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Portaria 378-C/2013 de 31 Dezembro (que revoga a Portaria 338/2013) prevê o regime de atualização anual do valor das pensões de acidente de trabalho.
5 comentáriosA proposta de Orçamento do Estado para 2014 mantém os 5 escalões de IRS, mantém a cobrança de sobretaxa de IRS (equivalente a um subsídio anual) e mantém as deduções à coleta inalteradas.
A ADSE - o sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas - é um tipo de "seguro de saúde" que dá acesso a um conjunto de prestadores contratados, maioritariamente privados, contribuindo também para sustentar parcialmente o Serviço Nacional de Saúde.
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Desconto Beneficiário e da Entidade Empregadora
Conforme Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, a partir de 31 de julho de 2013, a remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 2,50% e os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, enquanto entidades empregadoras, pagam uma contribuição de 1,25% das remunerações sujeitas a descontos para a CGA, I.P ou para a Segurança Social dos respetivos trabalhadores que sejam beneficiários titulares da ADSE.
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Recibos de 2013 podem ser entregues em 2014.
Os trabalhadores que cessem, por mútuo acordo, a relação jurídica de emprego público, poderão manter a qualidade de beneficiários titulares da ADSE.
A proposta de Orçamento de Estado para 2014 (OE 2014) não altera os limites de dedução aplicáveis aos benefícios fiscais que estavam em vigor e cujos limites máximos cumulativos apresentamos na tabela em baixo (aplicáveis em caso de aprovação do OE 2014).
A Lei 80/2013 estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas que tem por objetivo uma melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.
No caso da atual proposta de Orçamento de Estado ser aprovada, aqui fica uma compilação das deduções à coleta em sede de IRS que entrarão em vigor em 2014.
A Portaria 432-A/2012 do Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social atualiza em 1,1% as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações para 2013.
Governo decreta tolerância de ponto na véspera de Natal e tarde de 31 de Dezembro.
