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Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.

Proteção jurídica da Segurança Social

A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.

Requisitos de acesso:

  • Residentes na comarca de Lisboa ou;
  • Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
  • E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
  • Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
  • Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.

Fonte: Ordem dos Advogados

ordem advogados

Marques
Salario em atraso recorrente
Agradeço a V/ ajuda para um tema de uma empresa que recorrentemente atrasa os salarios dos seus colaboradores, incluindo-me a mim. Atua desta forma já há alguns anos e sem pensar que deve dar justificações. Vejo que e legislação em vigo é muito débil no que toca a sanções a salários em atraso, acabando sempre em rescisão, via processo. Há algum mecanismo legal que se possa acionar como medida de aviso, sem que isso implique como retaliação a perca do posto de traballho?
Felipe
Arrendamento
Ola, estou tendo problemas com a proprietária do imóvel onde vivo e com o contrato de arrendamento, podem me ajudar?

e-mail: *.*.******@********.**
Telefone: *********

Obrigado

Jonathan
Arrendamento
Olá,
Estou com o mesmo problema do Felipe. Gostaria de uma força.
Cumprimentos.

joao
Fernandes
bom dia, tenho um contrato de prestação de serviços de arquitectura e engenharia para uma moradia, a clausula das indemnizações prevê caso o cliente suspenda por tempo indeterminado o contrato , o pagamento de indemnizar ao prestador. o contrato também identifica o técnico arquiteto dos quadros da empresa que tem responsabilidade técnica na arquitectura, mas também reserva direito a empresa de sub-contratar técnicos. é omisso para casos de rescisão de contrato. o arquitecto despediu-se da empresa e só confio nele, como posso rescindir o contrato sem pagar indemnizações?
Neto
Rescisão contrato arrendamento pelo senhorio
Por necessidade para habitação própria, preciso de denunciar um contrato de arrendamento de um quarto na habitação.
O contrato é de 1 ano e nele constar uma cláusula em como qualquer uma das partes pode denunciar o contrato desde que avise até com antecedência mínima de 60 dias. Assim, posso Denunciar o contrato com base nessa cláusula ou prevalece os 120 dias para o fazer por Oposição à Renovação?
Quanto à comunicação por escrito posso somente entregar a mesma em mão (conforme é referido no Artigo 9º Lei 6/2006 ) ou há que enviar sempre o documento por carta registada com aviso de recepção?

Beatriz Madeira
Relativamente à questão da "necessidade para habitação própria" veja a informação no ponto 3 do artigo que encontra em https://www.e-konomista.pt/nova-lei-arrendamento/

Relativamente ao prazo de denúncia do contrato, por norma, prevalecem os prazos que ficam estipulados no contrato, sendo que poderá denunciar com uma antecedência mínima de 60 dias.

Pode entregar em mão, mas como "o seguro morreu de velho", a sugestão é de que envie uma cópia por carta registada e com aviso de receção.

RaPid
Rescisão Contrato Arrendamento pelo Senhorio
Por necessidade para habitação própria, preciso de denunciar um contrato de arrendamento de um quarto na habitação.
O contrato é de 1 ano e nele constar uma cláusula em como qualquer uma das partes pode denunciar o contrato desde que avise até com antecedência mínima de 60 dias. Assim, posso Denunciar o contrato com base nessa cláusula ou prevalece os 120 dias para o fazer por Oposição à Renovação?
Quanto à comunicação por escrito posso somente entregar a mesma em mão (conforme é referido no Artigo 9º Lei 6/2006 ) ou há que enviar sempre o documento por carta registada com aviso de recepção?

Pamela
Nacionalidade
Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita.
Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 anos a nacionalidade portuguesa.
Ja nao moro em portugal . Gostaria de saber se posso TRANSFERIR, sim isso mesmo transferir minha nacionalidade portuguesa para uma amiga que mora em Portugal.
Vai que existe essa brecha na lei nao é?

Agradeço respostas
Pamela

Beatriz Madeira
Não existe qualquer tipo de possibilidade legal de transferência de nacionalidade entre pessoas.
PAMELA
transferencia de nacionalidade.
Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita.
Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 anos a nacionalidade portuguesa.
Ja nao moro em portugal . Gostaria de saber se posso TRANSFERIR, sim isso mesmo transferir minha nacionalidade portuguesa para uma amiga que mora em Portugal.
Vai que existe essa brecha na lei nao é?

