O Governo aprovou no passado dia 3 Outubro um regime excecional e temporário de regularização de dívidas às Finanças e à Segurança Social.
Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação
Aqui encontras soluções práticas e de grande aplicabilidade relacionadas com o Trabalho, seja a nível particular ou profissional. Aqui vamos falar de Formação (na vertente de Gestão de Formação e na de Formador), Comunicação Empresarial, Recrutamento (abordagem do Recrutador e do Candidato), Comercial (numa perspectiva comportamental), Legislação do Trabalho, entre outros assuntos. Em todas estas temáticas são disponibilizadas ferramentas práticas de suporte profissional ou de trabalho.
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A 5ª alteração - pela Lei 69/2013 de 30 Agosto - ao Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009) introduz uma nova forma de calcular o valor da compensação por cessação de contrato de trabalho (indemnização por despedimento) e entra hoje em vigor.
1 comentáriosNa sequência da providência (ação) cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa para suspender o acréscimo do período de trabalho semanal dos (seus) trabalhadores a partir de 28 de Setembro próximo...
Alterações na Administração Pública: carga horária e requalificação / mobilidade especial
40 horas de trabalho semanal "em suspenso"...
... para trabalhadores afetos ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ)e aos 20 sindicatos representados pela Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) que interpuseram uma ação cautelar contra a aplicação do diploma que as impõe.
Alterações na Administração Pública: carga horária e requalificação / mobilidade especial
40 horas de trabalho semanal "em aplicação"...
A Lei 63/2013 de 27 Agosto prevê o combate aos "falsos recibos verdes" através de uma maior articulação entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Ministério Público. Nela atribui-se carácter de urgência aos processos que deem entrada em tribunal que visem o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho (em vez de uma prestação de serviços). Entra em vigor a 1 Setembro 2013.
Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013
O Presidente da República, Cavaco Silva, pediu que o Tribunal Constitucional verifique se as leis do diploma sobre requalificação de trabalhadores em funções públicas estão em conformidade com a Lei Fundamental, como o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança.
Mobilidade na Função Pública declarada Inconstitucional
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 7/2013
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013 saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
A 13 de Dezembro de 2008, o Portal do Governo anunciou a "Iniciativa para o Investimento e o Emprego: medidas específicas de apoio ao Emprego"
Uma das propostas apresentadas pelo Governo a serem integradas no Orçamento do Estado para 2009 é a descida do IRC.
Despacho nº 1157-A/2008 (IIª Série DR), de 9 de Janeiro - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008.
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
