Artigos sobre Código do Trabalho

Código do Trabalho

• Artigo 121.º - Código do Trabalho - Invalidade parcial de contrato de trabalho

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

  Artigo 121.º - Invalidade parcial de contrato de trabalho

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo quando se mostre que este não teria sido celebrado sem a parte viciada.
  2. A cláusula de contrato de trabalho que viole norma imperativa considera-se substituída por esta.
• Artigo 122.º - Código do Trabalho - Efeitos da invalidade de contrato de trabalho

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

  Artigo 122.º - Efeitos da invalidade de contrato de trabalho

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.
  2. A acto modificativo de contrato de trabalho que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que não afecte as garantias do trabalhador.
• Artigo 123.º - Código do Trabalho - Invalidade e cessação de contrato de trabalho

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

  Artigo 123.º - Invalidade e cessação de contrato de trabalho

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato.
  2. Se for declarado nulo ou anulado o contrato a termo que já tenha cessado, a indemnização tem por limite o valor estabelecido no artigo 393.º ou 401.º, respectivamente para despedimento ilícito ou denúncia sem aviso prévio.
  3. À invocação de invalidade pela parte de má fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização prevista no n.º 3 do artigo 392.º ou no artigo 401.º para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme o caso.
  4. A má fé consiste na celebração do contrato ou na manutenção deste com o conhecimento da causa de invalidade.
• Artigo 124.º - Código do Trabalho - Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

  Artigo 124.º - Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Se o contrato de trabalho tiver por objecto ou fim uma actividade contrária à lei ou à ordem pública, a parte que conhecia a ilicitude perde a favor do serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social as vantagens auferidas decorrentes do contrato.
  2. A parte que conhecia a ilicitude não pode eximir-se ao cumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal, nem reaver aquilo que prestou ou o seu valor, quando a outra parte ignorar essa ilicitude.
  3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
• Artigo 125.º - Código do Trabalho - Convalidação de contrato de trabalho

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

  Artigo 125.º - Convalidação de contrato de trabalho

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Cessando a causa da invalidade durante a execução de contrato de trabalho, este considera-se convalidado desde o início da execução.
  2. No caso de contrato a que se refere o artigo anterior, a convalidação só produz efeitos a partir do momento em que cessa a causa da invalidade.
• Artigo 126.º - Código do Trabalho - Deveres gerais das partes

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes / SUBSECÇÃO I Disposições gerais

  Artigo 126.º - Deveres gerais das partes

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações.
  2. Na execução do contrato de trabalho, as partes devem colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.
• Artigo 127.º - Código do Trabalho - Deveres do empregador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes / SUBSECÇÃO I Disposições gerais

  Artigo 127.º - Deveres do empregador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O empregador deve, nomeadamente:
     1. Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade, afastando quaisquer atos que possam afetar a dignidade do trabalhador, que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente assédio;
     2. Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;
     3. Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;
     4. Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;
     5. Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;
     6. Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;
     7. Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;
     8. Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
     9. Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;
     10. Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.
     11. Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores;
     12. Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.
  2. Na organização da actividade, o empregador deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho à pessoa, com vista nomeadamente a atenuar o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de actividade, e as exigências em matéria de segurança e saúde, designadamente no que se refere a pausas durante o tempo de trabalho.
  3. O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal.
  4. O empregador deve afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.º, consagrar no mesmo toda essa legislação.
  5. (Revogado).
  6. (Revogado).
  7. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas k) e l) do n.º 1 e contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.º 1 e no n.º 4.
• Artigo 128.º - Código do Trabalho - Deveres do trabalhador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes / SUBSECÇÃO I Disposições gerais

  Artigo 128.º - Deveres do trabalhador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
     1. Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;
     2. Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
     3. Realizar o trabalho com zelo e diligência;
     4. Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;
     5. Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;
     6. Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
     7. Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
     8. Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;
     9. Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;
     10. Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  2. O dever de obediência respeita tanto a ordens ou instruções do empregador como de superior hierárquico do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhe forem atribuídos.
• Artigo 129.º - Código do Trabalho - Garantias do trabalhador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes / SUBSECÇÃO I Disposições gerais

  Artigo 129.º - Garantias do trabalhador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. É proibido ao empregador:
     1. Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;
     2. Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho;
     3. Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
     4. Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
     5. Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;
     6. Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo;
     7. Ceder trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
     8. Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ele próprio ou a pessoa por ele indicada;
     9. Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro estabelecimento directamente relacionado com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores;
     10. Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade.
     11. Obstar a que o trabalhador exerça outra atividade profissional, salvo com base em fundamentos objetivos, designadamente segurança e saúde ou sigilo profissional, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício.
  2. O disposto na alínea k) do número anterior não isenta o trabalhador do dever de lealdade previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior nem do disposto em legislação especial quanto a impedimentos e incompatibilidades.
  3. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
• Artigo 13.º - Código do Trabalho - Princípio geral sobre capacidade

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO I Capacidade

  Artigo 13.º - Princípio geral sobre capacidade

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  A capacidade para celebrar contrato de trabalho regula-se nos termos gerais do direito e pelo disposto neste Código.

