Família - Infância, Escola, Sexualidade, Legislação, Apoio ao Idoso

A Portaria 352/2013 estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.

A Portaria 353/2013 de 4 Dezembro fixa os preços da habitação por metro quadrado de área útil, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Desde 1 Setembro 2013 a penhora de contas bancárias de condóminos com dívidas aos respetivos condomínios está facilitada, pois deixou de ser necessário um despacho judicial específico para autorizar a penhora das contas dos devedores.

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Foi publicado em Diário da República, dia 11 de Março, o Despacho n.º 4463/2011, que determina a uniformização dos procedimentos e a clarificação do papel das entidades envolvidas nas agregações de agrupamentos e de escolas.

VAMOS SER COZINHEIROS ASSUSTADORES - Para Pais e Filhotes a partir dos 15 meses e sem limites de idade. DIA 2 DE NOVEMBRO 2013 ÀS 11H15

Notas de reposição e planos prestacionais de prestações indevidamente pagas

A Segurança Social disponibiliza uma nova possibilidade de pagamento por multibanco.

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Foi publicado no Diário da República nº 182, 2ª Série, de 20 de setembro, o Aviso nº 11753/2013, do Instituto Nacional de Estatística, determinando que o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2014, é de 1,0099.

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A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor entregou no Parlamento, no passado dia 17 Setembro 2013, uma petição para fazer parar a cobrança de comissões - despesas de manutenção - nas contas à ordem.

Decreto-Lei n.º 54/92
de 11 de Abril
(Revogado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto)

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Numa altura em que ainda não há sinais de retoma económica, o melhor é pensar em alternativas ao sistema de previdência que permitam uma reforma sustentada e digna. Ficar à espera da pensão da Segurança Social pode não ser a melhor opção.