falámos com alguém que dizia ser advogado da empresa e que no máximo podiam dar o "meu" dinheiro a uma instituição de caridade em nome da empresa....
Até hoje não consultei nenhum advogado por falta de condições financeiras para tal.
A minha questão é, segundo a protecção do consumir, em encomendas celebradas à distância (neste caso via e-mail), não tenho o direito à desistência e reembolso?
Agradeço a atenção prestada.
Cumprimentos,
Cristiana Lima

Ana Simões
Partilhas
Exmos Senhores,

Comprei habitação própria em 2016, na altura eu e o meu namorado fomos viver juntos. A casa está em meu nome, sendo que há divisão de despesas. Contribuí com entrada na casa no valor de 20.000€, e fiquei a pagar 200€ de prestação da casa. Eu e o meu namorado temos uma conta em comum onde cada um deposita 250€ mensais perfazendo 500€ na sua totalidade. Pagamos água, luz, gás, NOS, condomínio e prestação da casa. Qual a possibilidade na eventualidade de separação de ele ter direitos sobre o imóvel? E quais os direitos dele?
Precisava saber juridicamente quais os meus direitos sobre a casa, ele ganha o dobro de mim.. se estivesse a alugar casa pagava muito mais... o que há a fazer neste caso?

Com os melhores cumprimentos.
Ana Simões

Ricardo Monteiro
Empresa cobra arranjo viatura o empregado
Eu cedi a minha viatura de empresa (própria) a empresa que me contratou a recibos verdes. Esta mesma viatura veio a ter desgaste e o eventual arranjo. Tal arranjo custou 990€. E agora a empresa quer que eu pague metade do arranjo e beneficiar do valor total do IVA. Os mesmos não ofereceram hipóteses e retiraram a metade do valor do meu vencimento que foi adquirido com 22 dias de trabalho. Isto de alguma forma é legal?

Como devo proceder neste caso.

Obrigado pela ajuda

Ricardo Monteiro

Beatriz Madeira
Tudo o que nos relata cai fora do que possa ser considerado legal... vamos ver:
1. cedi a minha viatura de empresa (própria) a empresa - tal não é possível porque um trabalhador a recibos verdes é considerado “independente” e, por isso mesmo, a viatura de serviço, estando em seu nome (e não no da empresa) é de sua responsabilidade
2. que me contratou a recibos verdes - tal não é possível porque um trabalhador a recibos verdes é, por definição, um trabalhador independente, não sendo possível a sua contratação (a não ser que haja um "contrato de prestação de serviços" que deve determinar as responsabilidades das partes, nomeadamente no que respeita a veículos de serviço)
3. empresa quer que eu pague metade do arranjo - tal não é possível porque a viatura, a não ser que esteja registada em nome da empresa, e admitindo que está registada em seu nome, será de sua responsabilidade
4. retiraram a metade do valor do meu vencimento - tal não é possível por tudo o que já foi dito anteriormente e porque este "empregador" em boa verdade não é seu empregador, é uma entidade para a qual presta serviços.

Nota: se tem um salário pago de forma regular pelo mesmo empregador e usufrui e utiliza equipamentos e instalações da empresa poderá ser o empregador a pagar as suas contribuições para a Seg. Social.

Isabel Correia
Aconselhamento Laboral
Tenho na minha família uma pessoa que está neste momento a residir em Braga, mas que está a planear mudar-se em definitivo para Lisboa, tendo como único obstáculo, neste momento, para a dita mudança, o facto de estar a trabalhar como Vigilante numa empresa de Segurança Privada, na qual tem um Contrato de Trabalho a Tempo Parcial, com vigência até dia 22 de Setembro, com uma Retribuição Mensal Base de 325€. Ora acontece que, sendo o Contrato, como está estipulado no Código de Trabalho, em teoria, de 6 horas diárias. ele cumpre, devido a alegações por parte da empresa de que têm falta de pessoal, entre outras, na prática, o horário de trabalho correspondente ao tempo inteiro, ou seja, 8 e às vezes mais, horas diárias, sendo que essas horas lhe são pagas como horas extras.

Mas o problema reside em que, sendo essas horas, a maior parte das vezes, pagas à parte, são pagas ao dia 10, ao dia 12, e, por vezes, nem sequer são pagas de todo.

Perante isto, o que lhe desejava perguntar Sr. Dr., era qual a forma mais fácil de ele apresentar uma rescisão de contrato - sendo que a empresa não tem postos de trabalho aqui em Lisboa, afastando assim o cenário de uma possível transferência, o que possibilitaria a continuação dele na empresa até dia 22/09 e, talvez, a resolução mais simples do problema - sem que haja perda dos direitos laborais acessórios.

Desde já agradecendo a sua disponibilidade

Teresa martins
pedido de informação questão laboral
pedi a demissao da empresa onde estava ha 3 anos a patir do dia 1 de junho pedi autorização para nao cumprir com o aviso previo que era de 60 dias.

