Artigos sobre Código do Trabalho

Código do Trabalho

  • Artigo 83.º - Código do Trabalho - Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

    Artigo 83.º - Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    Quando o serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral verificar a violação do disposto no n.º 1 do artigo 68.º ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º, notifica por escrito o infractor para que faça cessar de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre em crime de desobediência qualificada.
  • Artigo 84.º - Código do Trabalho - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VI Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

    Artigo 84.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, retribuição e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.
    2. O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção das empresas na realização dos objectivos definidos no número anterior.
    3. Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas, por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, especiais medidas de protecção de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses do trabalhador e do empregador.
    4. O regime do presente artigo consta de legislação específica.
    5. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.
  • Artigo 85.º - Código do Trabalho - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

    Artigo 85.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.
    2. O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e na sua readaptação profissional.
    3. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.
  • Artigo 86.º - Código do Trabalho - Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

    Artigo 86.º - Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O empregador deve adotar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, exceto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.
    2. O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos referidos no número anterior.
    3. Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados quando forem compensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.
    4. Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho medidas de proteção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da atividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respetivos interesses.
  • Artigo 87.º - Código do Trabalho - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónica Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

    Artigo 87.º - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónica

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O trabalhador com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, é dispensado da prestação de trabalho se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:
      1. Em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou horário concentrado;
      2. Entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
    2. Para efeito do disposto no número anterior, o trabalhador deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa.
    3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
  • Artigo 88.º - Código do Trabalho - Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

    Artigo 88.º - Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O trabalhador com deficiência ou doença crónica não é obrigado a prestar trabalho suplementar.
    2. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
  • Artigo 89.º-A - Código do Trabalho - Contrato de trabalho com estudante em período de férias ou interrupção letiva Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

    Artigo 89.º-A - Contrato de trabalho com estudante em período de férias ou interrupção letiva

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O contrato de trabalho celebrado com estudante, vigente em período de férias escolares ou interrupção letiva, não está sujeito a forma escrita.
    2. O disposto no número anterior não depende da condição de trabalhador-estudante prevista nos termos do artigo 94.º
    3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o empregador deve comunicar a celebração do contrato ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que deve satisfazer todas as exigências de comunicação previstas noutras disposições legais, assegurando aquele serviço a interconexão de dados com outros serviços que se mostre necessária.
    4. A celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo e de contrato de trabalho temporário está sujeita aos requisitos de admissibilidade previstos, respetivamente, nos artigos 140.º e 180.º, devendo o termo estipulado e o respetivo motivo justificativo ser comunicados nos termos do número anterior, com menção concreta dos factos que o integram.
    5. O disposto no presente artigo não afasta a aplicação de disposições especiais em matéria de participação de menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária.
  • Artigo 9.º - Código do Trabalho - Contrato de trabalho com regime especial Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral  / TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

    CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

    Artigo 9.º - Contrato de trabalho com regime especial

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    Ao contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que sejam compatíveis com a sua especificidade.
  • Artigo 90.º - Código do Trabalho - Organização do tempo de trabalho de trabalhador-estudante Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

    Artigo 90.º - Organização do tempo de trabalho de trabalhador-estudante

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O horário de trabalho de trabalhador-estudante deve, sempre que possível, ser ajustado de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino.
    2. Quando não seja possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador-estudante tem direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas, se assim o exigir o horário escolar, sem perda de direitos e que conta como prestação efectiva de trabalho.
    3. A dispensa de trabalho para frequência de aulas pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, e tem a seguinte duração máxima, dependendo do período normal de trabalho semanal:
      1. Três horas semanais para período igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas;
      2. Quatro horas semanais para período igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas;
      3. Cinco horas semanais para período igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e oito horas;
      4. Seis horas semanais para período igual ou superior a trinta e oito horas.
    4. O trabalhador-estudante cujo período de trabalho seja impossível ajustar, de acordo com os números anteriores, ao regime de turnos a que está afecto tem preferência na ocupação de posto de trabalho compatível com a sua qualificação profissional e com a frequência de aulas.
    5. Caso o horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas comprometa manifestamente o funcionamento da empresa, nomeadamente por causa do número de trabalhadores-estudantes existente, o empregador promove um acordo com o trabalhador interessado e a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical, comissões sindicais ou delegados sindicais, sobre a medida em que o interesse daquele pode ser satisfeito ou, na falta de acordo, decide fundamentadamente, informando o trabalhador por escrito.
    6. O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação.
    7. Ao trabalhador-estudante que preste trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado é assegurado um dia por mês de dispensa, sem perda de direitos, contando como prestação efectiva de trabalho.
    8. O trabalhador estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas.
    9. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4 e 6 a 8.
  • Artigo 91.º - Código do Trabalho - Faltas para prestação de provas de avaliação Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos /SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

