Artigos sobre Código do Trabalho

Código do Trabalho

• Artigo 520.º - Código do Trabalho - Aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho / CAPÍTULO VII - Publicação, entrada em vigor e aplicação

  Artigo 520.º - Aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Os destinatários de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho devem proceder de boa fé no seu cumprimento.
  2. Na aplicação de convenção colectiva ou acordo de adesão, atende-se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.
  3. Quem faltar culposamente ao cumprimento de obrigação emergente de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho é responsável pelo prejuízo causado, nos termos gerais.
• Artigo 521.º - Código do Trabalho - Violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho / CAPÍTULO VII - Publicação, entrada em vigor e aplicação

  Artigo 521.º - Violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho respeitante a uma generalidade de trabalhadores constitui contra-ordenação grave.
  2. A violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho constitui, por cada trabalhador em relação ao qual se verifica a infracção, contra-ordenação leve.
  3. O disposto no n.º 1 não se aplica se, com base no n.º 2, forem aplicáveis ao empregador coimas em que o somatório dos valores mínimos seja igual ou superior ao quantitativo mínimo da coima aplicável de acordo com o n.º 1.
• Artigo 522.º - Código do Trabalho - Boa fé

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

  SECÇÃO I Princípio de boa fé

  Artigo 522.º - Boa fé

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.

• Artigo 523.º - Código do Trabalho - Admissibilidade e regime da conciliação

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

  SECÇÃO II Conciliação

  Artigo 523.º - Admissibilidade e regime da conciliação

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de convenção colectiva, pode ser resolvido por conciliação.
  2. Na falta de regulamentação convencional, a conciliação rege-se pelo disposto no número seguinte e no artigo seguinte.
  3. A conciliação pode ter lugar em qualquer altura:
     
     1. Por acordo das partes;
     2. Por iniciativa de uma das partes, em caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão de convenção colectiva, ou mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.
• Artigo 524.º - Código do Trabalho - Procedimento de conciliação

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

  SECÇÃO II Conciliação

  Artigo 524.º - Procedimento de conciliação

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A conciliação, caso seja requerida, é efectuada pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado, sempre que necessário, pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade.
  2. O requerimento de conciliação deve indicar a situação que a fundamenta e o objecto da mesma, juntando prova do aviso prévio no caso de ser subscrito por uma das partes.
  3. Nos 10 dias seguintes à apresentação do requerimento, o serviço competente verifica a regularidade daquele e convoca as partes para o início da conciliação, devendo, em caso de revisão de convenção colectiva, convidar para a conciliação a associação sindical ou de empregadores participantes no processo de negociação e não envolvida no requerimento.
  4. A associação sindical ou de empregadores referida na segunda parte do número anterior deve responder ao convite no prazo de cinco dias.
  5. As partes convocadas devem comparecer em reunião de conciliação.
  6. A conciliação inicia-se com a definição das matérias sobre as quais vai incidir.
  7. No caso de a conciliação ser efectuada por outra entidade, as partes devem informar do início e termo respectivos o serviço competente do ministério responsável pela área laboral.
  8. Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se faça representar em reunião para que tenha sido convocado.
• Artigo 525.º - Código do Trabalho - Transformação da conciliação em mediação

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

  SECÇÃO II Conciliação

  Artigo 525.º - Transformação da conciliação em mediação

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  A conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes.

