No âmbito das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2014, a partir de 1 de janeiro de 2014, a entrega de Declaração de Remunerações por pessoas singulares que tenham ao serviço apenas um trabalhador passa a ser feita obrigatoriamente por internet, através da Segurança Social Direta, deixando de ser possível a entrega da Declaração de Remunerações em suporte papel.

Entra em funcionamento a partir de Janeiro 2014 o serviço de marcação de atendimento presencial nos serviços das Finanças do distrito de Lisboa destinado a contribuintes particulares e pequenas empresas.

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A Portaria 378-A/2013 do Ministério das Finanças e da Economia, que revoga a Portaria 1036/2009, estabelece o valor das tarifas de realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção.

A Loja do Cidadão dos Restauradores encerrou no dia 31 de dezembro de 2013 às 13:00h. O governo anunciou o encerramento desta Loja do Cidadão, que funcionava no piso térreo e cave do antigo Cinema Éden na Praça dos Restauradores, devido à renda excessivamente alta, mais de 600 mil €/ano, e ao elevado número de reclamações relativas à aferição dos serviços prestados.

A Portaria 353/2013 de 4 Dezembro fixa os preços da habitação por metro quadrado de área útil, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Desde 1 Setembro 2013 a penhora de contas bancárias de condóminos com dívidas aos respetivos condomínios está facilitada, pois deixou de ser necessário um despacho judicial específico para autorizar a penhora das contas dos devedores.

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Notas de reposição e planos prestacionais de prestações indevidamente pagas

A Segurança Social disponibiliza uma nova possibilidade de pagamento por multibanco.

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Foi publicado no Diário da República nº 182, 2ª Série, de 20 de setembro, o Aviso nº 11753/2013, do Instituto Nacional de Estatística, determinando que o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2014, é de 1,0099.

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A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor entregou no Parlamento, no passado dia 17 Setembro 2013, uma petição para fazer parar a cobrança de comissões - despesas de manutenção - nas contas à ordem.

Numa altura em que ainda não há sinais de retoma económica, o melhor é pensar em alternativas ao sistema de previdência que permitam uma reforma sustentada e digna. Ficar à espera da pensão da Segurança Social pode não ser a melhor opção.