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A RAVT - Representação de Agências de Viagens e Formação em Turismo (http://www.ravt.pt/) disponibiliza uma listagem de ARTIGOS PROIBIDOS NO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Aqui fica.

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O que são os Julgados de Paz?

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

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A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) iniciou a campanha de divulgação pública "Software de Facturação - Só Certificado", alertando os contribuintes que, a partir de 1 de Janeiro de 2011, só podem utilizar programas certificados pela DGCI. A lista dos actuais programas pode ser consultada no Portal das Finanças.

Em comunicado, o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) informa que a DGCI começou esta semana a notificar cerca de 126.000 empresas e 19.000 cidadãos, alertando para a necessidade de procederem à certificação do software de facturação que usam, sob pena de coima variável entre 250 e 12.500 euros.

O objectivo é que em 2011 só sejam utilizados os programas e equipamentos informáticos de facturação previamente certificados pela DGCI, com vista a evitar a manipulação dos registos informáticos da facturação, no seguimento das medidas de combate à fraude e evasão fiscais.

No Portal das Finanças está disponível uma lista actualizada dos programas informáticos de facturação certificados, e respectivas versões, bem como a identificação dos seus produtores. Já estão certificados cerca de 130 programas, num universo previsível de 600.

Esta medida deve ter especial efeito nas empresas ou comerciantes que façam as suas vendas ou prestações de serviços a consumidores finais.

Esta obrigação é válida já em 2011 no caso dos sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a € 250.000. Em 2012, passará a abranger também os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a € 150.000.

Data:29-10-2010

Fonte:Portais do Cidadão e da Empresa com MFAP

As candidaturas ao Programa de Estágios na Administração Local vão decorrer de 24 de Janeiro a 4 de Fevereiro de 2011. O Programa, que vai admitir um máximo de 2000 estagiários, terá início até 4 de Abril de 2011.

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O Primeiro-Ministro José Sócrates anunciou, na Assembleia da República, um conjunto de medidas que visam a inserção dos jovens no mercado de trabalho.

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Os pedidos referentes a matérias do regime de formação e certificação profissional dos motoristas de pesados devem ser entregues exclusivamente nos serviços locais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e a Autoridade para as Condições do trabalho (ACT) chegaram a um acordo para promover a utilização do Sistema de Mediação Laboral na resolução de litígios entre trabalhadores e entidades patronais.