• Artigo 526.º - Código do Trabalho - Admissibilidade e regime da mediação

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

  SECÇÃO III Mediação

  Artigo 526.º - Admissibilidade e regime da mediação

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, pode ser resolvido por mediação.
  2. Na falta de regulamentação convencional, a mediação rege-se pelo disposto no número seguinte e nos artigos seguintes.
  3. A mediação pode ter lugar:
     
     1. Por acordo das partes, em qualquer altura, nomeadamente no decurso da conciliação;
     2. Por iniciativa de uma das partes, um mês após o início de conciliação, mediante comunicação, por escrito, à outra parte.
• Artigo 527.º - Código do Trabalho - Procedimento de mediação

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

  SECÇÃO III Mediação

  Artigo 527.º - Procedimento de mediação

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A mediação, caso seja requerida, é efectuada por mediador nomeado pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado, sempre que necessário, pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade.
  2. O requerimento de mediação deve indicar a situação que a fundamenta e o objecto da mesma, juntando prova da comunicação à outra parte caso seja subscrito por uma das partes.
  3. Nos 10 dias seguintes à apresentação do requerimento, o serviço competente verifica a regularidade daquele e nomeia o mediador, dando do facto conhecimento às partes.
  4. Caso a mediação seja requerida por uma das partes, o mediador solicita à outra que se pronuncie sobre o objecto da mesma e, em caso de divergência, decide tendo em consideração a viabilidade da mediação.
  5. Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer departamento do Estado os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.
  6. As partes devem comparecer em reuniões convocadas pelo mediador.
  7. O mediador deve remeter a proposta às partes no prazo de 30 dias a contar da sua nomeação e, no decurso do prazo referido no número seguinte, pode contactar qualquer das partes em separado, se o considerar conveniente para a obtenção do acordo.
  8. A aceitação da proposta por qualquer das partes deve ser comunicada ao mediador no prazo de 10 dias a contar da sua recepção.
  9. Recebidas as respostas ou decorrido o prazo estabelecido no número anterior, o mediador comunica em simultâneo a cada uma das partes a aceitação ou recusa da proposta, no prazo de dois dias.
  10. O mediador deve guardar sigilo sobre as informações recebidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.
  11. Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se faça representar em reunião convocada pelo mediador.
• Artigo 528.º - Código do Trabalho - Mediação por outra entidade

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

  SECÇÃO III Mediação

  Artigo 528.º - Mediação por outra entidade

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. As partes podem solicitar ao ministro responsável pela área laboral, mediante requerimento conjunto, o recurso a uma personalidade constante da lista de árbitros presidentes para desempenhar as funções de mediador.
  2. Caso o ministro concorde e a personalidade escolhida aceite ser mediador, os correspondentes encargos são suportados pelo ministério responsável pela área laboral.
  3. No caso de a mediação não ser efectuada pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, este deve ser informado pelas partes dos respectivos início e termo.
• Artigo 529.º - Código do Trabalho - Arbitragem

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

  SECÇÃO IV Arbitragem

  Artigo 529.º - Arbitragem

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Os conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convenção colectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 506.º e 507.º

• Artigo 53.º - Código do Trabalho - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IV Parentalidade

  Artigo 53.º - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.
  2. Caso o filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico.
  3. A licença prevista no n.º 1 pode ser prorrogável até ao limite máximo de seis anos, nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por atestado médico.
  4. O limite máximo definido no n.º 3 não é aplicável no caso de filhos com doença prolongada em estado terminal, confirmada por atestado médico.
  5. É aplicável à licença prevista nos n.os 1, 3 e 4 o regime constante dos n.os 3 a 8 do artigo anterior.
  6. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.
• Artigo 530.º - Código do Trabalho - Direito à greve

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

  SECÇÃO I Greve

  Artigo 530.º - Direito à greve

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
  2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
  3. O direito à greve é irrenunciável.
• Artigo 531.º - Código do Trabalho - Competência para declarar a greve

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

  SECÇÃO I Greve

  Artigo 531.º - Competência para declarar a greve

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O recurso à greve é decidido por associações sindicais.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia de trabalhadores da empresa pode deliberar o recurso à greve desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.
• Artigo 532.º - Código do Trabalho - Representação dos trabalhadores em greve

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

  SECÇÃO I Greve

  Artigo 532.º - Representação dos trabalhadores em greve

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Os trabalhadores em greve são representados pela associação ou associações sindicais que decidiram o recurso à greve ou, no caso referido no n.º 2 do artigo anterior, por uma comissão de greve, eleita pela mesma assembleia.
  2. As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.
• Artigo 533.º - Código do Trabalho - Piquete de greve

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

  SECÇÃO I Greve

  Artigo 533.º - Piquete de greve

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolverem actividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo do respeito pela liberdade de trabalho de não aderentes.