Agradeço respostas
Pamela

Pamela
trabalho sem documentacao
Bom dia morei em portugal alguns anos e cuidei de um tetraplegico. Logo me casei com ele e continuei cuidando e ganhando salario da mae dele. A mesma me disse que faria meus descontos e passaram mais de 5 anos e os descontos nunca foram feitos.
Gostaria de saber se posso ainda reivendicar meus diretis.
Ja se passaram uns 10 anos e ate agora a mesma nunca quiz saber de regularizar minha situacao.
Gostaria de poder concersar com um advogado para esclarecer melhor. Ja nao moro mais em Portugal mas tenho nacionalidade portuguesa

Agradeco respostas

pamela

Anónimo
Partilha
No caso de herança, quando existe partilha de bens e por algum motivo não pode ser feita logo após o falecimento, quais os valores que devem ser usados na divisão dos bens? Um caso concreto: “A” faleceu na data X e deixou um imóvel aos seus herdeiros. Na altura, um dos herdeiros manifestou vontade de ficar com o bem sem nenhuma oposição dos outros mas, por acordo com os restantes, deixaram essa partilha para data posterior visto que existiam outros assuntos que exigiam a sua atenção mais imediata com o falecimento de “A”. Na data Y, quando o herdeiro pretendeu legitimar a compra, não existiu acordo quantos aos valores tendo em conta que os valores do mercado imobiliário alteraram (valorização ou desvalorização) bastante face à data de óbito.
Assim, qual a data que deve ser usada para valorizar o bem? A data X do falecimento ou data Y aquando da efectiva divisão dos bens?

Beatriz Madeira
É uma informação para a qual não temos competências. Sugerimos que consultem um/a advogado/a que vos possa clarificar.
Rosa
Inquilino com 3 cães deixa os animais fazerem os dejetos no terraço
Bom dia,
No nosso prédio, o inquilino do r/ch deixa 3 cães (porte médio) no terraço durante o dia e os animais fazem ali os dejetos. Apesar do inquilino limpar a área com alguma frequência, os dejetos ficam ali durante o dia, o que chama moscas e provoca muito mau cheiro. Já foi chamada a atenção da pessoa em causa, que não reagiu da melhor forma. O que é que a administração do condomínio pode fazer? Obrigada.

Beatriz Madeira
Sugerimos que falem com uma associação de defesa dos direitos dos animais ou com um advogado especializado em condomínios.
josé
guarda partilhade de animal
boa noite,eu estava a viver junto com a minha companheira e temos uma cadela em comum..a cadela só está no nome da minha ex companheira..entretanto separamo nos mas a minha companheira nao me deixa ficar uns dias com a cadela nem tao pouco me deixa vê la!!que posso fazer??
Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que contacte uma sociedade protetora dos animais (contactos em https://revistacaesecia.sapo.pt/associacoes-protecao-animal/) para saber os seus direitos e o que poderá fazer...
Miguel
Ajudar a pagar lar
Boa tarde,
Os meus tios decidiram colocar a minha avó num lar privado, e não consultaram a minha mae sobre o assunto. Agora dizem que ela é obrigada a ajudar a pagar o lar, e se não ajudar iram retirar da parte dela da herança.
Isso é possivel?
A minha mae acha que não deve pagar porque não a consultaram para saber se ela concordava da ida da minha avó para o lar, ainda por cima privado. e sendo um valor elevado a cada filho 100€, tendo a minha mae uma reforma de 400€.
Ela é obrigada a pagar? se não pagar, podem tirar da herança? Ela pode exigir que mande para um lar publico?
Obrigado

anonimo
Dissolução de união de facto
Boa tarde vivo em união de facto á 15 anos.
Temos em comum uma casa , contraindo um empréstimo bancario em nome dos dois , e um empréstimo auto tambem em nome dos dois.
Como posso me separar resolvendo esta situação da casa e do carro, visto que não quero ficar com nenhum e ele não me permite resolver a bem.

Beatriz Madeira
Poderá dissolver a união de facto abdicando dos bens. Seria aconselhável fazer uma declaração nesse sentido, em que manifesta a vontade de terminar a relação e abdicar dos bens em causa. Será, provavelmente, necessário apresentar isto nalgum lado, para poder ir à sua vida descansado/a. Deixamos-lhe a sugestão de consultar um advogado para melhor saber o que fazer e como fazer. Entretanto, poderá ver a informação em https://www.e-konomista.pt/uniao-de-facto/
Beatriz Madeira
Veja a informação em https://www.e-konomista.pt/uniao-de-facto/
anonimo
renuncia à herança
boa tarde, meu pai está muito doente, não sabemos até quando ele vai cá estar, eu tenho uma divida por ter assinado uma livrança enquanto era casada, é certo que a divida continua ainda não foi paga... tb não tenho possibilidades. em morte de um familiar como devo fazer renuncia à herança para que não me venham buscar nada do que era do meu pai? Urgente aguardo resposta
Beatriz Madeira
A renúncia à herança deve ser feita em advogado.
teresa
esclarecimento
vivo em união de facto com uma pessoa há 6 anos que ainda e casada com outra por conveniência dos 2.
Nesta minha união com esta pessoa quais os benefícios que tenho? Se esta pessoa continuar casada.
Obrigada

Beatriz Madeira
Encontrámos três artigos que esclarecem muitas dúvidas relativamente à união de facto:
- https://www.e-konomista.pt/artigo/uniao-de-facto/
- https://www.economias.pt/uniao-facto-direitos/
- https://www.economias.pt/uniao-facto-morte-heranca/

No entanto, no caso que apresenta, como a pessoa ainda é casada com outra, os direitos de herança, por exemplo, vão para essa outra pessoa, uma vez que a pessoa casada é herdeira legítima, ao contrário da pessoa em união de facto.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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