Registo de Trabalhador

No caso de registos de trabalhadores que tenham tratamentos automatizados e cuja finalidade exclusiva é a gestão administrativa de funcionários, empregados e prestadores de serviços, não é necessário apresentar um pedido de registo de Base de Dados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º 4/99

Gestão Administrativa de Funcionários, Empregados e Prestadores de Serviços

Artigo 1.º – Finalidade do tratamento

Estão isentos de notificação à CNPD os tratamentos automatizados que tenham por finalidade exclusiva a gestão administrativa de funcionários, empregados e prestadores de serviços.

Artigo 2.º – Categorias de Dados

Os dados pessoais tratados devem ser os estritamente necessários à realização da finalidade referida no artigo anterior, limitando-se às seguintes categorias de dados: a) Dados de identificação: Nome, idade, número de bilhete de identidade, morada, telefone, fax, e-mail, número de identificação interno e fotografia; b) Outros dados: Habilitações literárias e profissionais, funções exercidas, categoria, situação profissional e local de trabalho.

Artigo 3º – Prazo de Conservação

Os dados pessoais podem ser conservados por período máximo de um ano após a cessação do vínculo laboral à entidade, sem prejuízo da sua conservação em caso de procedimento judicial, para além daquele prazo, até ao limite de seis meses após o trânsito em julgado. O dados podem ainda ser conservados para fins históricos.

Artigo 4.º – Destinatários dos Dados

São destinatários dos dados as entidades a quem estes devam ser comunicados por força de disposição legal.

Artigo 5º – Direito de Informação

A presente isenção não prejudica a obrigação do responsável do ficheiro quanto ao direito de informação, constante no artigo 10º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.

Fonte: CNPD – https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/deliberacao/60-2000-2028668

Aqui pode encontrar um modelo de ficha de  Registo de Trabalhador (32.00 KB) .