Imposto Único Circulação (IUC) - Perguntas e Respostas

O Imposto Único de Circulação (IUC) é um imposto anual que incide sobre a propriedade, e não sobre a circulação, pago até o veículo ser abatido, sendo atualizado em Janeiro de cada ano civil. É o imposto que substitui o "selo do carro" e não deve ser confundido com o Imposto Sobre Veículos (ISV). Este é um imposto pago apenas quando o veículo é matriculado pela primeira vez como novo, caso em que está incluído no preço de venda, ou como importado usado.

Tabelas IUC - Imposto Único de Circulação - 2016
Tabelas ISV - Imposto Sobre Veículos - 2016

Quando entrou em vigor o IUC

A Lei 22-A/2007 que aprova o código do IUC entrou em vigor a 1 Julho 2007 sendo aplicável aos veículos da categoria B matriculados a partir dessa data e aos restantes veículos (categorias A, C, D, E, F, G) a partir de 1 Janeiro 2008.

Sobre o que incide o IUC

O IUC incide sobre veículos das categorias A a G que abrangem todos os tipos de veículos motorizados terrestres, incluindo veículos comerciais de transporte particular com peso bruto inferior a 12t, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos e, ainda, embarcações de recreio e aeronaves de uso particular.

Categoria A: Automóveis ligeiros de passageiros e ligeiros de utilização mista de peso bruto não superior a 2.500 Kg, matriculados desde 1981 até 30 Junho 2007.

Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do art.o 2.o do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2.500 Kg, matriculados em data posterior a 1 Julho 2007.

Quem deve pagar o IUC

• Proprietários de veículos em nome dos quais os mesmos se encontrem registados.

• Pelos locatários financeiros.

• Pelos adquirentes com reserva de propriedade.

• Por titulares de direitos de opção de compra por contrato de locação (Leasing, ALD ou Renting).

Quando se deve pagar o IUC

O IUC é de periodicidade anual e deve ser pago até ao termo do mês de aniversário da matrícula do veículo, independentemente de uso ou fruição, até que haja cancelamento da matrícula por abate da viatura efetuado nos termos da lei.

Quando um veículo automóvel é matriculado em Portugal pela primeira vez

O pagamento deverá ocorrer até 30 dias após o prazo exigido para o registo (o qual, atualmente, é de 60 dias a contar da data de atribuição da matrícula). Nos anos seguintes segue a regra enunciada no ponto anterior.

Pagamento de IUC em caso de venda de veículo automóvel

Se o registo da transferência da propriedade ocorreu antes da data de aniversário da matrícula do veículo, o pagamento do IUC deve ser efetuado pelo novo proprietário. Se a alteração da propriedade não tiver sido registada, isto é, se não constar na base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN), ver informação seguinte.

Pagamento de IUC em caso de registo de veículo automóvel

O registo e as alterações da propriedade dos veículos automóveis são feitos somente nos serviços competentes do Instituto dos Registos e Notariado (IRN). Enquanto o veículo automóvel estiver registado em nome do antigo proprietário, cabe-lhe o pagamento de IUC.

Pagamento de IUC em caso de abate de veículo automóvel

Se o abate ocorrer antes da data de aniversário da matrícula do veículo automóvel, não há lugar ao pagamento do IUC. Caso haja receção de notificação para pagamento de IUC, deve tratar-se do cancelamento de matrícula junto dos serviços competentes das seguintes entidades: Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) para veículos terrestres, o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) para aeronaves e a Autoridade Marítima Nacional para embarcações.

O IUC é devido sempre que o veículo esteja registado em nome do proprietário

O veículo apenas deixa de estar em nome do proprietário se for requerida a tranferência da propriedade do veículo terrestre, da aeronave ou da embarcação junto do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) ou da Autoridade Marítima Nacional, respetivamente, ou se a matrícula for cancelada no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) para veículos terrestres, no Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) para aeronaves e na Autoridade Marítima Nacional para embarcações.

Grau de incapacidade igual ou superior a 60%

A pessoa portadora de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% só pode beneficiar de uma isenção anual relativa à aquisição de viaturas. O IUC é apenas devido no ano seguinte, até ao final do mês de aniversário da matrícula.

https://www.anecra.pt/AL/GabineteEEconomicosSimuladorISV.aspx

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Informações adicionais

Direito de audição prévia, em alternativa, por via de:

1. Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt na opção: Consultar > Divergências.

2. Carta escrita c/ provas documentais por correio registado e com aviso de receção para o Serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal.

3. Dirigindo-se ao Serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal.

Pagamento/liquidação de IUC em falta:

1. Obtenha o documento de pagamento no Portal das Finanças (opção Pagar > Imposto Único de Circulação > Anos Anteriores) ou em qualquer Serviço de Finanças.

2. Pagar via Multibanco, Internet, CTT, Instituições de Crédito e Serviços de Finanças (Secções de Cobrança), utilizando a referência para pagamento.

Nota: Para efetuar o pagamento através da Internet utilize o serviço on-line do seu banco e selecione “Pagamentos ao Estado”.

CONTACTOS DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT)

- Centro de Atendimento Telefónico (CAT) da AT - Tel. 707 206 707 - Dias úteis das 08H30 às 19H30.

- Serviços de Finanças

Fonte: DSCAC / DSIMT / DSRC (http://www.portaldasfinancas.gov.pt)