A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT / Finanças) publicou um Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração e Similares com informações sobre os direitos e obrigações do contribuintes que exerçam, ou venham a exercer, atividade económica nesta área.
Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação
Aqui encontras soluções práticas e de grande aplicabilidade relacionadas com o Trabalho, seja a nível particular ou profissional. Aqui vamos falar de Formação (na vertente de Gestão de Formação e na de Formador), Comunicação Empresarial, Recrutamento (abordagem do Recrutador e do Candidato), Comercial (numa perspectiva comportamental), Legislação do Trabalho, entre outros assuntos. Em todas estas temáticas são disponibilizadas ferramentas práticas de suporte profissional ou de trabalho.
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O programa de rescisões na Administração Local está regulamentado pela 
Portaria 209/2014 de 13 Outubro e vai decorrer entre 15 Outubro 2014 e 30 Junho 2015, com condições mais vantajosas para trabalhadores menos qualificados. Aplicam-se, desta vez aos trabalhadores das autarquias, as mesmas condições dos dois anteriores programas para rescisões na administração central. Ver artigos relacionados em:
Programa de rescisões por mútuo acordo para técnicos superiores e outros funcionários qualificados do Estado
Administração Pública - Programa de Rescisões Amigáveis até 30 de Novembro
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Educadores e Professores
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Julho 2013
8 comentáriosA partir de 20 de maio de 2014 a contribuição do beneficiário titular corresponde à aplicação da taxa de 3,5% à remuneração base.
Novo aumento da contribuição da ADSE - Maio/Junho 2014
Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014
Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD - Decreto-Lei n.º 105/2013
ADSE: Alteração da Taxa de Incidência
ADSE: Contribuição pode chegar aos 3,5% em 2014
O Documento de Estratégia Orçamental (DEO2014) publicado pelo Governo em Abril promove alterações no regime de pensões.
Sobre a Pensão de Invalidez
Simulador de Pensões para 2015
O site "Economia e Finanças" criou uma folha de cálculo simples para que possa calcular o valor da sua pensão em 2015.
Sobre a Pensão de Invalidez
Alterações nas pensões em 2015
Dia 1 Janeiro 2015 é o novo prazo de certificação dos programas de faturação.
O salário mínimo nacional (SMN) passa de 485 para 505 euros e a taxa social única (TSU) das empresas baixa de 23,75% para 23%.
Salário Mínimo Nacional na Europa 2013
No passado dia 1 Setembro entrou em vigor o novo certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT), também conhecido por 'baixa' ou 'baixa médica', e há novas regras.
Baixa Médica e Atestados
Proteção na doença para trabalhadores por conta de outrem
O Governo aprovou e emitiu uma Nota Técnica que pretende orientar e esclarecer os serviços e organismos destinatários quanto a questões práticas e de operacionalização da aplicação do Acórdão 413/2014 de 30 Maio do Tribunal Constitucional.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
A Tabela Remuneratória Única (TRU) da Função Pública para 2015 proposta pelo Governo é uma adaptação da tabela criada em 2009, onde se pretende "encaixar" remunerações (desajustadas) nos 115 níveis previstos para remuneração de trabalhadores em funções públicas.
O governo fez publicar em Diário da República uma nova alteração ao regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
