Família - Infância, Escola, Sexualidade, Legislação, Apoio ao Idoso

A ADSE disponibiliza a partir desde o dia 6 de fevereiro de 2013 para as Entidades Empregadoras um novo serviço destinado às Juntas Médicas:

• Pedidos Nova Junta por Doença
• Pedidos Nova Junta por Acidente

ADSE DIRETA: Novos Serviços
ADSE: Alteração da Taxa de Incidência
Juntas Médicas na ADSE Direta
Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD
ADSE: Contribuição pode chegar aos 3,5% em 2014

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Portaria n.º 421/2012 de 21 de dezembro

Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior.

Decreto-Lei n.º 128/2012 de 21 de junho

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, reviu as categorias de isenção, com base em critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, ao nível do risco de saúde ponderado e ao nível da insuficiência económica.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 344/2012 de 26 de outubro

O montante do abono de família para crianças e jovens é variável em função do nível de rendimentos, da composição do agregado familiar em que se insere o titular do direito à prestação e da respetiva idade, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Decreto-Lei n.o 133/2012 de 27 de junho - Proteção social para os cidadãos mais carenciados
Alterações no Abono de Família - Outubro 2010
Prova de Condição de Recursos

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Com a publicação do decreto-lei 45/2005 de 23 Fevereiro, alterado pelo decreto-lei 103/2005 de 24 Junho, os prazos de validade das cartas de condução sofreram alterações.

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MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA E DO EMPREGO

O Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores foi criado pela Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, a qual estabeleceu alguns aspetos essenciais relativos à sua utilização, designadamente no tocante aos projetos apoiados, à tipologia de apoios, às entidades candidatas e à gestão técnica e financeira do Fundo, mas não previu outros pontos indispensáveis à efetiva disponibilização do Fundo para o financiamento dos projetos que lhe venham a ser apresentados.

Em linha com o Plano de Ação Europeu para a Administração Eletrónica e com o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas TIC, na Administração Pública, iniciaram-se já na Agência para a Modernização Administrativa os trabalhos internos de conceção dos novos Portais do Cidadão e da Empresa.

Ministério da Saúde

Nos termos do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram aprovadas, através da Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro, as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento, constantes dos respetivos anexos.

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Foi publicada em Diário da República a Portaria nº 307/2011, que estabelece o valor médio de construção a vigorar em 2012 para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis. Deste modo é fixado em (euro) 482,40 o valor médio de construção, por metro quadrado.

Foi publicada a Portaria n.º 291/2011 de 4 de Novembro, que fixa, para o ano de 2012, os preços de construção da habitação por metro quadrado, para as diferentes zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.