Recibos Verdes do Estado - Aplicação do Acórdão 413/2014 do Tribunal Constitucional
O Governo aprovou e emitiu uma Nota Técnica que pretende orientar e esclarecer os serviços e organismos destinatários quanto a questões práticas e de operacionalização da aplicação do Acórdão 413/2014 de 30 Maio do Tribunal Constitucional.
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