A igualdade remuneratória entre mulheres e homens é um princípio fundamental de justiça social e progresso. No contexto das entidades empregadoras, iniciativas como os "Laboratórios de Igualdade" têm desempenhado um papel vital na sensibilização e promoção de práticas que assegurem remuneração igual para trabalho igual ou de igual valor. Este artigo explora o enquadramento jurídico, ferramentas disponíveis e as ações formativas organizadas pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) que ajudam a transformar este princípio em prática concreta nas empresas.
O Enquadramento Jurídico: As Bases da Igualdade Remuneratória
A legislação portuguesa estabelece bases sólidas para garantir a igualdade remuneratória entre mulheres e homens, assegurando que o género nunca seja um fator determinante na definição de salários e remunerações. Entre os principais instrumentos legais destaca-se:
- Artigo 31.º do Código do Trabalho: Reforça a igualdade de condições de trabalho, incluindo a remuneração, para todos os trabalhadores.
- Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto: Este diploma legal introduz medidas específicas de promoção da igualdade remuneratória, garantindo que homens e mulheres recebam compensação justa por trabalho igual ou de igual valor.
Essa lei exige que as empresas implementem práticas que identifiquem e corrijam disparidades salariais. Além disso, a norma reconhece que a igualdade no ambiente de trabalho não é apenas uma questão ética, mas um passo essencial para aumentar a produtividade e a coesão dentro das organizações.
Guia Prático para Avaliação de Postos de Trabalho
Uma das ferramentas fundamentais para a promoção da igualdade remuneratória é o Guia de Apoio à Avaliação de Postos de Trabalho com Base em Critérios Objetivos, disponibilizado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). Este guia, previsto no artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 60/2018, oferece às entidades empregadoras uma abordagem estruturada para avaliar funções de forma objetiva, eliminando subjetividades e preconceitos de género.
O guia incentiva a análise detalhada de funções e responsabilidades de cada posto de trabalho, assegurando que as diferenças salariais sejam justificadas exclusivamente por fatores como experiência, qualificações ou complexidade das tarefas — nunca pelo género.
Formação Online Organizada pela CITE
Como parte das ações para capacitar entidades empregadoras e profissionais, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) promove uma formação online sobre igualdade remuneratória, integrada nos Laboratórios de Igualdade. Realizada através da plataforma Microsoft Teams, esta formação tem a duração de 2h30m e fornece as ferramentas e o conhecimento necessários para a implementação prática dos princípios de igualdade no local de trabalho.
Esta formação é especialmente relevante para gestores de recursos humanos, líderes empresariais e outros profissionais responsáveis pela política salarial nas organizações. Através dela, os participantes podem aprender a:
- Compreender as exigências legais e as implicações práticas da Lei n.º 60/2018.
- Utilizar o Guia de Apoio para desenvolver políticas salariais mais justas.
- Identificar e corrigir disparidades salariais existentes, promovendo um ambiente mais inclusivo e equitativo.
Por que Participar?
A igualdade remuneratória é mais do que um requisito legal; é um passo fundamental para construir uma sociedade mais justa e equilibrada. Empresas que investem na promoção da igualdade não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também demonstram um compromisso com valores como equidade e respeito. Além disso, essas práticas podem melhorar a reputação corporativa, atrair talentos diversificados e aumentar a satisfação dos colaboradores.
Participar nos Laboratórios de Igualdade é uma oportunidade de liderar a mudança e inspirar outras entidades a seguirem o mesmo caminho. A formação oferecida pela CITE não é apenas uma ferramenta de conformidade legal, mas um impulso para práticas que promovam um local de trabalho inclusivo e produtivo.
Inscreva-se e Seja Parte da Solução
Se acredita na importância da igualdade de oportunidades e na valorização do mérito, esta é a oportunidade perfeita para agir. Inscreva-se na formação online organizada pela CITE e junte-se ao movimento por um futuro mais igualitário e justo. Mais informações e o formulário de inscrição estão disponíveis no site.
Ao aderir a este programa, não estará apenas cumprindo um requisito jurídico, mas também contribuindo para uma transformação cultural essencial na sociedade portuguesa.
