Certidão Judicial Eletrónica

Criada pelo Decreto-Lei 68/2017 de 16 Junho, a Certidão Judicial Eletrónica vem flexibilizar a emissão e consulta de certidões judiciais por via eletrónica, assim como aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE).

Certidão Judicial Eletrónica

A Certidão Judicial Eletrónica permite a emissão de certidões eletrónicas pelos tribunais, para os mesmos efeitos e reconhecidas nos mesmo termos que as certidões em papel, sendo possível requerê-las igualmente por via eletrónica. Nos casos em que os documentos já existam nos processos, pode obter-se as certidões automaticamente.

Registo Criminal Online

Os pedidos de emissão do Registo Criminal Online, até agora limitados ao Cartão do Cidadão, passam a ser possíveis para particulares e empresas através da criação de uma chave móvel digital para autenticação do requerente (ou do seu representante legal), eliminando a necessidade de confronto da assinatura do titular dos dados com a assinatura de formulário em papel.

Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

O número de Classificações das Atividades Económicas secundárias das pessoas coletivas e entidades equiparadas registadas no sistema deixa de estar limitado a três, eliminando dificuldades sentidas no âmbito do e-fatura para efeitos de dedução à coleta de despesas no IRS.