ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 39/2013 de 21 de junho
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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