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O QUE É

O subsídio de doença é uma prestação em dinheiro, atribuída para compensar a perda de remuneração, resultante do impedimento temporário para o trabalho, por motivo de doença.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) com novas regras a partir de 1 Setembro 2013

QUEM TEM DIREITO

Beneficiários do regime geral de segurança social que sejam trabalhadores por conta de outrem. A protecção na doença concretiza-se pela atribuição de subsídio de doença (baixa) e PODE INCLUIR prestações compensatórias dos subsídios de férias, Natal ou outros.

CERTIFICAÇÃO DA DOENÇA

A doença é certificada pelo preenchimento de um formulário próprio (CIT – Certificado de Incapacidade Temporária por Estado de Doença), pelos serviços de saúde competentes do Serviço Nacional de Saúde. Este formulário tem 3 folhas: o original, depois de autenticado pelos serviços de saúde, é enviado pelo beneficiário aos serviços de Segurança Social; o duplicado fica na posse do beneficiário, como prova da situação de incapacidade e para ser apresentado nos serviços de saúde, nos casos de prolongamento de baixa; o triplicado é entregue, pelo beneficiário, à entidade patronal, para justificação de baixa.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) com novas regras a partir de 1 Setembro 2013

COMO FAZER PARA RECEBER O SUBSÍDIO

Enviar o CIT aos serviços da Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis a contar da data em que é emitido pelos serviços competentes e ter as condições de atribuição exigidas.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) com novas regras a partir de 1 Setembro 2013

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO

Situação de incapacidade temporária certificada pelos serviços de saúde competentes; 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do início da incapacidade para o trabalho (prazo de garantia); 12 dias com registo de remunerações por trabalho efectivamente prestado, nos 4 meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o da data do início da incapacidade (índice de profissionalidade).

MONTANTE

Este é calculado pela aplicação de uma percentagem à remuneração de referência do beneficiário. Esta percentagem varia em função da duração e da natureza da doença.

% de Remuneração de Referência

Duração da Doença (Nr. De dias)

65%

Até 90 dias

70%

De 91 a 365 dias

75%

Mais de 365 dias

PERÍODO DE CONCESSÃO

O subsídio de doença é pago a partir do 4.º dia de incapacidade para o trabalho, estando sujeito a um período de espera de 3 dias, ou a partir da data em que for remetido o certificado de incapacidade temporária (CIT), nos casos em que não seja cumprido o prazo da sua remessa (5 dias úteis a contar da data de emissão). Não é considerado o 1.º dia de doença se o mesmo tiver sido remunerado.

PERÍODO DE CONCESSÃO EM SITUAÇÕES SEM PERÍODO DE ESPERA

O subsídio de doença é pago desde o 1.º dia de doença, nas seguintes situações: 1. Internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde; 2. Doença por tuberculose; 3. Doença iniciada no período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse este período.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

O subsídio é suspenso durante a concessão dos subsídios de maternidade, paternidade e por adopção; no caso de ausência do domicílio, sem autorização médica expressa; em caso de falta a exame médico para que o beneficiário tenha sido convocado; quando for declarada a não subsistência da doença, pela comissão de verificação de incapacidades.

CESSAÇÃO DO PAGAMENTO

O direito ao subsídio cessa quando é atingido o termo do período constante do CIT; durante o período de incapacidade tenha sido declarada a não subsistência da doença pelos serviços de saúde competentes ou pela comissão de reavaliação ou o beneficiário tenha retomado o exercício de actividade profissional por se considerar apto; o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa ou da falta a exame médico para que tenha sido convocado.

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, NATAL OU OUTROS

Estas prestações são atribuídas quando o beneficiário, em consequência de doença subsidiada, não tenha direito e não lhe tenham sido pagos os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga, por parte do respectivo empregador.

MONTANTE

60% da importância que, comprovadamente, o beneficiário deixou de receber.

REQUERIMENTO

As prestações compensatórias são requeridas nos serviços de Segurança Social, mediante apresentação de formulário próprio, acompanhado dos documentos de prova nele indicados, no prazo de 6 meses, contados a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que os subsídios eram devidos ou da data da cessação do contrato de trabalho, quando for este o caso.

DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários a receber prestações de doença estão obrigados a não se ausentar do domicílio, excepto para tratamento ou, no caso de autorização médica constante do CIT, nos períodos das 11 às 15 e das 18 às 21 horas. Devem comparecer aos exames médicos para que sejam convocados pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) e devem comunicar à Segurança Social o recebimento de outras quantias pagas periodicamente; a titularidade de pensões ou de outras remunerações compensatórias da perda de remuneração, respectivos montantes e o regime de protecção social pelo qual lhe são atribuídas; a identificação dos responsáveis e montante da indemnização recebida, em caso de haver acordo, sempre que a incapacidade resulte de acidente de trabalho ou de acto de terceiro pelo qual seja devida indemnização; o exercício de actividade profissional, mesmo que não seja remunerada; a mudança de residência; a reclusão em estabelecimento prisional; qualquer outra situação susceptível de determinar o não reconhecimento do direito às prestações ou a sua cessação. Estas comunicações devem ser efectuadas no prazo de 5 dias úteis a contar da data do início da doença ou da ocorrência do facto, se este se verificar posteriormente àquela data. O não cumprimento dos deveres determina a aplicação de coimas.

VERIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE DOENÇA POR INICIATIVA DA SEGURANÇA SOCIAL

Esta verificação tem lugar nas situações susceptíveis de contribuir para a formação de prazos de garantia de acesso a pensões ou a outras prestações, considerando-se prioritárias as situações identificadas pelas entidades empregadoras ou pela Autoridade para as Condições do trabalho; nas situações em que o início da doença coincide com a cessação do contrato de trabalho; nas situações de prolongamento, pelos serviços de saúde, dos períodos de doença que ultrapassem o período máximo previsto pela comissão de reavaliação; nas situações reiteradas de incapacidade por doença; nas situações identificadas e devidamente fundamentadas em informações dos serviços inspectivos e de fiscalização, das entidades empregadoras ou de outras entidades idóneas; nas situações correspondentes a actividades ou zonas geográficas com maior incidência de incapacidades por doença; nas situações de incapacidade por doença determinantes da recusa de emprego conveniente, trabalho necessário ou formação profissional durante o período de concessão das prestações de desemprego.

VERIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE DOENÇA POR INICIATIVA DA ENTIDADE EMPREGADORA

A situação de doença pode ser verificada por iniciativa da entidade empregadora, devendo esta requerer a designação de médico aos serviços de Segurança Social da área de residência do trabalhador e, na mesma data, informar o trabalhador do requerimento. Se os serviços de Segurança Social não designarem o médico no prazo de 24 horas a contar da recepção do requerimento, a entidade empregadora pode efectuar esta designação, não podendo o médico ter qualquer vínculo contratual com a entidade empregadora. A entidade empregadora ou o trabalhador podem solicitar a reavaliação da situação de doença nas 24 horas subsequentes ao conhecimento do resultado da verificação devendo, na mesma data, ser comunicado esse pedido à outra parte, em caso de desacordo entre os pareceres médicos.

Fonte: Segurança Social em http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.02

Fernando
Protecao na doenca
Boa tarde
A minha esposa vai agora fazer 2 anos que esta de baixa por depressao e ciclotimia diagnosticado pelo psiquiatra. Ha dois anos foi chamada a uma junta medica onde foi muito humilhada e chamada de preguicosa indiretamente. Como ela nao consegue trabalhar esta em casa desde entao mas sem receber. Ha duas semanas entreguei um requerimemto de protecao na doenca entregue pela entidade patronal para receber subsidios em atraso. Queria saber se ela tem direito e quanto tempo demora a resposta. Obrigado

Beatriz Madeira
Caro Fernando, boa tarde. Este site - sabiasque.pt - é um serviço distinto da Seg. Social, pelo que não tem como responder à questão que coloca. A informação que pretende deverá ser solicitada diretamente à Seg. Social.
Susana carvalho
Baixa médica prolongada
Estou de baixa médica desde Junho 2014, a tratar do meu segundo cancro de mama.
Após vários tratamentos e cirurgias, vou ainda fazer mais cirurgia para reconstruir os peitos.
O que acontece se em Junho de 2017 ainda não estiver em condiçoes físicas e psicológicas de não voltar aos trabalho?
Obrigada
Susana

Beatriz Madeira
Cara Susana, boa tarde.

O normal seria deixar de receber a prestação da baixa, mas deverá ser sujeita a uma apreciação pela comissão de verificação de doença que decidirá sobre o prolongamento e tipo da baixa, ou seja, se será paga ou não. Poderá falar com o seu médico de família sobre isto ou diretamente com a Seg. Social (observando as restrições horárias para sair de casa, se for o caso - verifique no formulário da baixa).

Desejamos-lhe que tudo corra bem e que se recomponha como desejável.

Candida rodrigues
Pode se perlongar o tempo estipulado por lei de uma baixa
Beatriz Madeira disse:
Cara Isabel André, boa tarde.

Se for considerada apta para retomar o trabalho deverá apresentar-se para reinício de funções no dia imediatamente a seguir ao da alta, ou seja, no dia seguinte ao da consulta.

