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Os juízes do Tribunal Constitucional [TC] consideraram que um corte de 10% nas pensões de aposentação, reforma e invalidez de valor ilíquido mensal superior a 600 euros viola o princípio da proteção de confiança. O TC considerou que os cortes nas pensões da CGA seriam aceitáveis se fossem integrados numa reforma mais global.

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Comunicado do TC de 19 de dezembro de 2013 - Acórdão nº 862/2013

Acórdão nº 862/2013
Processo n.º 1260/13
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Na sua sessão plenária de 19 de dezembro de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, formulado pelo Presidente da República, ao abrigo do n.º 1, do artigo 278.º, da Constituição, referente às alíneas a), b), c) e d), do nº 1, do artigo 7.º, do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII que "estabelece mecanismos de convergência de proteção social, procedendo à quarta alteração à Lei nº 60/20005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei nº 478/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações".

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logo governo2 100x100Documentação enviada ao Tribunal Constitucional sobre a Convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social

Na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional no Processo 1260/2013 encontra-se o Governo em posição de poder divulgar, ao abrigo de um princípio de transparência, toda a documentação entregue no âmbito desse processo.O Governo irá analisar cuidadosamente a fundamentação da decisão do Tribunal antes de se pronunciar sobre a mesma.

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Notícias

Público: Tribunal Constitucional chumba por unanimidade convergência das pensões

Negócios: Chumbo pesado ao corte de pensões da Função Pública

Diário de Notícias: Constitucional chumba corte de pensões

Le Figaro (França): Portugal: mesure phare d'austérité censurée

Euronews: Major austerity drive in Portugal deemed illegal

Financial Times: Court ruling threatens to delay Portugal’s bailout exit

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Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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