Administração Local - Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

O programa de rescisões na Administração Local está regulamentado pela Portaria 209/2014 de 13 Outubro e vai decorrer entre 15 Outubro 2014 e 30 Junho 2015, com condições mais vantajosas para trabalhadores menos qualificados. Aplicam-se, desta vez aos trabalhadores das autarquias, as mesmas condições dos dois anteriores programas para rescisões na administração central. Ver artigos relacionados em:

Programa de rescisões por mútuo acordo para técnicos superiores e outros funcionários qualificados do Estado
Administração Pública - Programa de Rescisões Amigáveis até 30 de Novembro
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Educadores e Professores
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Julho 2013

A portaria 209/2014 "(...) regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração local, (...), estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.”.

A adesão ao programa tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador.

A aceitação do acordo de rescisão contratual "impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso.".

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local e aplica-se a municípios e respetivos serviços municipalizados e serviços intermunicipais, freguesias, entidades Intermunicipais, assembleias distritais e associações de fins específicos de municípios e de freguesias.

Destinatários

• Trabalhadores com idade igual ou inferior a 59 anos;

• Trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

• Trabalhadores que se encontrem a, pelo menos, 5 anos de atingir o limite de idade legal para a reforma;

• Trabalhadores que não se encontrem a aguardar decisão de pedido de reforma ou de reforma antecipada;

• Trabalhadores que não se encontrem em licença sem remuneração por período igual ou superior a 12 meses.

Compensações

A compensação a atribuir ao trabalhador corresponde à remuneração base mensal (definida no artigo 150.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [LTFP]), acrescida dos suplementos remuneratórios permanentes (definidos no artigo 159.º da LTFP e auferidos de forma continuada nos últimos 2 anos), quando aplicáveis e calculados após as reduções em vigor à data do seu cálculo.

Cálculo de compensação para:

Trabalhadores das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional ou com a escolaridade obrigatória, a titularidade do 12.º ano ou de curso equiparado:

• Menos de 50 anos - 1,5 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios permanentes, por cada ano de serviço.

• Entre 50 e 54 anos - 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios permanentes, por cada ano de serviço.

• Entre 55 e 59 anos - 1 mês de remuneração.

Trabalhadores de carreiras que exigem a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior:

• Menos de 50 anos - 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios permanentes, por cada ano de serviço.

• Entre 50 e 59 anos de idade - 1 mês de remuneração base e suplementos remuneratórios permanentes, por cada ano de serviço.

Cálculo do tempo de serviço:

O cálculo da compensação é feito com base nos anos completos de antiguidade, excluindo-se desta contabilização o tempo de serviço que já tenha sido objeto de indemnização por cessação do contrato de trabalho. No caso de haver anos incompletos, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Consultar a Portaria 209/2014 de 13 Outubro.