• Artigo 534.º - Código do Trabalho - Aviso prévio de greve

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

  SECÇÃO I Greve

  Artigo 534.º - Aviso prévio de greve

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A entidade que decida o recurso à greve deve dirigir ao empregador, ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área laboral um aviso com a antecedência mínima de cinco dias úteis ou, em situação referida no n.º 1 do artigo 537.º, 10 dias úteis.
  2. O aviso prévio de greve deve ser feito por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social.
  3. O aviso prévio deve conter uma proposta de definição de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamento e instalações e, se a greve se realizar em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de serviços mínimos.
  4. Caso os serviços a que se refere o número anterior estejam definidos em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, este pode determinar que o aviso prévio não necessita de conter proposta sobre os mesmos serviços, desde que seja devidamente identificado o respectivo instrumento.
• Artigo 535.º - Código do Trabalho - Proibição de substituição de grevistas

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

  SECÇÃO I Greve

  Artigo 535.º - Proibição de substituição de grevistas

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim.
  2. A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços.
  3. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.
• Artigo 536.º - Código do Trabalho - Efeitos da greve

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

  SECÇÃO I Greve

  Artigo 536.º - Efeitos da greve

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade.
  2. Durante a greve, mantêm-se, além dos direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho, os direitos previstos em legislação de segurança social e as prestações devidas por acidente de trabalho ou doença profissional.
  3. O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade e não prejudica os efeitos decorrentes desta.
• Artigo 537.º - Código do Trabalho - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

  SECÇÃO I Greve

  Artigo 537.º - Obrigação de prestação de serviços durante a greve

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.
  2. Considera-se, nomeadamente, empresa ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:
     
     1. Correios e telecomunicações;
     2. Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
     3. Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
     4. Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
     5. Abastecimento de águas;
     6. Bombeiros;
     7. Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
     8. Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
     9. Transporte e segurança de valores monetários.
  3. A associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.
  4. Os trabalhadores afectos à prestação de serviços referidos nos números anteriores mantêm-se, na estrita medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo nomeadamente direito a retribuição.
• Artigo 538.º - Código do Trabalho - Definição de serviços a assegurar durante a greve

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho / CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

  SECÇÃO I Greve

  Artigo 538.º - Definição de serviços a assegurar durante a greve

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Os serviços previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior e os meios necessários para os assegurar devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos pelo aviso prévio ou a respectiva associação de empregadores.
  2. Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de acordo sobre a definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado sempre que necessário pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade, convoca as entidades referidas no número anterior para a negociação de um acordo sobre os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.
  3. Na negociação de serviços mínimos relativos a greve substancialmente idêntica a, pelo menos, duas greves anteriores para as quais a definição de serviços mínimos por arbitragem tenha igual conteúdo, o serviço referido no número anterior propõe às partes que aceitem essa mesma definição, devendo, em caso de rejeição, a mesma constar da acta da negociação.
  4. No caso referido nos números anteriores, na falta de acordo nos três dias posteriores ao aviso prévio de greve, os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar são definidos:
     
     1. Por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade;
     2. Tratando-se de empresa do sector empresarial do Estado, por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória.
  5. A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
  6. O despacho e a decisão do tribunal arbitral previstos no número anterior produzem efeitos imediatamente após a sua notificação às entidades a que se refere o n.º 1 e devem ser afixados nas instalações da empresa, estabelecimento ou serviço, em locais destinados à informação dos trabalhadores.
  7. Os representantes dos trabalhadores em greve devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos definidos e informar do facto o empregador, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve ou, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.