Vasco
Baixa medica CIT
Boas noites, acabo de vir do centro de Saude onde ne foi diagnosticada uma faringite, a Doutora disse que ia passar 3 dias deausencia ao trabalho visto a medicação só funcionar apos 48 horas, acontece que tive consulta as 21 e a baixa tem inicio hoje e termina depois de amanha. A minha questao é o dia de hoje ja o trabalhei, como funciona a nivel de entidade patronal? O dia de hoje nao é justificado pelo cit e recebo o dia normalmente, ou neste caso conta mais um dia? Passada de 26 a dia 28, supostamente devo apresentar-me dia 29 esteja bem ou não, ou como o primeiro dia foi trabalhado devo cumprir com os 3 dias de trabalho? Obrigado
sofia
Boa tarde encontro me de baixa desde ontem (16-nov) ate dia 23-nov .. a medica colocou como pode sair de casa .. isso e apenas no horario estipulado ?
A entidade patronal pode pedir a seguranca social para fazer uma verificacao a casa sem que eu tenha conhecimento? Mesmo ao fim de semana ?

Diana
Baixa médica
boa tarde. Estou de baixa e termina hoje. 2/10 o médico que me passou a baixa não se encontrava de serviço então marcaram consulta para dia 6/10. Tinha que me apresentar ao serviço mas no centro de saúde disseram me que não que tenho 5 dias para apresentar baixa. Como funciona?
Tania
Fiscalização de doença por parte do empregador
Bom dia,
Por estar no inicio de um tratamento a uma depressão e ansiedade com medicamentos que me dão muita sonolência e incapacidade de efectuar o meu trabalho em que não pode haver falhas e após ter tido quase um acidente resolvi pedir baixa.
Ao 5º dia recebi uma carta da segurança social para uma fiscalização da doença requerida pelo empregador.
Apresentei-me e fui considerada não apta.
O meu marido teve de faltar ao trabalho para me levar, sinto-me humilhada e nesta condição clinicamente piorei.
Existe algum modo de eu pedir uma compensação ao empregador por este insulto e horas de trabalho que o meu marido perdeu?

Obrigada,
Cumprimentos,
Tânia

Beatriz Madeira
Cara Tânia, boa tarde.

A verificação de incapacidade temporária é um direito que assiste ao empregador e/ou à Seg. Social, fazendo parte dos procedimentos disponíveis para verificação de doença, não havendo maneira de ser ressarcida por danos efetuados.

Poderá ler mais sobre a matéria no Guia Prático da Seg. Social sobre o Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária em http://www4.seg-social.pt/documents/10152/14993/servico_verificacao_incapacidade_temporaria

maria
CIT
Estive com baixa medica ( incapacidade temporária para trabalhar) durante 423 dias, pois o meu estado de saúde não me permite trabalhar, fui operada a uma hérnia discal, de seguida a uma hérnia na cervical, tendo estas cirurgias não surtir grandes melhorias. Tive também um problema no pé esquerdo ( neuroma de morton ) tendo este já sido removido. Fui também operada ao túnel cárpico, da mão direita, estou em lista de espera para ser operada a mão direita. Para além destas patologias, tenho imensas dores nas articulações, perda da força muscular, perda de sensibilidade, a visão esta cada vez pior, sinto-me fraca e tenho muitos espasmos e tonturas. Na semana passa fui chamada a junta médica, onde me cortaram a baixa, e disseram que estava apta a trabalhar. Dirigi-me a entidade patronal para me apresentar ao trabalho. Estes disseram-me que não me punham a trabalhar, pois não tenho condições para fazer qualquer trabalho dentro daquela instituição ( Lar de Idosos), e acrescentaram que a única solução era mandar-me para o fundo de desemprego. Falei com o médico de família para ver se ele me resolvia esta situação, ele disse que apesar de saber que não estou apta para trabalhar não me pode passar baixa, pois quem manda é a junta médica da Segurança Social. Ou seja mesmo que o Médico de família passe baixa esta fica sem efeito. Será isto verdade? E a entidade patronal, pode-me despedir-me assim? Sendo que trabalhei naquela casa mais de dez anos... Aguardo atentamente a vossa resposta. Obrigada
Cátia Pinto
dúvida no valor da baixa
Bom dia, eu fiz uma cirurgia no passado sábado, o médico disse que vou ter que ficar 30 dias rm repouso. Sabem mr dizer qual a percentagem que a Segurança Social me vai pagar?
Agradeço, resposta.
Obrigada.

Paulo Silva
Posso me ausentar do país
Boa Tarde...fiz uma cirurgia na coluna, e vou estar 3 meses ou mais de baixa posso me ausentar de Portugal, estava a pensar em ir na minha terra que e o Brasil pelo período de um mês, será que tem alguma maneira ?
ISABEL ANDRE
Baixa medica
Tenho consulta amanha de manha por volta das 11,30 se a minha medica me considerar apta para o trabalho qundo e que tenho de me apresentar a minha entidade patronal?
Beatriz Madeira
Cara Isabel André, boa tarde.