    Artigo 91.º - Faltas para prestação de provas de avaliação

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O trabalhador-estudante pode faltar justificadamente por motivo de prestação de prova de avaliação, nos seguintes termos:
      1. No dia da prova e no imediatamente anterior;
      2. No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias imediatamente anteriores são tantos quantas as provas a prestar;
      3. Os dias imediatamente anteriores referidos nas alíneas anteriores incluem dias de descanso semanal e feriados;
      4. As faltas dadas ao abrigo das alíneas anteriores não podem exceder quatro dias por disciplina em cada ano lectivo.
    2. O direito previsto no número anterior só pode ser exercido em dois anos lectivos relativamente a cada disciplina.
    3. Nos casos em que o curso esteja organizado no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante pode, em alternativa ao disposto no n.º 1, optar por cumular os dias anteriores ao da prestação das provas de avaliação, num máximo de três dias, seguidos ou interpolados ou do correspondente em termos de meios-dias, interpolados.
    4. A opção pelo regime cumulativo a que refere o número anterior obriga, com as necessárias adaptações, ao cumprimento do prazo de antecedência previsto no disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 96.º
    5. Só é permitida a cumulação nos casos em que os dias anteriores às provas de avaliação que o trabalhador-estudante tenha deixado de usufruir não tenham sido dias de descanso semanal ou feriados.
    6. Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano lectivo, independentemente do número de disciplinas.
    7. Considera-se prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresentação de trabalho, quando este o substitua ou complemente e desde que determine directa ou indirectamente o aproveitamento escolar.
    8. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 6.
  • Artigo 92.º - Código do Trabalho - Férias e licenças de trabalhador-estudante Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

    Artigo 92.º - Férias e licenças de trabalhador-estudante

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa.
    2. O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a licença sem retribuição, com a duração de 10 dias úteis seguidos ou interpolados.
    3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.
  • Artigo 93.º - Código do Trabalho - Promoção profissional de trabalhador-estudante Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

    Artigo 93.º - Promoção profissional de trabalhador-estudante

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    O empregador deve possibilitar a trabalhador-estudante promoção profissional adequada à qualificação obtida, não sendo todavia obrigatória a reclassificação profissional por mero efeito da qualificação.
  • Artigo 94.º - Código do Trabalho - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

    Artigo 94.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das actividades educativas a frequentar.
    2. Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de trabalhador.
    3. O trabalhador-estudante deve escolher, entre as possibilidades existentes, o horário mais compatível com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos inerentes direitos.
    4.  Considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas.
    5. Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no n.º 4 devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.
    6. O trabalhador-estudante não pode cumular os direitos previstos neste Código com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita a dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou faltas para prestação de provas de avaliação.
  • Artigo 95.º - Código do Trabalho - Cessação e renovação de direitos Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

    Artigo 95.º - Cessação e renovação de direitos

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O direito a horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas, a marcação do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição cessa quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento no ano em que beneficie desse direito.
    2. Os restantes direitos cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.
    3. Os direitos do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando estes sejam utilizados para outros fins.
    4. O trabalhador-estudante pode exercer de novo os direitos no ano lectivo subsequente àquele em que os mesmos cessaram, não podendo esta situação ocorrer mais de duas vezes.
  • Artigo 96.º - Código do Trabalho - Procedimento para exercício de direitos de trabalhador-estudante Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

    Artigo 96.º - Procedimento para exercício de direitos de trabalhador-estudante

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador o respectivo aproveitamento, no final de cada ano lectivo.
    2. O controlo de assiduidade do trabalhador-estudante pode ser feito, por acordo com o trabalhador, directamente pelo empregador, através dos serviços administrativos do estabelecimento de ensino, por correio electrónico ou fax, no qual é aposta uma data e hora a partir da qual o trabalhador-estudante termina a sua responsabilidade escolar.
    3. Na falta de acordo o empregador pode, nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho para esse fim, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência.
    4. O trabalhador-estudante deve solicitar a licença sem retribuição com a seguinte antecedência:
      1. Quarenta e oito horas ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de um dia de licença;
      2. Oito dias, no caso de dois a cinco dias de licença;
      3. 15 dias, no caso de mais de cinco dias de licença.
  • Artigo 96.º-A - Código do Trabalho - Legislação complementar Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral

    TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos

    SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

    Artigo 96.º-A - Legislação complementar

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    O disposto na presente subsecção é objeto de regulamentação em lei especial.
  • Artigo 97.º - Código do Trabalho - Poder de direcção Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa

    Artigo 97.º - Poder de direcção

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    Compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem.
  • Artigo 98.º - Código do Trabalho - Poder disciplinar Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa

    Artigo 98.º - Poder disciplinar

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho.
  • Artigo 99.º - Código do Trabalho - Regulamento interno de empresa Biblioteca

    LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

    CAPÍTULO I - Disposições gerais

    SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa

    Artigo 99.º - Regulamento interno de empresa

    Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

    1. O empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobre organização e disciplina do trabalho.
    2. Na elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.
    3. O regulamento interno produz efeitos após a publicitação do respetivo conteúdo, designadamente através de afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.
    4. A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
    5. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.
  • Carta de Denúncia de Contrato / Subsídio de Natal em 2018 Atualidades

    Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio

    Elaboração de Documentos Personalizados e Modelos

    Subsídio de Natal em 2018

    Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões

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