• Artigo 130.º - Código do Trabalho - Objectivos da formação profissional

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes / SUBSECÇÃO II Formação profissional

  Artigo 130.º - Objectivos da formação profissional

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  São objectivos da formação profissional:

  1. Proporcionar qualificação inicial a jovem que ingresse no mercado de trabalho sem essa qualificação;
  2. Assegurar a formação contínua dos trabalhadores da empresa;
  3. Promover a qualificação ou reconversão profissional de trabalhador em risco de desemprego;
  4. Promover a reabilitação profissional de trabalhador com deficiência, em particular daquele cuja incapacidade resulta de acidente de trabalho;
  5. Promover a integração sócio-profissional de trabalhador pertencente a grupo com particulares dificuldades de inserção.
• Artigo 131.º - Código do Trabalho - Formação contínua

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes / SUBSECÇÃO II Formação contínua

  Artigo 131.º - Formação contínua

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. No âmbito da formação contínua, o empregador deve:
     1. Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa;
     2. Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante acções desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;
     3. Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;
     4. Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.
  2. O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.
  3. A formação referida no número anterior pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.
  4. Para efeito de cumprimento do disposto no n.º 2, são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e de faltas para prestação de provas de avaliação, ao abrigo do regime de trabalhador-estudante, bem como as ausências a que haja lugar no âmbito de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.
  5. O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.
  6. O empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período, a efectivação da formação anual a que se refere o n.º 2, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.
  7. O período de antecipação a que se refere o número anterior é de cinco anos no caso de frequência de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, ou de formação que confira dupla certificação.
  8. A formação contínua que seja assegurada pelo utilizador ou pelo cessionário, no caso de, respectivamente, trabalho temporário ou cedência ocasional de trabalhador, exonera o empregador, podendo haver lugar a compensação por parte deste em termos a acordar.
  9. O disposto na lei em matéria de formação contínua pode ser adaptado por convenção colectiva que tenha em conta as características do sector de actividade, a qualificação dos trabalhadores e a dimensão da empresa.
  10. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 5.
• Artigo 132.º - Código do Trabalho - Crédito de horas e subsídio para formação contínua

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes / SUBSECÇÃO II Formação profissional

  Artigo 132.º - Crédito de horas e subsídio para formação contínua

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. As horas de formação previstas no n.º 2 do artigo anterior, que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador.
  2. O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.
  3. O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de acções de formação, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.
  4. Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo individual, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo da formação, até ao valor da retribuição do período de crédito de horas utilizado.
  5. Em caso de cumulação de créditos de horas, a formação realizada é imputada ao crédito vencido há mais tempo.
  6. O crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição.
• Artigo 133.º - Código do Trabalho - Conteúdo da formação contínua

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes / SUBSECÇÃO II Formação profissional

  Artigo 133.º - Conteúdo da formação contínua

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim com a actividade prestada pelo trabalhador.
  2. A área da formação a que se refere o artigo anterior é escolhida pelo trabalhador, devendo ter correspondência com a actividade prestada ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira.
  3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
• Artigo 134.º - Código do Trabalho - Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formação

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes / SUBSECÇÃO II Formação profissional

  Artigo 134.º - Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formação

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação

• Artigo 135.º - Código do Trabalho - Condição ou termo suspensivo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias / SUBSECÇÃO I Condição e termo

  Artigo 135.º - Condição ou termo suspensivo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Ao contrato de trabalho pode ser aposta, por escrito, condição ou termo suspensivo, nos termos gerais.

• Artigo 136.º - Código do Trabalho - Pacto de não concorrência

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias / SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

  Artigo 136.º - Pacto de não concorrência

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. É nula a cláusula de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.
  2. É lícita a limitação da actividade do trabalhador durante o período máximo de dois anos subsequente à cessação do contrato de trabalho, nas seguintes condições:
     1. Constar de acordo escrito, nomeadamente de contrato de trabalho ou de revogação deste;
     2. Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador;
     3. Atribuir ao trabalhador, durante o período de limitação da actividade, uma compensação que pode ser reduzida equitativamente quando o empregador tiver realizado despesas avultadas com a sua formação profissional.
  3. Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento em acto ilícito do empregador, a compensação a que se refere a alínea c) do número anterior é elevada até ao valor da retribuição base à data da cessação do contrato, sob pena de não poder ser invocada a limitação da actividade prevista na cláusula de não concorrência.
  4. São deduzidas do montante da compensação referida no número anterior as importâncias auferidas pelo trabalhador no exercício de outra actividade profissional, iniciada após a cessação do contrato de trabalho, até ao valor decorrente da aplicação da alínea c) do n.º 2.
  5. Tratando-se de trabalhador afecto ao exercício de actividade cuja natureza suponha especial relação de confiança ou que tenha acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência, a limitação a que se refere o n.º 2 pode durar até três anos.
• Artigo 137.º - Código do Trabalho - Pacto de permanência

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias / SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

  Artigo 137.º - Pacto de permanência

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. As partes podem convencionar que o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato de trabalho, por um período não superior a três anos, como compensação ao empregador por despesas avultadas feitas com a sua formação profissional.
  2. O trabalhador pode desobrigar-se do cumprimento do acordo previsto no número anterior mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele referidas.
• Artigo 138.º - Código do Trabalho - Limitação da liberdade de trabalho

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias / SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

  Artigo 138.º - Limitação da liberdade de trabalho

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  É nulo o acordo entre empregadores, nomeadamente em cláusula de contrato de utilização de trabalho temporário, que proíba a admissão de trabalhador que a eles preste ou tenha prestado trabalho, bem como obrigue, em caso de admissão, ao pagamento de uma indemnização.

• Artigo 139.º - Código do Trabalho - Regime do termo resolutivo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

  Artigo 139.º - Regime do termo resolutivo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, com exceção do n.º 2 do artigo seguinte e do artigo 145.º