A Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011 do Diário da República n.º 205, Série I de 2011-10-25 da Presidência do Conselho de Ministros aprovou os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores, publicados em anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante, enquanto instrumento de adesão voluntária destinado a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais de recuperação de devedores.
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Foi publicado em Diário da República o 
Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro (174.62 KB), que modifica, durante 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, reduzindo o prazo de contribuições necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 450 para 365 dias de trabalho.
134 comentáriosPor despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República de 31 de Agosto, a situação dos trabalhadores que se encontrem temporariamente impedidos do exercício da sua actividade profissional por motivos de encerramento da empresa ordenada pela autoridade de saúde devido a perigo de contágio pelo vírus H1N1 (Gripe A) será equiparada à situação de doença.
Já foi aprovado em Concelho de Ministros e publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 13 — 20 de Janeiro de 2010 o prolongamento por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010.
Os beneficiários da ADSE têm ao dispor novas funcionalidades no site ADSE Direta. Entre os novos serviços conta-se a actualização de registos e o acompanhamento da conta corrente.
As candidaturas ao Prémio Agostinho Roseta, que visa distinguir a implementação de boas práticas em domínios relevantes para a melhoria e dignificação do trabalho, das condições em que o trabalho é prestado e fomentar o diálogo social, estão abertas até 15 de Janeiro.
A proposta de lei que procede à alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos (que sejam celebrados após a publicação da nova lei) estará hoje em debate na Assembleia da República após aprovação a, 20 de Julho, pelo Conselho de Ministros.
«A legislação laboral só foi conseguida porque tivemos um acordo de concertação social. Nem todos podem estar satisfeitos, mas sabemos que estas são as decisões corretas para o País», afirmou o Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, a propósito da notícia da sua promulgação pelo Presidente da República.
Foi publicada, hoje, em Diário da Républica a Lei n.º 23/2012 que aprova a nova revisão do Código do Trabalho que entrará em vigor a 1 de Agosto de 2012.
CÓDIGO DO TRABALHO em vigor desde 2009 (Actualizado em 2014)
Aprovada pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, a revisão do Código do Trabalho entra hoje, dia 17 de Fevereiro, em vigor, estando o diploma disponível para consulta online online.
O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social publicou no Diário da República, de 30 de Janeiro, medidas regulamentadas por Portarias de reorganização, qualificação e incentivo ao emprego e à contratação.