Quais os diretos que tenho a receber???

Obrigada

Beatriz Madeira
Informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html (inclui link para o artigo "Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio").
Emilia Carrapiço
Partilhas
Boa tarde, Descobri que o meu pai teve 2 filhos duma relação extra conjugal e que os registou como tal, apesar de não ter relação com eles. Como posso salvaguardar a casa para a minha mãe ou para mim. Doação em vida? E nesse caso quais os encargos inerentes em termos de custo, impostos, IMI futuro (eu vivo em casa alugada).Obrigada
Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que consulte um advogado que possa orientá-la, ajudá-la ou, caso se justifique e queira, apoiá-la nos procedimentos necessários à melhor resolução do caso.
Lúcia Fátima t.faria
Processo judicial
Bom dia preciso de ajuda e de informações sobre um processo judicial
Beatriz Madeira
Se ainda não está a correr o processo, poderá pedir apoio jurídico à Seg. Social (ver em http://www.seg-social.pt/protecao-juridica). Se o processo já está a decorrer, deverá dirigir-se ao tribunal onde está o processo.
Mara
violência domestica
Boa tarde
Venho por este meio solicitar algum tipo de esclarecimento.
Encontro me com estatuto de vitima com aparelho de tele-assistência relativamente as ameaças que me foram proferidas pelo meu ex companheiro inclusive foram aplicadas medidas de coação.
Contudo ainda assim fui notificada como suspeita.
Recentemente foi feita uma conferência de pais relativamente ás responsabilidades parentais onde ficou estipulado guarda partilhada.
Foi feito o pedido de apoio jurídico na segurança social mas fui informada de que está demorado.
Necessito de aconselhamento e dos serviços de um advogado.
Gostaria de obter uma resposta.
Obrigado

Beatriz Madeira
Poderá pedir apoio jurídico à Seg. Social (ver em http://www.seg-social.pt/protecao-juridica).
Florbela Neves
Violencia doméstica
Boa tarde,

Solicito e agradeço o seguinte esclarecimento.
A minha irmã encontra-se com estatuto de vitima de violência doméstica. e desempregada à cerca de 5 anos.
Estando o conjugue com uma medida decretada pelo Tribunal de afastamento da residência por um período de 3 anos.
A mesma em outubro de 2017 solicitou à segurança social apoio jurídico mas ate a presente data ainda não obteve resposta.
de acordo com a informação que junto de deferimento tácito, é possível pedir apoio jurídico à ordem dos advogado:
"
Mas os cidadãos mais esclarecidos sabem que podem exigir o “deferimento tácito” do seu pedido. Para isso, basta exibirem o comprovativo de requerimento entregue na segurança social há mais de 30 dias no tribunal (se já tiverem um processo em curso) ou na Ordem dos Advogados (se tiverem pedido advogado para instaurar um processo).

É com esta informação que o tribunal ou a Ordem dos Advogados confrontam a segurança social. A partir desse momento, os serviços passam a dispor de dois dias para confirmar o deferimento tácito do processo ou para rejeitar definitivamente o pedido de apoio judiciário. Quer isto dizer que, perante este confronto do tribunal ou da Ordem dos Advogados, a segurança social atribui prioridade ao processo e conclui a sua análise com mais celeridade.".
Cordiais cumprimentos;
Florbela Neves

Beatriz Madeira
Lamentamos mas não conseguimos perceber qual a questão ou ajuda pretendida.
mara martins
violência domestica
Boa tarde
Venho por este meio solicitar algum tipo de esclarecimento.
Encontro me com estatuto de vitima com aparelho de tele-assistência e ainda assim foi aplicado medidas de coação relativamente as ameaças que me foram proferidas pelo meu ex companheiro.
Contudo fui notificada como suspeita.
Recentemente foi também feita uma conferência de pais relativamente ás responsabilidades parentais onde ficou estipulado guarda partilhada.
Foi feito o pedido de apoio jurídico na segurança social mas está demorado.
Necessito de aconselhamento e dos serviços de um advogado.
Sem mais acrescentar.
Gostaria de obter uma resposta.
Obrigado

Beatriz Madeira
Contacte a Ordem dos Advogados (https://portal.oa.pt/contactos/conselho-geral/) para saber se eles fazem algum tipo de apoio jurídico "pro bono" (quer dizer "sem custos" ou "gratuito") e como funciona.
Sofia Serra
Consulta Juridica
Exmo. Sr, Dr.

