Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

De acordo com o código do trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro), o subsídio de natal deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.

Código do Trabalho - Artigo 263.º - Subsídio de Natal
Duodécimos: 50% opcionais repetem-se em 2014
Duodécimos: Subsídio de Férias e de Natal de 2013
Data de pagamento de subsídio de Natal
Código do Trabalho
Cálculo do Subsídio de Natal

Relativamente ao pagamento deste subsídio, o artigo 263.º do código do trabalho específica o seguinte:

  1. O trabalhador tem direito a subsídio de natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.

  2. O valor do subsídio de natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:

    • No ano de admissão do trabalhador;

    • No ano da cessação do contrato de trabalho;

    • Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao empregador.

O subsídio de natal, também conhecido como 13.º mês, só passou a ser obrigatório em Portugal a partir de 1986.

A partir da publicação da Lei 99/2003 de 27 Agosto que aprovou o anterior código do trabalho, entretanto revogado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, o seu pagamento ficou limitado à remuneração base, ao contrário do subsídio de férias que também inclui a remuneração variável.

Kunena Avatar
Tânia Cerqueira
direitos
olá boa tarde, gostaria de saber quando tenho direito ao subsídio de natal e a partir de que data posso tirar as minhas ferias, visto que comecei num novo emprego no dia 28 de Agosto de 2017.

Agradecia resposta, obrigada.

Kunena Avatar
Tânia Cerqueira
olá boa tarde, gostaria de saber quando tenho direito ao subsídio de natal e a partir de que data posso tirar as minhas ferias, visto que comecei num novo emprego no dia 28 de Agosto de 2017.

Agradecia resposta, obrigada.

Kunena Avatar
Subsídio de Natal
Sou reformado da segurança social, qual o dia que o vão pagar?
Kunena Avatar
Ana Queiroz
Pagamento subsídio de natal
Ola boa noite no subsídio de natal é normal retirarem o subsidio de alimentação?
Ana Queiroz :confused:

Kunena Avatar
Vera
Subsidio de natar
Trabalho desdr o dia 29 de junho e sera que tenho direito ao subsidio de natal deste mesmo ano.
Se tenho direito quanto é uma vez que o salario é 505€

Kunena Avatar
susana oliveira
subsidio de natal
Boa tarde o meu marido esta a trabalhar desde o dia 1 de agosto deste ano e de 3 em 3 meses ele assina o contrato eu gostaria de saber a quanto ele tem direito de receber de subsidio de natal o ordenado base dele desde as novas leis é de 540€. Agradecia que alguem me podesse exclarecer obrigada.
Kunena Avatar
Alexandre Costa
subsidio natal
Boa tarde. Tenho umas duvidas acerca do valor que vou receber do subsidio de natal. Iniciei contrato no dia 1 maio deste ano. Salario base é de 505 salario minimo atualizado em novembro. Gostaria e agradeceria saber qual o valor estimado do qual eu tenho direito com 8 meses de prestação de serviço. Agradeço desde já a vossa atenção. Obrigada.
Kunena Avatar
Elisabete Rodrigues
Subsidio de natal
Boa tarde,tenho uma dúvida,o meu marido está a trabalhar desde agosto,gostaria de saber se tem direito ao subsidio de natal ou a alguma percentagem,esp ero que me possam ajudar,obrigada .
Kunena Avatar
Carla Ferreira
Contrato de trabalho temporario
Boa tarde

Fiquei no desemprego em Abril deste ano do qual estava a receber o FD de acordo
Em Agosto e após um candidatura com uma Empresa de recrutamento iniciei funções num Multinacional em Setembro por um periodo de 90 dias.~
Este termina a 30 de Novembro sendo que quando estive na primeira entrevista com a direcção fui informada que negociariam comigo em Novembro.
Quando foi o meu espanto que a Empresa de recrutamento me informa que no termino deste Contrato não renovavel automaticamente passaria a contratos mensais.
Felizmente nunca trabalhei com contratos a prazo e esta é a minha segunda empresa em 18 anos de trabalho e não sei se deva aceitar se devo e segurança tenho.
Se não aceitar tenho direito ao Funde de Desemprego? se aceitar é como estou enquanto a Empresa precisar correcto? que direitos tenho? e caso não pretenda continuar com contratos mensais e ser eu a informar que desta forma não estou interessada a Empresa de recrutamento tem que me dar na mesma o modelo 5044 e quanto tempo deverei informar de antecedência
Obrigada e fico a aguardar a vossa ajuda
CF

Kunena Avatar
Fernando Almeida
ESBULHO
Sabiam que Portugal e Brasil, pagam só 9 meses por ano das "aposentadorias" a transferir, cada um, para residentes no outro país ???
É isso mesmo...! De cada mensalidade a transferir ESBULHAM 25% (vinte e cinco por cento), o que equivale a um ROUBO ACUMULADO de 3 (três) mensalidades por ano..
Dizem que é por força de um "ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E EVASÃO FISCAL"...!
Fico bastante comovido por me POUPAREM DE SER TRIBUTADO DUAS VEZES....!!!
MUITÍSSIMO AGRADECIDO AO GOVERNO...!
Acontece que tal "ACORDO..." também existe entre Espanha e Brasil.
Porém, em Setembro de 2013, Espanha e Brasil acabaram com essa PALHAÇADA.
O governo de Portugal ainda não me explicou a quem deve ser atribuída a "CULPA" desta discriminação.
Nem precisam de me explicar. Eu já descobri o motivo.
Tentem adivinhar, também !!!

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
3 days 4 hours

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
3 days 4 hours

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
3 days 17 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
3 days 17 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
3 days 17 hours

Conte, no mínimo, com 2 meses.