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A pdfPortaria 254/2014 de 9 Dezembro estabelece o “procedimento prévio de candidatura das entidades autárquicas interessadas em promover estágios(...), bem como do procedimento de recrutamento e seleção dos candidatos, para além de outros aspetos como a avaliação e certificação dos estagiários“ do PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

logo PEPALAs autarquias devem manifestar o seu interesse em integrar estagiários no âmbito do PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, através do preenchimento de formulário eletrónico no Portal Autárquico (DGAL; disponível no acesso reservado do site).

Neste formulário devem indicar os dados considerados relevantes pela DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais, tais como o número de estágios que pretendem, o nível de qualificação exigido, entre outras.

As autarquias selecionadas serão depois responsáveis pelo lançamento e publicitação dos respetivos processos de recrutamento e seleção dos estagiários. As candidaturas deverão contudo seguir procedimentos idênticos em todas as autarquias:

1. As candidaturas são apresentadas exclusivamente através do preenchimento de formulário de candidatura (modelo definido pela DGAL) disponibilizado no site da entidade promotora (caso exista) e/ou no Portal Autárquico.

2. No formulário de candidatura, o candidato indica os seus dados de identificação pessoal e fornece os elementos para a sua avaliação curricular, referidos nos artigos seguintes.

3. O formulário deve conter também a declaração de cumprimento dos requisitos legais da candidatura (ver artigo 4 do Decreto-Lei 166/2014 de 6 Novembro), assim como a declaração seguinte: "Declaro, sob compromisso de honra, que todas as informações prestadas neste formulário são verdadeiras.”.

Informações e documentos a fornecer pelo candidato:

  • Habilitação académica e respetiva classificação final, e, no caso de deter o grau de licenciado, a área de formação e a designação da licenciatura;

  • Outras habilitações académicas de grau superior à licenciatura, quando aplicável;

  • Classificação final do 12.º ano ou equivalente, quando aplicável;

  • Experiência profissional;

  • Formação profissional comprovada;

  • Cópia do documento de identificação (BI/cartão de cidadão/passaporte);

  • Cópia do documento de identificação fiscal (NIF), no caso de não ser portador de cartão de cidadão;

  • Cópia de documento comprovativo da morada (carta de condução ou outro);

  • Declaração da Segurança Social da qual conste o registo de remunerações do candidato (ou a não existência do mesmo);

  • Cópia de comprovativo da incapacidade igual ou superior a 60 %, quando aplicável;

  • Cópia do certificado de habilitações onde conste a respetiva classificação;

  • Cópia do certificado de 12.º ano ou equivalente onde conste a respetiva classificação (se aplicável);

  • Cópia do certificado de Mestrado ou Doutoramento (se aplicável);

  • Cópia dos certificados de formação profissional onde conste o respetivo número de horas ou no caso de ações de muito curta duração como seminários e afins, a data de

  • realização (se aplicável);

  • Comprovativos dos requisitos solicitados pela entidade promotora.

Na pdfPortaria 254/2014 de 9 Dezembro encontra também informações sobre:

  • Contrato de estágio

  • Bolsa de estágio e outros apoios

  • Orientação

  • Avaliação e certificação dos estagiários

Andreia Inês
Pedido de esclarecimento
Boa tarde! Gostaria de saber qual o número que devo colocar no formulário de preenchimento no campo Número de Aviso!! No ano passado a minha candidatura foi excluída por não ter preenchido este campo, pois nos serviços também não me souberam dizer que número era!

A vaga não foi preenchida e este ano vou recandidatar-me ao estágio, no entanto a dúvida persiste porque ninguém me soube explicar... se puderem, tirem-me esta dúvida!! Obrigada!

Andreia

Beatriz Madeira
Pensamos que se deva tratar do número de "aviso de abertura do procedimento de recrutamento", uma vez que este deverá estar "devidamente numerado e datado", indicando "o prazo de validade do procedimento, bem como, quando aplicável, a referência dos estágios e o número de lugares de estágio reservados a candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.".

Ver informação na Portaria 254/2014 de 9 Dezembro indicada no artigo em cima.

Andreia Ines
Então sendo assim, cabe-me a mim (candidata) preencher ou à entidade!? Porque muito sinceramente eu nem imagino onde posso verificar o nº de aviso...e tendo em conta que nem na entidade me conseguiram responder, fico na estaca 0...
Peço desculpa, mas já começa a ser a preocupação a falar e deixo de conseguir raciocinar correctamente!!

Sara Marques
Pedido de esclarecimento
Bom Dia
Gostaria de saber até quando posso candidatar-me ao PEPAL e se as autarquias informam quando preenchem as vagas.
Cumprimentos

Beatriz Madeira
Cara Sara Marques, bom dia.

Sugerimos-lhe a leitura da informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2304-pepal-programa-de-estagios-profissionais-na-administracao-local.html

Laura Oliveira
candidatura ao PEPAL
Agradeço que me informe quando me poderei candidatar ao Pepal e as vagas que ha para Lisboa Obrigado Laura oliveira
Beatriz Madeira
Cara Laura Oliveira, bom dia.

O sabiasque.pt é um serviço distinto do PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, sendo que devem ser os interessados a estar atentos aos prazos de candidatura, fazendo a pesquisa de informação e candidatura por sua iniciativa.

Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2304-pepal-programa-de-estagios-profissionais-na-administracao-local.html

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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