Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

À semelhança do que aconteceu no ano passado, em 2014 o governo volta a legislar sobre a forma de pagamento dos subsídios de férias e de Natal, no sentido de permitir que os trabalhadores do setor privado optem por receber, ou não, de forma fracionada, em duodécimos.

Os trabalhadores do privado têm até à ao dia 6 de Janeiro, para comunicarem à entidade empregadora que não querem receber metade dos subsídios de férias e Natal em duodécimos.

Modelo de Declaração

Em 2013 foi estabelecido um regime temporário de pagamento de 50% dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos (ver Lei 11/2013 de 28 Janeiro).

Este regime poderia ser recusado pelo trabalhador que o manifestasse expressamente (por escrito: carta registada e com aviso de receção) no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da lei.

No caso de recusa pelo trabalhador, aplicar-se-iam as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que dispusessem de forma diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Esta lei não se aplicava aos casos em que tenha sido estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal por acordo anterior à entrada em vigor da lei.

Na lei de 2013 o fracionamento incidia apenas sobre metade de cada um dos subsídios e o trabalhador que aceitasse o pagamento em duodécimos em cada mês, receberia um acréscimo correspondente a 1/12 de um salário (resultante da soma das duas metades a dividir por 12 meses).

O duodécimo estava sujeito à taxa de retenção mensal de IRS aplicável ao salário, sem incorporar o duodécimo de modo a não distorcer (mais) face à taxa de impostos efetivamente aplicável em termos anuais.

Ainda não se sabe a data em que o governo legislará sobre esta matéria, mas assume-se que serão dados os mesmos "5 dias após a publicação da lei em Diário da República" para que o trabalhador possa comunicar ao empregador se quer receber os subsídios por inteiro, de forma a não repartir mensalmente o impacto do aumento de impostos a que será sujeito.

A melhor opção terá de ser considerada por cada um, e depende da forma como se faça a gestão das finanças individuais/familiares, sendo indiferente em termos fiscais.

4000 Caracteres remanescentes


Subsídio

Cálculo do Subsídio de Natal

O cálculo do valor do subsídio de Natal é feito com base no salário bruto/ilíquido mensal do trabalhador e no número de dias efetivamente trabalhados. Subsídio de Natal e de férias em...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Pedro Ferreira
7 hours 55 minutes

Obrigado pela sua indicação das diferenças. As datas que estavam preenchidas eram as que foram publicadas no site da Segur ...

Luis Alberto Santos Gomes
8 hours 36 minutes

Boa tarde, trabalho por turnos rotativos já à uns anos, acontece que em 2016 tive um acidente de trabalho e desde então o ...

Ana carla de oliveira mendes e marreiros de sousa
15 hours 8 minutes

As datas de pagamento não são iguais no site. Tanto indicam dia 28/12 como dia 20/12 para pagamento de prestação de subsi ...

Patrícia Cavalinhos
16 hours 14 minutes

Gostaria de saber se uma trabalhadora que tem contrato a termo certo de 3 meses, tem direito só aos 6 dias de ferias, ou aos ...

Maria de Fatima Oliveira Sousa
2 days 9 hours

Boa tarde Gostaria de saber o porque de ate agora e ja faz longos e longos meses a pensao do meu filho por morte da parte do ...