Artigos sobre Código do Trabalho

Código do Trabalho

• Artigo 398.º - Código do Trabalho - Impugnação da resolução

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

  SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador / SUBSECÇÃO I Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

  Artigo 398.º - Impugnação da resolução

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A ilicitude da resolução do contrato pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo empregador.
  2. A acção deve ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
  3. Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução, apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 395.º
  4. No caso de a resolução ter sido impugnada com base em ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 395.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, mas só pode utilizar esta faculdade uma vez.
• Artigo 399.º - Código do Trabalho - Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

  SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador / SUBSECÇÃO I Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

  Artigo 399.º - Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Não se provando a justa causa de resolução do contrato, o empregador tem direito a indemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 401.º

• Artigo 4.º - Código do Trabalho - Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

  CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

  Artigo 4.º - Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável ao destacamento de trabalhadores e do disposto no artigo seguinte, o trabalhador estrangeiro ou apátrida que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.

• Artigo 40.º - Código do Trabalho - Licença parental inicial

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IV Parentalidade

  Artigo 40.º - Licença parental inicial

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte.
  2. O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias.
  3. A licença referida no n.º 1 é acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o n.º 2 do artigo seguinte.
  4. Em caso de opção pela licença parental inicial com a duração prevista no n.º 1 ou no n.º 3, os progenitores podem, após o gozo de 120 dias consecutivos, cumular, em cada dia, os restantes dias da licença com trabalho a tempo parcial.
  5. Na situação de cumulação prevista no número anterior:
     1. Os períodos diários de licença são computados como meios-dias e são adicionados para determinação da duração máxima da licença;
     2. O período da licença pode ser gozado por ambos os progenitores, em simultâneo ou de forma sequencial;
     3. O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho diário igual a metade do praticado a tempo completo em situação comparável.
  6. No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto nos números anteriores é acrescido de 30 dias por cada gémeo além do primeiro.
  7. Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.º 1 é acrescida do período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 6.
  8. Nas situações previstas no número anterior, em que o parto ocorra até às 33 semanas, inclusive, a licença referida no n.º 1 é acrescida de todo o período de internamento.
  9. Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas, inclusive, a licença referida no n.º 1 é acrescida em 30 dias.
  10. Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respetivos empregadores, até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 7 e 8 ou do período de 30 dias estabelecido no número anterior, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional.
  11. O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador.
  12. Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte, o progenitor que gozar a licença informa o respectivo empregador, até sete dias após o parto, da duração da licença e do início do respectivo período, juntando declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce actividade profissional e que não goza a licença parental inicial.
  13. Na falta da declaração referida no n.º 10, a licença é gozada pela mãe.
  14. Em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença prevista nos n.os 1, 2 ou 3 durante o período após o parto, o período de licença suspende-se, a pedido do progenitor, pelo tempo de duração do internamento.
  15. O acréscimo da licença previsto nos n.os 7, 8 e 9 e a suspensão da licença prevista no número anterior são feitos mediante comunicação ao empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar.
  16. A situação de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança, prevista no n.º 14, não se aplica às situações nem durante os períodos previstos nos n.os 7 e 8.
  17. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4, 6 a 10, 12 ou 13.
• Artigo 400.º - Código do Trabalho - Denúncia com aviso prévio

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

  SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador / SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

  Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

• Artigo 401.º - Código do Trabalho - Denúncia sem aviso prévio

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

  SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador / SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

  Artigo 401.º - Denúncia sem aviso prévio

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.
  2. O disposto no número anterior não é aplicável ao trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica, nos termos de legislação específica.
• Artigo 402.º - Código do Trabalho - Revogação da denúncia

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

  SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador / SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

  Artigo 402.º - Revogação da denúncia

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador pode revogar a denúncia do contrato, caso a sua assinatura constante desta não tenha reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este.
  2. É aplicável à revogação o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 350.º
• Artigo 403.º - Código do Trabalho - Abandono do trabalho

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

  SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador / SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

  Artigo 403.º - Abandono do trabalho

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar.
  2. Presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência de trabalhador do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência.
  3. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato, só podendo ser invocado pelo empregador após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida deste.
  4. A presunção estabelecida no n.º 2 pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação ao empregador da causa da ausência.
  5. Em caso de abandono do trabalho, o trabalhador deve indemnizar o empregador nos termos do artigo 401.º
• Artigo 404.º - Código do Trabalho - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos

  CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores / SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 404.º - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  Para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e interesses, podem os trabalhadores constituir:

  1. Associações sindicais;
  2. Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores;
  3. Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho;
  4. Outras estruturas previstas em lei específica, designadamente conselhos de empresa europeus.
• Artigo 405.º - Código do Trabalho - Autonomia e independência

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 405.º - Autonomia e independência

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. As estruturas de representação colectiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza, sendo proibidos qualquer ingerência destes na sua organização e gestão, bem como o seu recíproco financiamento.
  2. Sem prejuízo das formas de apoio previstas neste Código, os empregadores não podem, individualmente ou através das suas associações, promover a constituição, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervir na sua organização e gestão, assim como impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos.
  3. O Estado pode apoiar as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores nos termos previstos na lei.
  4. O Estado não pode discriminar as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores relativamente a quaisquer outras entidades.
  5. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
• Artigo 406.º - Código do Trabalho - Proibição de actos discriminatórios

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 406.º - Proibição de actos discriminatórios

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. É proibido e considerado nulo o acordo ou outro acto que vise:
     
