Artigos sobre Código do Trabalho

Código do Trabalho

• Artigo 14.º - Código do Trabalho - Liberdade de expressão e de opinião

  LIVRO I - Parte geral  / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

  Artigo 14.º - Liberdade de expressão e de opinião

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  É reconhecida, no âmbito da empresa, a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa.

• Artigo 140.º - Código do Trabalho - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 140.º - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
  2. Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:
     1. Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
     2. Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude de despedimento;
     3. Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
     4. Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
     5. Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
     6. Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
     7. Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
     8. Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os respectivos projectos ou outra actividade complementar de controlo e acompanhamento.
  3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) a c) ou e) a h) do número anterior.
  4. Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para:
     1. Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início do funcionamento de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos;
     2. Contratação de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração.
  5. Cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo.
  6. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 4.
• Artigo 141.º - Código do Trabalho - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 141.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter:
     1. Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
     2. Actividade do trabalhador e correspondente retribuição;
     3. Local e período normal de trabalho;
     4. Data de início do trabalho;
     5. Indicação do termo estipulado, ou da duração previsível do contrato, e do respetivo motivo justificativo, consoante se trate, respetivamente, de contrato a termo certo ou incerto;
     6. Datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.
  2. Na falta da referência exigida pela alínea d) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração.
  3. Para efeitos da alínea e) do n.º 1, a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
  4. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea e) do n.º 1 ou no n.º 3.
• Artigo 142.º - Código do Trabalho - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O contrato de trabalho para fazer face a acréscimo excecional e substancial da atividade de empresa cujo ciclo anual apresente irregularidades decorrentes do respetivo mercado ou de natureza estrutural que não seja passível de assegurar pela sua estrutura permanente, nomeadamente em atividade sazonal no setor agrícola ou do turismo, de duração não superior a 35 dias, não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração e o local de trabalho ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior.
  2. Nos casos previstos no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo celebrados entre o mesmo trabalhador e empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil.
  3. Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.
  4. Constitui contraordenação leve a violação do dever de comunicação previsto no n.º 1.
• Artigo 143.º - Código do Trabalho - Sucessão de contrato de trabalho a termo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho ou atividade profissional, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.
  2. O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:
     1. Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;
     2. Acréscimo excepcional da actividade da empresa, após a cessação do contrato;
     3. Actividade sazonal;
     4. (Revogada).
  3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
• Artigo 144.º - Código do Trabalho - Informações relativas a contrato de trabalho a termo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 144.º - Informações relativas a contrato de trabalho a termo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O empregador deve comunicar a celebração de contrato de trabalho a termo, com indicação do respectivo motivo justificativo, bem como a cessação do mesmo à comissão de trabalhadores e à associação sindical em que o trabalhador esteja filiado, no prazo de cinco dias úteis.
  2. O empregador deve comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral os elementos a que se refere o número anterior.
  3. O empregador deve comunicar à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com a antecedência mínima de cinco dias úteis a contar da data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou um trabalhador no gozo de licença parental, ou um trabalhador cuidador.
  4. O empregador deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento.
  5. Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 e contraordenação grave a violação do disposto no n.º 3.
• Artigo 145.º - Código do Trabalho - Preferência na admissão

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 145.º - Preferência na admissão

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.
  2. A violação do disposto no número anterior obriga o empregador a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição base.
  3. Cabe ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.º 1 e ao empregador a prova do cumprimento do disposto nesse preceito.
  4. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
• Artigo 146.º - Código do Trabalho - Igualdade de tratamento no âmbito de contrato a termo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 146.º - Igualdade de tratamento no âmbito de contrato a termo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres de trabalhador permanente em situação comparável, salvo se razões objectivas justificarem tratamento diferenciado.
  2. Os trabalhadores contratados a termo são considerados, para efeitos da determinação das obrigações sociais relacionadas com o número de trabalhadores, com base na média dos existentes na empresa no final de cada mês do ano civil anterior.
• Artigo 147.º - Código do Trabalho - Contrato de trabalho sem termo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 147.º - Contrato de trabalho sem termo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Considera-se sem termo o contrato de trabalho:
     1. Em que a estipulação de termo tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo;
     2. Celebrado fora dos casos previstos nos n.os 1, 3 ou 4 do artigo 140.º;
     3. Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;
     4. Celebrado em violação do disposto no n.º 1 do artigo 143.º
  2. Converte-se em contrato de trabalho sem termo:
     1. Aquele cuja renovação tenha sido feita em violação do disposto no artigo 149.º;
     2. Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte;
     3. O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em actividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.
  3. Em situação referida no n.º 1 ou 2, a antiguidade do trabalhador conta-se desde o início da prestação de trabalho, excepto em situação a que se refere a alínea d) do n.º 1, em que compreende o tempo de trabalho prestado em cumprimento dos contratos sucessivos.
• Artigo 148.º - Código do Trabalho - Duração de contrato de trabalho a termo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 148.º - Duração de contrato de trabalho a termo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A duração do contrato de trabalho a termo certo não pode ser superior a dois anos.
  2. O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.
  3. Em caso de violação do disposto na primeira parte do número anterior, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses desde que corresponda à satisfação de necessidades temporárias da empresa.
  4. Na situação prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 140.º, a duração do contrato de trabalho a termo certo não pode exceder os dois anos posteriores ao início do motivo justificativo.
  5. A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a quatro anos.
  6. É incluída no cômputo do limite referido no n.º 1 a duração de contratos de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como de contrato de prestação de serviço para o mesmo objeto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns.
• Artigo 149.º - Código do Trabalho - Renovação de contrato de trabalho a termo certo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 149.º - Renovação de contrato de trabalho a termo certo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.
  2. Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.
  3. A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.
  4. O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial daquele.
  5. Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.
• Artigo 15.º - Código do Trabalho - Integridade física e moral

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

  Artigo 15.º - Integridade física e moral

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  O empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e o trabalhador gozam do direito à respectiva integridade física e moral.

