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Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho de 2013, contanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

Ou seja, um contrato de trabalho com duração de um ano que terminaria, por exemplo, no dia 15 de Fevereiro deste ano, pode ainda prolongar a sua duração até 2014.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

A Lei 3/2012 de 10 Janeiro, que prevê a renovação extraordinária de contratos a termo certo, entrou em vigor a 11 Janeiro 2012 e tem vigência de 3 anos, na medida em que o regime nela previsto - Programa de Ajuda Financeira a Portugal - termina a 31 de Dezembro de 2014.

Durante este espaço temporal - Janeiro 2012 a Dezembro 2014 - é permitida a celebração de contratos a termo certo para além do que está previsto no número 1 do artigo 148 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

O nr. 1 do artigo 148 estabelece que o contrato a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder 18 meses quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; 2 anos nos demais casos previstos no nr. 4 do artigo 140 do mesmo Código; e 3 anos nos restantes casos.

A renovação extraordinária ao abrigo da Lei 3/2012 de 10 Janeiro apenas é permitida:

  • para contratos a termo certo celebrados ao abrigo do código do trabalho em vigor
  • se o contrato em causa for objeto apenas de duas renovações em termos formais
  • se a duração de cada renovação for superior a 1/6 da duração máxima do contrato ou tiver a sua duração total (consoante a que for inferior)
  • se as renovações extraordinárias não vigorarem a partir de 1 Janeiro 2015

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Buo injale
pedido informação
mas uma vez quero saber eu trabalho numa empresa de segurança conforme email anterior trabalho a sete anos estava receber 658.32 euros mais subsidio de refeição de pois dois anos comeram me pagar 553.34 euros, conforme dias que eu trabalho, ou seja em vez aumentar estão abaixar o que eu posso fazer perante esta situação se caso decisão deixar empresa o que eu posso ganhar em termo indemnização sendo estou a sete anos.
Kunena Avatar
Buo Injale
Pedido de informação
Boa noite, estou a trabalhar numa empresa de segurança privada a mas sete anos ja me estou ficar cansado devido forma que eles estão me pagar ou seja pagam 658,32 euros e mais subsidio de refeição , depois de dois anos, começaram a pagar 553,32 euros mais subsídios e conforme os dias que eu fiz gostaria saber como deve fazer e se for para deixar esta empresa, quantos é que eu devera receber de indemnização.
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Cláudia Rogado
Boa tarde, fiz um contrato inicial de 2 meses, já estou no 3 contrato, quando acabar podem-me ainda fazer mais algum contrato? ou passo a efectiva? sei que não me querem mandar embora. Obrigado
Kunena Avatar
Tiago
renovação extraordinário o
Boa noite.
É o seguinte, nos passado dia 2 de setembro, realizei com a minha entidade patornal a renovação extraordinária por mais 6 meses, que supostamente acabava no dia 2 de março, queria saber se essa renovação extraordinária pode ser renovada automaticamente ou tenho que ser avisado?
Obrigado

Kunena Avatar
Filipa
Adenda a Contrato de Estágio
Boa tarde,
Assinei um contrato de estágio de 6 meses, com inicio a 11 de junho de 2014 e fim a 11 de dezembro de 2014.
No dia 11 de dezembro de 2014 pediram-me para assinar uma adenda a este contrato com duração até 31 de janeiro de 2015 e esclareceram que o objetivo no final desta adenda era fazerem um novo contrato de estágio, agora através do IEFP por mais nove meses.
Perguntas:
- É possível fazerem uma adenda a um contrato de estágio por mais 51 dias?
- É possível fazerem outro contrato de estágio, sendo eu já estagiária na mesma entidade?

Desde já agradeço o tempo dispensado.

Cumprimentos.

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Beatriz Madeira
Cara Filipa, boa tarde.

1. "É possível fazerem uma adenda a um contrato de estágio por mais 51 dias" se o regulamento do estágio não definir nada em contrário e/ou se não houver nenhuma oposição das partes envolvidas.

2. Há duas modalidades de estágio, os "Estágios Emprego" através do IEFP e os "Estágios não financiados" que podem ser promovidos, por exemplo, entre estabelecimento s de ensino e empresas. Ver em https://www.iefp.pt/estagios. Assim, "É possível fazerem outro contrato de estágio" se forem estágios através de entidades diferentes. Tenha atenção que o regulamento dos estágios do IEFP é bastante rígido.

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Maria de Lurdes Rosa Pereira
informação
Bom dia,
Estando a trabalhar mais de 10 dias sem contrato de trabalho e depois ter sido alterado horário que eu pensava poder continuar mas foi me impossivél devido á ausencia da minha filha e ter que ficar coma minha neta, enviei um email a agência de trabalho temporário a despedir me.
Mas até agora não houve pagamento, trabalhei durante 10 dias e queria saber se tenho direito a receber esss dias

Kunena Avatar
Maria de Lurdes Rosa Pereira
Informação
Maria de Lurdes Rosa Pereira disse:
Bom dia,
Estando a trabalhar mais de 10 dias sem contrato de trabalho e depois ter sido alterado horário que eu pensava poder continuar mas foi me impossivél devido á ausencia da minha filha e ter que ficar coma minha neta, enviei um email a agência de trabalho temporário a despedir me.
Mas até agora não houve pagamento, trabalhei durante 10 dias e queria saber se tenho direito a receber esss dias

Kunena Avatar
luis silva
termo de asinaturas de contrato para passar a efetivo
trabalho para uma empresa privada,entrei com un contrato de 9 mese celebrado a 10-10-2011,nunca mais foi chamado para renovaçao de dito contrato,gostar ia de saber cuantos contrato sao presiços para passar a efitivo na empresa
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Roberto
Cessar contrato de trabalho em renovação extraordinaria
Boa noite!

Trabalho numa empresa desde Novembro de 2010... Neste momento já estou
no fim do 1º contrato de 6 meses da primeira renovação extraordinária.
A minha duvida é ao despedir-me quanto tempo tenho de dar a casa ? no meu contrato penso que diz 60 dias mas com esta alteração dos contratos tambem li numa noticia que são apenas 15 ! Gostaria de saber se esta renovação pelo menos por agora anda a meu favor ! Obrigdo

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