Artigos sobre Código do Trabalho
Código do Trabalho
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Tribunal Constitucional sobre alterações ao Código do Trabalho em vigor desde 1 Agosto 2012
Acórdão do Tribunal Constitucional declara inconstitucionais algumas das alterações introduzidas a 1 Agosto 2012 no Código de Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).
