Cheque-Formação - O que é?

O Cheque-Formação é o nome duma medida de política criada pela Portaria 229/2015 que visa incentivar a formação profissional, “um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade”.

O que é o Cheque-Formação?

É uma “modalidade de financiamento direto da formação a atribuir às entidades empregadoras, aos trabalhadores e aos desempregados inscritos nos centros de emprego do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional”.

O cheque-formação é uma prestação que pode variar entre 175 Eur e 500 Eur e que visa comparticipar despesas de formação, variando de acordo com a situação profissional do beneficiário no momento em que se candidata ao “cheque”.

Para trabalhadores empregados por conta de outrem:

• o cheque-formação pode ser pedido pelo trabalhador ou pelo empregador
• tem um limite de 50 horas por trabalhador no período de 2 anos
• tem um valor hora limite de 4 Eur
• tem um montante máximo de 175 Eur
• o financiamento máximo é de 90% do valor total da ação de formação (comprovadamente pago)
• processo de candidatura gerido pelo trabalhador e/ou empregador

Os empregadores que queiram pedir cheques-formação, ou que tenham trabalhadores que o queiram fazer, devem cumprir os seguintes requisitos:

• estejam regularmente constituídos e registados
• comprovem ter a situação contributiva regularizada perante as finanças e a segurança social
• preencham os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável
• disponham de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei
• não apresentem situações respeitantes a salários em atraso
• não estejam em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros do IEFP
• não tenham sido condenados por factos que envolvam fundos estruturais
• não tenham sido condenados por violação de legislação de trabalho nos últimos 2 anos

Para desempregados inscritos no IEFP com nível 3 a 6 há, pelo menos, 90 dias consecutivos:

• aplicável a percursos de formação com duração máxima de 150 horas no período de 2 anos
• o financiamento é de 100% do valor total da ação de formação até 500 Eur (comprovadamente pagos)
• o percurso de formação deve responder aos Planos Pessoais de Qualificação
• acresce a bolsa de formação, subsídio de refeição e despesas de transporte
• processo de candidatura e controlo gerido pelo IEFP