Se for considerada apta para retomar o trabalho deverá apresentar-se para reinício de funções no dia imediatamente a seguir ao da alta, ou seja, no dia seguinte ao da consulta.

Paulo Godinho
Baixa
Bom dia,
Gostaria de saber se estando de baixa ate ao dia 24/4/2014 se posso ter consulta só dia 2/5/2014 ? Visto que so tenho 5 dias para apresentar a baixa ao meu patronato!
Explicaram-me no Centro de saúde da minha area quando estavam a passar a proxima consulta para renovar a baixa ,que é devido termos feriado dia 25/4/2014 e dia 1/5/2014 que alarga o prazo !
Será que ainda vou a tempo de entregar a baixa ao meu patronato?

Com os melhores cumprimentos

Beatriz Madeira
Caro Paulo Godinho, boa tarde.

A resposta é negativa, não irá "a tempo de entregar a baixa ao seu patronato". Os 5 dias contam-se consecutivamente, ou seja, de seguida, incluindo feriados e fins de semana. Assim, se apenas for à consulta no dia 2 Maio, ficará em falta (que o empregador pode anotar como "injustificada") relativa aos dias do "intervalo" entre a data de término da baixa e de renovação da mesma.

FERNANDO GARCIA
subsidio natal 2012
Boa noite, pedia se possível que me dissessem o que fazer na situação em que a firma onde trabalho não pagou o subsidio de Natal de 2012 mas na Segurança Social e o IRS está tudo em dia tanto que na declaração para o irs no valor bruto auferido em 2012 consta no total, o que acontece é que os donos da firma em Janeiro deste ano passaram a firma para outras pessoas e estamos no fim do ano e os novos donos não pagaram nada e no entanto em Janeiro os antigos donos disseram que eles sabiam que tínhamos o subsidio em atraso.A minha preocupação é que como esta tudo liquidado nas finanças e na Segurança Social e eu na boa-fé fiz o irs com os valores que passaram se porventura nunca pagarem tenho como reclamar. E ainda por cima o principal ex- dono continua na oficina, trabalho na AUTO RIO DA NEVE em Caneças.Muito obrigado pela atenção.
João Robert
BAIXAS . AUSENCIA
Boa tarde

Minha mulher esta com baixa de 30 dias.
Pretende saber se pode sair de casa ou não (tipo ir ao cabeleireiro, compras e ou missa nos domingos)
Agardeço a atenção

Robert Lopes

Beatriz Madeira
Caro João Robert Lopes, boa tarde.

Por norma, os médicos de família assinalam no formulário da baixa o período horário em que o doente pode sair de casa. Também por norma, esta autorização destina-se a que o doente possa ir fazer exames ou ir a consultas, algo que se relaciona com o estado de doença que levou, inicialmente, à atribuição da baixa. No caso de haver essa autorização, aquilo que a sua mulher faz no respetivo horário é da sua exclusiva responsabilidade. Em caso de verificação da baixa por entidade oficial na residência (o que não é frequente, mas pode acontecer), havendo a coincidência de uma ausência por parte da sua mulher, deverá haver justificativos de ausência passados por instituição de saúde integrada no Sistema Nacional de Saúde.

Vitor Mendes
baixa no internamento hopitalar particular
«O subsídio de doença é pago desde o 1.º dia de doença, nas seguintes situações: 1. Internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde;»

No caso destes estabelecimentos hospitalares particulares, nomeadamente, em caso de internamento para cirurgia, como se procede à baixa?
É o hospital que a tem que passar, uma vez que o médico de família 'não foi tido nem achado' para esse internamento e quando tiver alta já terão passado os cinco dias... mas o hospital diz que não tem os impressos Como se faz?

Beatriz Madeira
Caro Vitor Mendes, boa tarde.

O trabalhador deve recorrer ao seu médico de família para obter o certificado de doença (CIT - formulário da baixa) que atesta a doença/internamento hospitalar, mesmo que o médico de família não tenha sido consultado para esse internamento. Sem o CIT não há como requerer o apoio social na doença a que tem direito.

Beatriz Madeira
Caro Nuno, bom dia.

O artigo 253.º - Comunicação de ausência - do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&start=255 responde à sua questão.

nuno
baixa médica
quantos dias tenho para entregar a baixa na entidade patronal
Beatriz Madeira
Caro Miguel, boa tarde.

Aquilo que a Seg.Social pode estar a dizer é que se trata de um "acidente de trabalho" e que, por isso não é remunerado por eles.

Caso seja estudante (estando a treinar para um exame) verifique se não pode, com o CIT que o médico lhe passou, recorrer ao seguro escolar para acidentes, a sua instituição de ensino é obrigada a tê-lo.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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