Aumento do Subsídio de Refeição em 2017

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O subsídio de refeição dos trabalhadores em funções públicas aumenta 25 cêntimos.

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014
Subsídio de Refeição 2017

Confirma-se o aumento de 25 cêntimos (cerca de 6%) no subsídio de refeição pata trabalhadores em funções públicas previsto no Orçamento do Estado para 2017.

Este aumento abrange:

  • trabalhadores em funções públicas, caso em que o subsídio de refeição passa de 4,27 € para 4,52 €.
  • trabalhadores de outros organismos e/ou carreiras do Estado, incluindo contratos individuais de trabalho, caso em que o aumento do subsídio de refeição poderá ir até ao máximo de 25 cêntimos.

O subsídio de refeição existe para cobrir ou comparticipar despesas resultantes de uma refeição feita durante o período de trabalho. É de atribuição diária e é um benefício social concedido pela empresa (pública ou privada). O subsídio de refeição pode ser pago em dinheiro, juntamente com a remuneração do trabalhador, ou pela atribuição de vales/cartão refeição.

Esta alteração permite às empresas aumentar o montante que está isento de IRS e de TSU. Até agora, o valor do subsídio isento era de 4,27 € (pago em dinheiro) e 6,83 € (pago em cartão) e passam agora para 4,52 € e 7,23 € respetivamente.

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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