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As ajudas de custo são uma figura jurídica regulamentada para a administração pública que visa compensar os trabalhadores dependentes por despesas tidas em deslocações ao serviço do empregador.

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014

Ajudas de custo – Tributação Autónoma

As ajudas de custo:

  • Podem ser aplicadas ao setor privado por opção do empregador, sendo que este pode, ou não, ter por referência os valores da administração pública, não sendo a tal obrigado.
  • Excedem os limites legais quando são superiores ao limite máximo fixado para a administração pública.
  • Têm limites fiscais em sede de IRS, sendo que um pagamento acima desses limites é tributado como rendimento.
  • Podem estar isentas ou sujeitas a IRS e Segurança Social, dependendo se o seu valor ultrapassa, ou não, os valores máximos definidos para a administração pública. Se ultrapassa, são tributadas.
  • Só são aplicáveis quando se trate de deslocações em serviço a partir do “domicílio necessário", ou seja, do local habitual de trabalho do trabalhador ou aquele que está definido por contrato de trabalho.
  • Só são aplicáveis a partir de 20 Km do «domicílio necessário» quando se trate de deslocações diárias e a partir de 50 Km para deslocações por dias sucessivos.

Deslocações diárias são as que se realizam num período de 24 horas ou que, ultrapassando as 24 horas, não impliquem mais/novas despesas.

Despesas por dias sucessivos são as que se realizam num período superior a 24 horas, com exceção da situação antes referida.

Limites à atribuição de ajudas de custo nas empresas privadas nas deslocações diárias:

  • Deslocação no período entre as 13 e as 14 horas – 25%
  • Deslocação no período entre as 20 e as 21 horas – 25%
  • Deslocação com alojamento – 50%

Condições de atribuição para efeitos fiscais:

  • Não podem ser atribuídas ajudas de custo por períodos superiores a 90 dias seguidos de deslocação.
  • Na administração pública este prazo pode ser prolongado por despacho conjunto do ministro da tutela, do ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela administração pública.
  • Nas empresas privadas este prazo pode ser prolongado por requerimento ao ministro das Finanças.

Limites à atribuição de ajudas de custo por sujeitos passivos de IRC:

  • As ajudas de custo só são fiscalmente dedutíveis se a entidade tiver um “mapa” que justifica a atribuição das mesmas e que deve conter: o beneficiário, o objetivo da deslocação, a quantidade de dias e o trajeto.
  • A exceção a isto aplica-se quando a entidade fatura as ajudas de custos aos clientes.
  • O custo das ajudas de custo aceites em IRC não faturadas ao cliente está sujeito a uma tributação autónoma de 5%, sendo agravada em 10% caso a entidade apresente prejuízo fiscal no exercício.
  • O custo das ajudas de custo não aceite por não existir “mapa” tem igualmente uma tributação autónoma no caso da entidade não o faturar ao cliente e apresentar prejuízo fiscal.
  • A tributação autónoma não é aplicada na parte que exceda os limites fiscais tributada no IRS do beneficiário.

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O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009. Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final. O código do...

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