Trabalhadores em funções públicas: fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional

O Presidente da República, Cavaco Silva, pediu que o Tribunal Constitucional verifique se as leis do diploma sobre requalificação de trabalhadores em funções públicas estão em conformidade com a Lei Fundamental, como o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança.

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A propósito desta decisão, a Presidência da República divulga o seguinte comunicado:

1. O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas constantes do Decreto n.º 177/XII da Assembleia da República, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.

2. Mais precisamente, o Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das seguintes normas:

   1. Norma relativa à cessação do vínculo laboral, constante do n.º 2 do artigo 18.º, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º;

   2. Normas constantes do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea b) do artigo 47.º, na medida em que tornam aplicáveis as regras sobre cessação do vínculo laboral aos funcionários públicos com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

3. O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança.

O artigo 18.º é relativo ao "prazo do processo de requalificação" que, segundo o n.º1, decorre durante "o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a colocação do trabalhador nessa situação".

O diploma do Governo sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos foi aprovado a 29 de julho, apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. A oposição votou em bloco contra a proposta do executivo liderado por Pedro Passos Coelho.

A Frente Comum congratulou-se com a decisão do Presidente da República, que pediu a fiscalização constitucional da requalificação dos funcionários públicos, e espera que o Tribunal Constitucional "dê razão aos trabalhadores".