• Artigo 150.º - Código do Trabalho - Noção de trabalho a tempo parcial

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

  Artigo 150.º - Noção de trabalho a tempo parcial

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável.
  2. Para efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respectiva média no período de referência aplicável.
  3. O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo.
  4. As situações de trabalhador a tempo parcial e de trabalhador a tempo completo são comparáveis quando estes prestem idêntico trabalho no mesmo estabelecimento ou, não havendo neste trabalhador em situação comparável, noutro estabelecimento da mesma empresa com idêntica actividade, devendo ser levadas em conta a antiguidade e a qualificação.
  5. Se não existir trabalhador em situação comparável nos termos do número anterior, atende-se ao disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei para trabalhador a tempo completo e com as mesmas antiguidade e qualificação.
  6. O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode estabelecer o limite máximo de percentagem do tempo completo que determina a qualificação do tempo parcial, ou critérios de comparação além dos previstos na parte final do n.º 4.
• Artigo 151.º - Código do Trabalho - Liberdade de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

  Artigo 151.º - Liberdade de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  A liberdade de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial não pode ser excluída por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• Artigo 152.º - Código do Trabalho - Preferência na admissão para trabalho a tempo parcial

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

  Artigo 152.º - Preferência na admissão para trabalho a tempo parcial

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial, preferências em favor de pessoa com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica ou que frequente estabelecimento de ensino.
  2. Constitui contra-ordenação grave o desrespeito de preferência estabelecida nos termos do n.º 1.
• Artigo 153.º - Código do Trabalho - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

  Artigo 153.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter:
     1. Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
     2. Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.
  2. Na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo.
  3. Quando não tenha sido observada a forma escrita, considera-se o contrato celebrado a tempo completo.
• Artigo 154.º - Código do Trabalho - Condições de trabalho a tempo parcial

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

  Artigo 154.º - Condições de trabalho a tempo parcial

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A trabalhador a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo.
  2. O trabalhador a tempo parcial não pode ter tratamento menos favorável do que o trabalhador a tempo completo em situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificado por razões objectivas, que podem ser definidas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  3. O trabalhador a tempo parcial tem direito:
     1. À retribuição base e outras prestações, com ou sem carácter retributivo, previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, caso sejam mais favoráveis, às auferidas por trabalhador a tempo completo em situação comparável, na proporção do respectivo período normal de trabalho semanal;
     2. Ao subsídio de refeição, no montante previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, caso seja mais favorável, ao praticado na empresa, excepto quando o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, caso em que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
  4. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
• Artigo 155.º - Código do Trabalho - Alteração da duração do trabalho a tempo parcial

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

  Artigo 155.º - Alteração da duração do trabalho a tempo parcial

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.
  2. O trabalhador pode fazer cessar o acordo referido no número anterior por meio de comunicação escrita enviada ao empregador até ao sétimo dia seguinte à celebração.
  3. Exceptua-se do disposto no número anterior o acordo de modificação do período de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial.
  4. Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termos do n.º 1, se verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo.
  5. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4.
• Artigo 156.º - Código do Trabalho - Deveres do empregador em caso de trabalho a tempo parcial

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

  Artigo 156.º - Deveres do empregador em caso de trabalho a tempo parcial

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Sempre que possível, o empregador deve:
     1. Tomar em consideração o pedido de mudança do trabalhador a tempo completo para trabalho a tempo parcial disponível no estabelecimento;
     2. Tomar em consideração o pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial para trabalho disponível a tempo completo, ou de aumento do seu tempo de trabalho;
     3. Facilitar o acesso a trabalho a tempo parcial a todos os níveis da empresa, incluindo os cargos de direcção.
  2. O empregador deve, ainda:
     1. Fornecer aos trabalhadores, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho a tempo parcial e a tempo completo disponíveis no estabelecimento, de modo a facilitar as mudanças a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior;
     2. Fornecer às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores da empresa informações adequadas sobre o trabalho a tempo parcial praticado na empresa.
  3. Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.
• Artigo 157.º - Código do Trabalho - Admissibilidade de trabalho intermitente

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO III Trabalho intermitente

  Artigo 157.º - Admissibilidade de trabalho intermitente

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Em empresa que exerça actividade com descontinuidade ou intensidade variável, as partes podem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inactividade.
  2. O contrato de trabalho intermitente não pode ser celebrado a termo resolutivo ou em regime de trabalho temporário.