     1. Subordinar o emprego de trabalhador à condição de este se filiar ou não se filiar numa associação sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito;
     2. Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou à sua filiação ou não filiação sindical.
  2. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
• Artigo 407.º - Código do Trabalho - Crime por violação da autonomia ou independência sindical, ou por acto discriminatório

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 407.º - Crime por violação da autonomia ou independência sindical, ou por acto discriminatório

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A entidade que viole o disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo 405.º ou no artigo anterior é punida com pena de multa até 120 dias.
  2. O administrador, director, gerente ou outro trabalhador que ocupe lugar de chefia que seja responsável por acto referido no número anterior é punido com pena de prisão até 1 ano.
  3. Perde os direitos específicos atribuídos por este Código o dirigente ou delegado sindical que seja condenado nos termos do número anterior.
• Artigo 408.º - Código do Trabalho - Crédito de horas de representantes dos trabalhadores

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 408.º - Crédito de horas de representantes dos trabalhadores

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos neste Código ou em legislação específica, os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.
  2. O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como tempo de serviço efectivo, inclusivamente para efeito de retribuição.
  3. Sempre que pretenda utilizar o crédito de horas, o trabalhador deve informar o empregador, por escrito, com a antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível.
  4. Não pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.
  5. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
• Artigo 409.º - Código do Trabalho - Faltas de representantes dos trabalhadores

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 409.º - Faltas de representantes dos trabalhadores

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A ausência de trabalhador por motivo do desempenho de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores de que seja membro, que exceda o crédito de horas, considera-se justificada e conta como tempo de serviço efectivo, salvo para efeito de retribuição.
  2. A ausência de delegado sindical motivada pela prática de actos necessários e inadiáveis no exercício das correspondentes funções considera-se justificada, nos termos do número anterior.
  3. O trabalhador ou a estrutura de representação colectiva em que se integra comunica ao empregador, por escrito, as datas e o número de dias em que aquele necessita de ausentar-se para o exercício das suas funções, com um dia de antecedência ou, em caso de imprevisibilidade, nas quarenta e oito horas posteriores ao primeiro dia de ausência.
  4. A inobservância do disposto no número anterior torna a falta injustificada.
  5. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
• Artigo 41.º - Código do Trabalho - Períodos de licença parental exclusiva da mãe

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IV Parentalidade

  Artigo 41.º - Períodos de licença parental exclusiva da mãe

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto.
  2. É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de 42 dias consecutivos de licença a seguir ao parto.
  3. A trabalhadora que pretenda gozar parte da licença antes do parto deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.
  4. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
• Artigo 410.º - Código do Trabalho - Protecção em caso de procedimento disciplinar ou despedimento

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 410.º - Protecção em caso de procedimento disciplinar ou despedimento

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A suspensão preventiva de trabalhador membro de estrutura de representação colectiva não obsta a que o mesmo tenha acesso a locais e exerça actividades que se compreendem no exercício das correspondentes funções.
  2. Na pendência de processo judicial para apuramento de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal com fundamento em exercício abusivo de direitos na qualidade de membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, aplica-se ao trabalhador visado o disposto no número anterior.
  3. O despedimento de trabalhador candidato a membro de qualquer dos corpos sociais de associação sindical ou que exerça ou haja exercido funções nos mesmos corpos sociais há menos de três anos presume-se feito sem justa causa.
  4. A providência cautelar de suspensão de despedimento de trabalhador membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores só não é decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação da justa causa invocada.
  5. A acção de apreciação da licitude de despedimento de trabalhador a que se refere o número anterior tem natureza urgente.
  6. Em caso de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador membro de estrutura de representação colectiva, este tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos do n.º 3 do artigo 392.º ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não inferior à retribuição base e diuturnidades correspondentes a seis meses.
• Artigo 411.º - Código do Trabalho - Protecção em caso de transferência

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 411.º - Protecção em caso de transferência

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não pode ser transferido de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando tal resultar de extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta serviço.
  2. O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador a que se refere o número anterior à estrutura a que este pertence, com antecedência igual à da comunicação feita ao trabalhador.
  3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
• Artigo 412.º - Código do Trabalho - Informações confidenciais

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 412.º - Informações confidenciais

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não pode revelar aos trabalhadores ou a terceiros informações que tenha recebido, no âmbito de direito de informação ou consulta, com menção expressa da respectiva confidencialidade.
  2. O dever de confidencialidade mantém-se após a cessação do mandato de membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.
  3. O empregador não é obrigado a prestar informações ou a proceder a consultas cuja natureza seja susceptível de prejudicar ou afectar gravemente o funcionamento da empresa ou do estabelecimento.
• Artigo 413.º - Código do Trabalho - Justificação e controlo judicial em matéria de confidencialidade de informação

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 413.º - Justificação e controlo judicial em matéria de confidencialidade de informação

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A qualificação de informação como confidencial, a não prestação de informação ou a não realização de consulta deve ser fundamentada por escrito, com base em critérios objectivos, assentes em exigências de gestão.
  2. A qualificação como confidencial da informação prestada, a recusa de prestação de informação ou a não realização de consulta pode ser impugnada pela estrutura de representação colectiva dos trabalhadores em causa, nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho.
• Artigo 414.º - Código do Trabalho - Exercício de direitos

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

  SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

  Artigo 414.º - Exercício de direitos

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não pode, através do exercício dos seus direitos ou do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa.
  2. O exercício abusivo de direitos por parte de membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais.