Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

As alterações ao Código do Trabalho aprovadas pela Lei 93/2019, de 4 de setembro entram em vigor no dia 1 Outubro 2019 e apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir desta data.

Para consultar o diploma publicado em Diário da República, clique aqui: pdfLei 93/2019 - Altera o Codigo do Trabalho

Para consultar o histórico de alterações ao Código do Trabalho, ou o próprio Código, clique aqui: Código do Trabalho

Contratos a termo

  • Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos.
  • As renovações destes contratos não podem exceder a duração do contrato inicial, ou seja, um contrato a termo de 6 meses não pode ter renovações por períodos superiores a 6 meses.
  • Não se pode celebrar contratos a termo certo quando se tratar de trabalhador à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração.
  • As PME - empresas com menos de 250 trabalhadores - mantêm a possibilidade de contratar a termo certo quando estão em início de atividade; as empresas com menos de 750 trabalhadores não o poderão fazer.
  • Duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto passa para 4 anos.

Contratos de muito curta duração

  • Duração máxima do contrato de muito curta duração passa para 35 dias.
  • Duração máxima acumulada do contrato de muito curta duração mantém-se nos 70 dias por ano.
  • Este tipo de contratos deixa de ser exclusivo do setor agrícola e do turismo, passando a poder ser celebrado em todos os setores de atividade.

Período experimental

  • Os estágios de trabalhadores à procura do primeiro emprego contam como período experimental desde que sejam realizados no mesmo empregador e na mesma atividade/função.
  • O período experimental em contratos sem termo celebrados com trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração passa para 180 dias.

Formação profissional

  • O número de horas de formação anual obrigatória passa para 40 horas.

Trabalho temporário

  • Passa a haver um limite máximo de 6 renovações do contrato de trabalho temporário celebrado a termo certo.
  • Este limite não se aplica em casos de substituição de trabalhador ausente por motivos alheios à vontade do empregador, como sejam situações de doença, acidente, licenças parentais ou outras semelhantes.
  • A integração do trabalhador temporário, em regime de contrato sem termo, passa a ser obrigatória pela empresa de trabalho temporário, caso haja irregularidades no contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora dos serviços.

Banco de horas

  • Deixa de poder ser implementado por acordo individual entre empregador e trabalhador.
  • Pode ser implementado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
  • Pode ser implementado por acordos de grupo.
  • Para aprovação dos bancos de horas por acordos de grupo, o empregador deve convocar um referendo e informar os trabalhadores abrangidos, os seus representantes (comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais e delegados sindicais) e a ACT - Autoridade para as Condições de trabalho. O banco de horas é válido quando aprovado por 65% dos trabalhadores abrangidos.
  • Quando o número de trabalhadores abrangidos for inferior a 10, e se não houver representantes dos trabalhadores, o referendo realiza-se em data indicada pela ACT, após pedido do empregador.
  • Os bancos de horas celebrados por acordo individual que estejam atualmente em vigor, cessam no prazo máximo de 1 ano a contar da entrada em vigor destas alterações ao Código do Trabalho, ou seja, até dia 30 Setembro 2020.

Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

  • Os acordos coletivos, contratos coletivos e acordos de empresa só podem ser alterados quando prevejam condições mais favoráveis para o trabalhador do que as que são previstas no Código do trabalho.
  • Nestes acordos, o trabalho suplementar passa a ser pago da seguinte forma:
    • Primeira hora ou fração em dia útil, acresce um mínimo de 25% ao valor diário do salário base.
    • Horas seguintes ou frações subsequentes em dia útil, acresce um mínimo de 37,5% ao valor diário do salário base.
    • Horas em dia de descanso semanal ou em feriado, acresce um mínimo de 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).
  • As convenções coletivas de trabalho podem cessar por caducidade.
  • Em caso de caducidade da convenção coletiva, as matérias relativas à parentalidade e de segurança e saúde no trabalho passam obrigatoriamente para os contratos individuais de trabalho.
  • A extinção ou perda da qualidade da associação sindical ou da associação de empregadores que celebraram a convenção coletiva passa a poder ser apresentada como causa de caducidade.
  • A denúncia de convenção coletiva passa a ter de ser fundamentada (por motivos de ordem económica, estrutural ou de desajustamentos da convenção) e acompanhada de uma proposta negocial abrangente.
  • Quando há várias convenções coletivas numa empresa, o trabalhador não sindicalizado pode escolher, nos 3 meses seguintes à data da entrada em vigor da convenção escolhida ou do início do contrato de trabalho, a convenção que lhe será aplicável. A convenção coletiva escolhida aplicar-se-á por um período máximo de 15 meses. O trabalhador só poderá exercer este direito de escolha uma vez, ao serviço do mesmo empregador ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas.

Taxa de rotatividade excessiva para empresas

  • Os empregadores que tenham um volume anual de contratação a termo certo superior ao indicador setorial anual em vigor, passam a pagar uma contribuição adicional por rotatividade excessiva.
  • O indicador é publicado no primeiro trimestre do ano civil a que respeita, estando prevista a primeira notificação da Segurança Social para pagamento em 2021.
  • As empresas têm 30 dias para pagar.
  • Não estão abrangidos pela contribuição adicional por rotatividade excessiva:
    • os contratos a termo certo para substituição de trabalhador/a em licença de parentalidade
    • os contratos a termo certo para substituição de trabalhador/a com incapacidade temporária para o trabalho por doença por período igual ou superior a 30 dias
    • os contratos de trabalho de muito curta duração
    • as situações em que o contrato tenha obrigatoriamente de ser celebrado a termo
paulo
Feriados
Bom dia estou a trabalhar num espaço publico, e nestes últimos feriados que calharam ao sábado e domingo as chefias estão a informar que não temos direito aos feriados por ser espaços públicos? será isto verdade? Segundo o código de trabalho e pelo que sei feriado é para toda a gente independente se é aos dias da semana ou publico. Alguém me pode ajudar e confirmar se realmente a função publica não recebe os feriados ao fim de semana e trabalha como dia normal de trabalho ?

obrigado

Beatriz Madeira
Relativamente ao trabalho em dia feriado, independentemente de se tratar de espaço público ou não (poder-se-á tratar de alguma legislação ou regulamento que desconhecemos), o que importa é se o seu horário de trabalho está organizado por turnos e se inclui fins-de-semana. Estando escalado para dias em que coincide fim-de-semana e feriado, a coincidência não é valorizada pela regulamentação de trabalho (e suportada pela ACT - Autoridade para as Condições no trabalho), ou seja, se tem escala para fim de semana, sendo ou não feriado, terá que trabalhar "como dia normal", como se não fosse feriado... Respondendo também à segunda questão, se "a função publica não recebe os feriados ao fim de semana e trabalha como dia normal de trabalho", podemos dizer-lhe que só seria "trabalho extra" (trabalho suplementar), se o seu horário de trabalho não fosse organizado por turnos ou não incluísse fins de semana. Caso se trate, efetivamente, de trabalho extra, então o trabalho suplementar de um trabalhador em funções públicas deve ser pago em 12,5% na primeira hora, 18,75% nas seguintes e 25% em dia feriado.
ANA
CALCULO SUBSIDIO FERIAS
Boa noite,
entrei ao serviço, no dia 01/03/2019 (contrato sem termo).
sei que este ano tenho direito ao gozo de 20 dias úteis de férias e correspondente subsídio de férias. Contudo, a fórmula de cálculo (para o sub. ferias, que me apresentam não me parece correcta.
é possível indicarem-me, a fórmula de cálculo para o subsidio de férias e qual é a base legal para essa fórmula (no código do trabalho não encontro ...)
Antecipadamente grata
Ana

Carlos
direito a férias
"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos.
As renovações destes contratos não podem exceder a duração do contrato inicial, ou seja, num contrato a termo de 6 meses, as respectivas renovações não podem, no total, ultrapassar os mesmos 6 meses."

A minha pergunta é:
No caso de haver renovação de um contrato de trabalho a termo certo de 6 meses por outros de igual período até perfazer os 2 anos.
Quando é que temos direito a gozar o tempo de férias respeitante a que cada contrato???

Beatriz Madeira
As férias dos contratos a termo certo automaticamente renováveis até 2 anos contabilizam-se, e são gozadas, da mesma forma dos contratos sem termo. No ano da contratação o trabalhador tem direito a 2 dias de férias e respetivo subsídio por cada mês completo de trabalho, até um máximo de 20 dias de férias anuais que pode gozar apenas após decorridos 6 meses completos de trabalho. Se o ano civil terminar antes de passados estes 6 meses, então o trabalhador poderá gozar as suas férias até 30 Junho do ano seguinte. No ano subsequente ao da contratação, "ganha" 22 dias de férias que pode gozar a partir do dia/mês equivalente àquele em que foi contratado. Mais informações sobre contabilização de dias de férias em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html
Anónimo
"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos.
As renovações destes contratos não podem exceder a duração do contrato inicial, ou seja, num contrato a termo de 6 meses, as respetivas renovações não podem, no total, ultrapassar os mesmos 6 meses."

Se bem entendi, se for do interesse de empresa, a mesma pode renovar 4 contratos de 6 meses ou vários de menos duração até perfazer os 2 anos.

Beatriz Madeira
Entretanto reformulámos o texto respeitante a esta questão, ficando assim: "As renovações destes contratos não podem exceder a duração do contrato inicial, ou seja, um contrato a termo de 6 meses não pode ter renovações por períodos superiores a 6 meses.". Está certo o que diz, "se for do interesse de empresa, a mesma pode renovar 4 contratos de 6 meses ou vários de menos duração até perfazer os 2 anos.". No entanto, as renovações serão 3, uma vez que o 4º contrato é o inicial, assim: 1 contrato inicial + 3 renovações por períodos iguais ou inferiores ao do inicial, até perfazer 2 anos.

4000 Caracteres remanescentes


O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Rayssa
20 horas 37 minutos

Então brincamos de esfregar as partes íntimas,eu estava no meu período fértil e sem camisinha. Mas ele nao gozou ou penet ...

Rita
1 dia 9 horas

Bom dia, estou em horário de amamentação e trabalho 5horas seguidas se trabalhar o sábado e 6horas seguidas na semana se ...

Jose Silva
4 dias 1 hora

Boa tarde, Tento ligar mas esta difícil, pedi a minha reforma em 21-02-2019 e já recebi uma carta com as condições em 06 ...

Manuel Freitas
4 dias 3 horas

A "licença de casamento" deve incluir o dia do casamento e contabiliza-se em dias consecutivos/seguidos.

Ricardo Ferreira
4 dias 5 horas

Bom dia, Também vou casar na mesma data e preciso de saber essa informação se posso ou nao começar a licença no dia an ...