Em 2010 fui fiadora num empréstimo bancário para o meu companheiro na altura,
Separamos-nos pouco tempo depois. Sai de Portugal e resido no estrangeiro a mais de 5 anos, Recentemente na casa dos meus pais recebi uma carta de uma empresa a qual o banco cedeu a divida por incumprimento do credito. Fui a Lisboa e fiz um acordo prestacional por diversos meses para não ser penhorado um apartamento que tenho em meu nome,
Recebi por email um Acordo de Declaração de Confissão de Divida para assinar.
Neste acordo referem que a Sociedade é constituída ao abrigo das leis do Grão Ducado do Luxemburgo com registo comercial do Luxemburgo sob o nº. XXXX com sede ma Rue XXXXXX Luxemburgo.
Isto é legal devo assinar o referido Acordo com uma empresa que não tem sede em Portugal.
Eles apresentaram-me a copia dos contratos mas não me souberam responder se foi alguma coisa liquidada. Este acordo é como se não tivesse sido feito qualquer amortização. Lembro-me na altura o meu companheiro ter feito pagamentos.
Outra questão que ponho é neste caso não se aplica a lei dos 5 anos eram empréstimos a 5 anos e não deverei só 2 anos visto já terem passado 8 anos?
Com os melhores cumprimentos´

Sofia Serra

Andreia Paulo Oliveira
Violência
No passado mês se junho sofri uma agressão física (facada de 5 pontos na cara) de um senhor com agressão física, e a esposa também me insultou e tentou agredir com um quadro. uma pessoa que não faço ideia quem seja mandou um jarro na direcção de onde estava e atingiu uma cidadã holandesa. Tirando isso já existiram ameaças, nunca por parte do senhor, mas sim por amigos e clientes. Ja fui depor a Alcântara onde descobri que o depoimento encontra-se cheio de falsidades, dizem que eu é que agredi, que digo que levei a facada e é mentira (Na altura, claro que fui ao hospital porque estava a sangrar). E que a senhora holandesa fez queixa contra todos, também. Ja requeri apoio judicial e ainda não obtive resposta. Informaram-me que me convocaram para a medicina legal, também não aconteceu, tendo um prazo de 6 meses que já passou. Não sei o que possa mais fazer. Agradecia qualquer tipo de ajuda.
Dr. António Ferreira Borges - Advogado
Exma. Senhora Dª Andreia Oliveira,

Queira apurar o nº da sua queixa-crime ( NUIPC) junto da policia ou DIAP de Lisboa. E saber se deu entrada no hospital como vitima de crime.


Deverá ser aconselhada por advogado para análise do caso concreto, em consulta juridica, ou recorrer a Seg. Social para ser nomeado advogado para consulta / defesa em processo.


Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges

https://www.facebook.com/António-Ferreira-Borges-Advogado-1477426195838949/

Beatriz Madeira
A esquadra da PSP onde as queixas foram feitas deveria conseguir informá-la do estado do processo, do que já está feito e do que ainda falta fazer.

Quando o caso chegar ao tribunal, no caso de não ter um advogado particular, o Ministério Público designa um advogado para a sua defesa.

Rita Marques
Penhora insolvência
Bom dia
Tenho neste momento a casa onxe resido em venda judicial pois o administrador de insolvencia da minha.mae pediu para eu aguardar o final da insolvecia para comprar a casa.que a casa seria vendida plr um valor mais baixo e que eu teria direito de preferencia. Acontece que a venda judicial .foi anunciada com um slor muito acima do que foi falado e o administador agora diz que eu nao tenho qualquer direito mesmo vivendo aqui com os meus filhos .menores.
Poderá o meu pai pedir para suspender a venda uma.vez que se encontra a espera de vender uma casa que tem fora.do.pais para liquidar a divida aqui?

Obrigada

Dr. António Ferreira Borges - Advogado
Exma. Senhora Dª Rita Marques,

Existe o direito de remição em venda judicial, observe os prazos legais e anúncio da venda judicial, e a sua modalidade.

Embora deverá ser aconselhada por advogado em análise do caso concreto, em consulta juridica, ou recorrer a Seg. Social para ser nomeado advogado para consulta / defesa em processo.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges

Jose Monteiro
aconselhamento
Boa Noite
Tenho a minha casa penhorada e tenho que entregar a chave ao agente de execução
onde me foi dado um prazo 5 meses para sair entretanto no entanto ainda não consegui arranjar outra casa um mês depois fiquei com os salários penhorados um terço meu e da esposa onde também estou há espera de um processo de insolvência na verdade o que queria saber era se o agente de execução tem que me dar mais tempo de procura ou tenho direito a ficar na habitação porque estou insolvente.
onde queria saber se é benéfico informar o agente de execução do processo que esta a decorrer de insolvência.
Cumprimentos
obrigado

Rita Marques
Boa noite Dr. Antonio. Neste momento as proposas odem.ser entregues ate dia 14 em carta fechada com 20% do valor da proposta. Sendo que o meu pai se encontra a vender uma casa no.estrangeiro para liquidar esta divida. Nao é possível suspender a venda?
Obrigada

4000 Caracteres remanescentes


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